| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE mm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 275/2025 “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: MESA - DIRETORA Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 275, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV. da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica assegurado aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiverem direito em abono pecuniário, correspondente à remuneração devida nos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO e informe o código 6A45-061B-6AC7-FDEO Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA [5] CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ $ 1º O direito previsto no caput tem natureza potestativa, competindo exclusivamente ao servidor decidir pelo exercício da conversão, não se admitindo indeferimento pela Administração Pública, desde que observadas as condições e prazos estabelecidos nesta Lei. $ 2º A conversão de que trata este artigo não prejudicará o gozo dos 2/3 (dois terços) restantes do período de férias, que deverão ser usufruídos obrigatoriamente. $ 3º O pagamento do abono pecuniário será efetuado juntamente com a remuneração do mês em que se iniciar o gozo das férias. Art. 3º O servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado que pretender exercer o direito de conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia deverá fazê-lo no mesmo requerimento em que solicitar o gozo das férias, indicando expressamente a opção pelo abono pecuniário e o período correspondente à fruição dos vinte dias remanescentes. $ 1º O requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de trinta dias em relação à data prevista para o início das férias. $ 2º Deverá ser objeto de acordo com a chefia imediata apenas o período de afastamento em razão das férias do requerente, sendo vedado ao superior hierárquico opor-se ao pedido de abono pecuniário, em razão da natureza potestativa do direito. Art. 4º O direito de abono pecuniário poderá ser exercido pelos servidores efetivos e agentes comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ainda que se trate da concessão de férias adquiridas em momento anterior à vigência desta Lei. Art. Sº As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO e informe o código 6A45-061B-6AC7-FDEO Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA [5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, [| | de dezembro de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ |? Vice - Presidente 2º Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS Iº Secretário SHIIKI 2º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO PIRES Vereador Vereadora EDER RODRIGUES DE QUEIROZ GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA Vereador SIQUEIRA Vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO e informe o código 6A45-061B-6AC7-FDEO [5] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ HAMILTON RADEMACKER PEREIRA IRANI GUEDES DE MEDEIROS Vereador Vereador ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Vereador Vereador JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA LEONARDO LIMA DA COSTA Vereador Vereador MARCOS ANTÔNIO GOMES — MICHAEL BORGES DE SOUZA DA SILVA BERNARDINO Vereador Vereador RAPHAELA DA SILVA CRUZ RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ Vereadora Vereador RHALESSA CLEDYLANE RÔMULO DANTAS DA SILVA FREIRE DOS SANTOS Vereadora Av. Castor V Vereador eira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO e informe o código 6A45-061B-6AC7-FDEO [5] CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito à conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias. em harmonia com o tratamento conferido pela legislação federal e por outros entes da Federação aos seus servidores públicos. A proposição busca conferir uniformidade e segurança jurídica às práticas administrativas desta Casa Legislativa, reconhecendo formalmente um direito que já decorre dos princípios constitucionais da isonomia, da valorização do serviço público e da dignidade da pessoa humana. A medida encontra respaldo no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, e no art. 78 da Lei nº 8.112/1990, que servem de referência para a disciplina das relações funcionais no âmbito do serviço público. O texto propõe, ainda, que o requerimento de gozo de férias e o pedido de conversão de 1/3 do período sejam formulados em ato único, simplificando procedimentos, racionalizando fluxos administrativos e fortalecendo o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal. Importante destacar que o direito ora reconhecido possui natureza potestativa, cabendo exclusivamente ao servidor decidir pela conversão do período correspondente, sem que a Administração possa opor juízo de conveniência ou oportunidade ao pedido regularmente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 | www .parnamirim.m.leg.br Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO e informe o código 6A45-061B-6AC7-FDEO o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ A aprovação desta Lei representa um passo relevante no aprimoramento da gestão de pessoas da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, consolidando práticas de valorização funcional, respeito aos direitos dos servidores e modernização administrativa, em consonância com os princípios que norteiam a Administração Pública contemporânea. Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores. na certeza de que sua aprovação contribuirá para o fortalecimento institucional e para a justa valorização dos servidores desta Casa. Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Jº Vice - Presidente 2º Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS [º Secretário SHIIKI 2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO e informe o código 6A45-061B-6AC7-FDEO Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA [5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora EDER RODRIGUES DE QUEIROZ Vereador HAMILTON RADEMACKER PEREIRA Vereador ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA Vereador JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA Vereador RAPHAELA DA SILVA CRUZ Vereadora DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO Vereador GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA Vereador IRANI GUEDES DE MEDEIROS Vereador JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Vereador LEONARDO LIMA DA COSTA Vereador MICHAEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO Vereador RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ Vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.r.