| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO MENSAGEM Nº 051, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. À Sua Excelência, o Senhor César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a iluminação natalina decorativa no Município de Parnamirim, utilizando recursos provenientes da desvinculação da Contribuição para O Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP. A iluminação natalina constitui tradição consolidada em nosso Município, contribuindo para a valorização dos espaços públicos, o fomento ao turismo e ao comércio local, além de proporcionar à população momentos de confraternização e celebração durante o período festivo. A Constituição Federal, em seu art. 149-A, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 39/2002, instituiu a competência dos Municípios para criar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, destinada exclusivamente ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública permanente. Posteriormente, a EC 132/2023 ampliou as finalidades da COSIP para incluir sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Ocorre que a iluminação natalina decorativa não se enquadra no conceito de serviço de iluminação pública permanente, razão pela qual, em princípio, não poderia ser custeada com recursos vinculados da COSIP, sob pena de desvio de finalidade. A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, alterou o art. 76- B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a Desvinculação de Receitas dos Municípios - DRM. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, deu nova redação ao referido dispositivo, estabelecendo percentuais específicos para a desvinculação da CIP. Nos termos da nova redação do art. 76-B do ADCT, até 31 de dezembro de 2026, podem ser desvinculados até 50% (cinquenta por cento) da arrecadação da CIP para custear outras despesas Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1! www parnamirim.rm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO municipais, inclusive obras de infraestrutura urbana. A partir de 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2032, o percentual será de 30% (trinta por cento). Essa inovação constitucional permite que os Municípios utilizem parcela dos recursos arrecadados com a COSIP para finalidades diversas daquelas originalmente previstas no art. 149-A da Constituição Federal, desde que observados os limites percentuais estabelecidos. A utilização dos recursos desvinculados da COSIP para custeio da iluminação natalina encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, uma vez que: (i) a desvinculação está expressamente autorizada pela Constituição Federal; (ii) os recursos desvinculados podem ser aplicados em quaisquer despesas municipais, e (iii) a iluminação natalina, embora não constitua serviço de iluminação pública permanente, guarda pertinência temática com a área de atuação do Fundo Municipal de Iluminação Pública. Cumpre ressaltar que o Município de Parnamirim instituiu a COSIP por meio da Lei Municipal nº 1.155, de 27 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.389, de 30 de outubro de 2006, que criou o Fundo Municipal de Iluminação Pública de Parnamirim — FMIPP. A presente proposição está em consonância com a legislação municipal vigente, apenas adequando-a às novas possibilidades abertas pela ordem constitucional. A iluminação natalina desempenha papel significativo na economia local, estimulando o comércio, atraindo visitantes e fortalecendo a identidade cultural do Município. Além disso, contribui para a segurança pública nos espaços iluminados e para o bem-estar da população durante as festividades de fim de ano. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, confiante na sua aprovação, por tratar-se de medida de interesse público que encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Atenciosamente, RAIMUNDWNILDA DA SILVA CR Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim.mm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 274 /2025. Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com iluminação natalina decorativa no ' Município de Parnamirim e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a instalação, manutenção, operação e desmontagem de iluminação natalina decorativa em vias, praças, logradouros e próprios públicos do Município de Parnamirim. Art. 2º As despesas de que trata esta Lei poderão ser custeadas com recursos desvinculados da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Parágrafo único. A utilização dos recursos desvinculados observará os limites percentuais estabelecidos no art. 76-B do ADCT, sendo de até 50% (cinquenta por cento) da arrecadação da CIP até 31 de dezembro de 2026, e de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027. Art. 3º As contratações necessárias à execução do objeto desta Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da legislação municipal aplicável. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Regis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parmamirim.rm gov br