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO e informe o código 6A45-061B-6AC7-FDEO Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA [5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RHALESSA CLEDYLANE RÔMULO DANTAS DA SILVA FREIRE DOS SANTOS Vereador Vereadora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.teg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-GAC7-FDEO e informe o código 6A45-061B-6AC7-FDEO Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA [5] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão 0/4 1212035 og fu rónto “º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Pp fera 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 22 Votação ta: JB Jo Java Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO e informe o código 6A45-061B-6AC7-FDEO o D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6A45-061B-6AC7-FDEOQ Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «&? CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (CPF 067.XXX.XXX-42) em 08/01/2026 09:12:27 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ REQUERIMENTO Nº.418/2025. Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita na forma regimental em vigência. Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei nº275/2025 — “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) tenha sua tramitação em regime de urgência. Respeitosamente, Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Vereadora/1º Vice-Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/ 2º Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2ºSecretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão pps da isogg i9Secretário rs marte CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMHK 1 Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votaçãe. pre ( Jz |025 iMSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ CERTIDÃO CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº275/2025 - “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) foi concedido de forma verbal na 136º Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2025. Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2025. Ao frades DA SILVA Vereador! 1º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br — CÂMARA MUNICIPAL DE Ú.. PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PARECER DA COMISSÃO RELATOR: Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (VER. EURICO DA JAPÃO) REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 275/2025, que dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências, de autoria do Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN). PARECER DIREITO CONSTITUCIONAL — DIREITO ORÇAMENTÁRIO — DIREITO FINANCEIRO — DIREITO ADMINISTRATIVO — DIREITO PROCESSUAL LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI - ANÁLISE DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA — FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DO CARÁTER OPINATIVO DE PARECERES — MATÉRIA QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN - DIREITO POTESTATIVO DO SERVIDOR — POLÍTICA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO —- MATÉRIA DE INICIATIVA E DE INTERESSE LOCAL - MÉRITO ANALISADO SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL EXTRAVAGANTE, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL — PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL OBSERVADOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REALIDADE FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL —- PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO — INTERESSE PÚBLICO — RELEVÂNCIA SOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — ADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI. | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal nana Parnamirim/RN - 59140-670 COS — ATE sms a WWw.parnamirim.rn.leg.br e ms a nlla 1 CÂMARA MUNICIPAL DE pARNAMIRIM mesa piretora Lido na Sessão 2 pes aa: 18 1 | = Secretario Gs CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ |- DO RELATÓRIO Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, em seus dispositivos a seguir: Artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que versa sobre a atuação geral das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa; Artigo 76, que trata acerca dos campos temáticos e áreas de atividades da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, entre as quais se encontram todas as matérias que acarretem em criação de novas despesas e/ou possuem caráter financeiro-orçamentário, como é o caso da concessão de reajustes nos vencimentos do funcionalismo, e na concessão de abonos, objetos do presente Projeto de Lei; Artigo 166, que versa sobre a emissão de Pareceres aos Projetos de Lei, por parte das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa; Considerando o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da necessidade de apresentação de demonstrativo de Impacto Financeiro-Orçamentário em proposituras que aumentem despesas. Considerando os Princípios da Legalidade e da Moralidade, fundamentais nos processos legislativos que versem sobre a Administração Pública; Considerando o Princípio Constitucional dos freios e contrapesos da Administração Pública, que fundamenta a relação jurídica existente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no curso formal e material do processo legislativo, baseado na Carta Magna, regulando a criação e alteração de atos normativos, em todos os entes federativos Considerando o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Trata-se o presente Parecer de uma análise técnica-jurídica, dada por esta Comissão, em relação ao Projeto de Lei nº 275/2025, que dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, considerando os aspectos jurídicos, políticos, financeiros, orçamentários, administrativos e sociais, relacionados à referida propositura. Segundo a Minuta apresentada, o projeto visa assegurar aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito de converter 1/3 (um terço) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Dio, Parnamirim/RN - 59140-670 Es (84) 99896-0169 A IE ” www. parnamirim.rn.leg.br — = n 2 ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ do período de férias a que tiverem direito em abono pecuniário, correspondente à remuneração devida nos dias convertidos, estabelecendo este como um direito potestativo do servidor, não sujeito a indeferimento pela Administração Pública. O projeto veio acompanhado de Justificativa, que fundamenta a medida, porém não consta no material analisado o respectivo Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, documento essencial para a análise completa da matéria por esta Comissão. A finalidade do Parecer é observar a adequação dos aspectos financeiros e orçamentários da propositura, verificando, ainda, sua admissibilidade, possibilidade jurídica, interesse político, administrativo e relevância social, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A instrução para o presente Parecer se deu a partir da análise técnica-jurídica da Minuta do referido Projeto de Lei e da Justificativa anexada, verificando a adequação da matéria aos dizeres das legislações em vigência, e, sobretudo, a sua viabilidade quanto aos aspectos financeiro-orçamentários do Poder Legislativo Municipal. É o breve Relatório. Estudada a matéria, passo a opinar. l- DOS FUNDAMENTOS PARA ANÁLISE TÉCNICA E EXPEDIÇÃO DO VOTO DO RELATOR NA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Preliminarmente, cumpre elencar os fundamentos acerca da competência desta Comissão para emissão de parecer técnico, encontrando-se coberta de legalidade, em face do que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 008/2018), nos termos que se cita (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN Da Competência das Comissões Permanentes Art. 76 - As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas de atividades: L...] |- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: a) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 Anão, (84) 99896-0169 — ATE = Www.parnamirim.rn.leg.br — = nm 3 E CÂMARA MUNICIPAL DE Emb PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual de Investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual; L...] 9) fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, inclusive de todas as entidades da Administração Direta e Indireta; [...] i) acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios a entidades públicas e privadas e prestações de contas respectivas; [...] k) acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões; |) proposições que fixem vencimentos do funcionalismo; [...] Dos Pareceres e Relatórios das Comissões Art. 166 — Pareceres são pronunciamentos das Comissões sobre os assuntos submetidos ao seu exame, emitidos com observância das normas estipuladas neste Regimento. 8 1º. - Os pareceres devem ser apresentados, em regra, por escrito e em termos explícitos, admitindo-se, porém, pareceres verbais na hipótese em que a proposição tenha caráter de urgência e o Regimento Interno permita a redução de prazos e demais formalidades. 8 2º. - Os pareceres devem ser redigidos pelo relator designado na Comissão para análise e estudo da matéria, podendo concluir pela constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar conveniente a manifestação de outra Comissão. Ademais, cumpre trazer os fundamentos da legislação federal, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), diploma que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dispondo que: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar nº 101/2000) Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rm.leg.br 4 teme “AAns — HIE CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo Il do Título Vi da Constituição. 81º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal [...] É válido frisar que cabe a esta Comissão o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões, na forma do art. 76, II, alínea k), do Regimento Interno, de maneira que a emissão do presente Parecer não encerra, de todo, a necessidade de se verificar as necessárias adequações orçamentárias, com a análise contábil competente por parte das unidades gestoras do Município — as quais possuem a prerrogativa de reajustar, no que couber, e considerando a legislação vigente, de executar as ações decorrentes da aprovação de projetos. Para tanto, esclarecemos aqui que é de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a execução do orçamento próprio do Poder Legislativo, de modo que se faz necessário, que os gestores/responsáveis efetuem, em concreto, um planejamento específico para execução financeira-orçamentária das ações, políticas públicas e programas previstos na sua pasta, de uma maneira técnica, fundamentada e detalhada — competindo tal prerrogativa tão somente à Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara. Em paralelo, versando agora sobre os fundamentos acerca da despesa pública, conforme a Lei Orgânica do Município, temos que: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN (Emenda Revisional nº 001/2008) Art. 124 - A despesa pública atende aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e normas do direito financeiro. Art. 125 - Nenhuma despesa é ordenada ou satisfeita sem que que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário. Art. 126 - Nenhuma Lei que cria ou aumente despesa é executada sem que dela conste a indicação do recurso para o atendimento do correspondente encargo. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw .parnamirim.rn.leg.br 5 CEA — [HIF Bm CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Acerca do tema, em se tratando de matéria que trata de aumento de despesas com pessoal, é imperioso trazermos aqui os fundamentos acerca de tal quesito. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites rigorosos para as despesas com pessoal nos entes da Federação, conforme disposto em seus Artigos 18, 19, 20 e 22, visando assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão das contas públicas. Para o Poder Legislativo Municipal, o limite de despesa com pessoal está assim estabelecido: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC nº 101/2000) Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: | - na esfera federal: [...] Il - na esfera estadual: [...] HI - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Parágrafo único. Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar. Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: | - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 —A TE www .parnamirim.rn.leg.br — 6 = nm Gs» CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Il - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Por fim, demonstrados os fundamentos jurídicas que justificam as razões do presente Parecer, passemos à análise do mérito e à expedição do Voto do Relator. HH — DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO, ANEXOS E JUSTIFICATIVA E EXPEDIÇÃO DO VOTO DO RELATOR No que concerne à análise do Projeto, em si, a Minuta consta de 06 (seis) artigos, redigidos em termos claros da Língua Portuguesa, versando, em suma o que se segue: O Art. 1º da propositura traz o objeto da lei, estabelecendo que a norma dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O dispositivo é claro e objetivo, indicando precisamente o escopo da proposta legislativa. O Art. 2º assegura aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiverem direito em abono pecuniário, correspondente à remuneração devida nos dias convertidos. O dispositivo estabelece ainda, em seus parágrafos: 8 1º - Define que o direito tem natureza potestativa, competindo exclusivamente ao servidor decidir pelo exercício da conversão, não se admitindo indeferimento pela Administração Pública, desde que observadas as condições e prazos estabelecidos na Lei. | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Cass Parnamirim/RN - 59140-670 E a (84) 99896-0169 ATE =, www.parnamirim.rn.leg.br ss mil E = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 8 2º - Estabelece que a conversão não prejudicará o gozo dos 2/3 (dois terços) restantes do período de férias, que deverão ser usufruídos obrigatoriamente. 8 3º - Determina que o pagamento do abono pecuniário será efetuado juntamente com a remuneração do mês em que se iniciar o gozo das férias. O Art. 3º regulamenta o procedimento para exercício do direito, estabelecendo que o servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado que pretender exercer o direito de conversão deverá fazê-lo no mesmo requerimento em que solicitar o gozo das férias, indicando expressamente a opção pelo abono pecuniário e o período correspondente à fruição dos vinte dias remanescentes. O dispositivo estabelece ainda, em seus parágrafos: 8 1º - Define que o requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de trinta dias em relação à data prevista para o início das férias. 8 2º - Estabelece que deverá ser objeto de acordo com a chefia imediata apenas o período de afastamento em razão das férias do requerente, sendo vedado ao superior hierárquico opor-se ao pedido de abono pecuniário, em razão da natureza potestativa do direito. O Art. 4º estabelece gue o direito de abono pecuniário poderá ser exercido pelos servidores efetivos e agentes comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ainda que se trate da concessão de férias adquiridas em momento anterior à vigência da Lei, conferindo efeito retroativo ao benefício. O Art. 5º determina que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em conformidade com o princípio da responsabilidade fiscal. O Art. 6º do projeto estabelece a cláusula de vigência da lei, nos termos da Lei Complementar nº 095/1998, impondo que a norma entrará em vigor na data de sua publicação. Quanto à análise da Justificativa apresentada pela Mesa Diretora, os autores defendem que o projeto tem por objetivo assegurar aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito à conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias, em harmonia com o tratamento conferido pela legislação federal e por outros entes da Federação aos seus servidores públicos. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Caetana Parnamirim/RN - 59140-670 E (84) 99896-0169 mme Dm DA Www.parnamirim.rn.leg.br 8 É CÂMARA MUNICIPAL DE Sul PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Argumentam que a proposição busca conferir uniformidade e segurança jurídica às práticas administrativas da Casa Legislativa, reconhecendo formalmente um direito que já decorre dos princípios constitucionais da isonomia, da valorização do serviço público e da dignidade da pessoa humana. Destacam que a medida encontra respaldo no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, e no art. 78 da Lei nº 8.112/1990, que servem de referência para a disciplina das relações funcionais no âmbito do serviço público. Os autores ressaltam ainda que o texto propõe que o requerimento de gozo de férias e o pedido de conversão de 1/3 do período sejam formulados em ato único, simplificando procedimentos, racionalizando fluxos administrativos e fortalecendo o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal. Enfatizam que o direito reconhecido possui natureza potestativa, cabendo exclusivamente ao servidor decidir pela conversão do período correspondente, sem que a Administração possa opor juízo de conveniência ou oportunidade ao pedido regularmente formulado. Por fim, defendem que a aprovação da Lei representa um passo relevante no aprimoramento da gestão de pessoas da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, consolidando práticas de valorização funcional, respeito aos direitos dos servidores e modernização administrativa, em consonância com os princípios que norteiam a Administração Pública contemporânea. Passando à análise jurídica da propositura, na forma, nos aspectos legais, na ótica do Direito Constitucional, avaliando os critérios da competência e da iniciativa, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 30, inciso |, estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. O regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos municipais inserem-se inequivocamente nesta categoria. Ademais, o Artigo 61, 8 1º, inciso Il, alínea "a", da Carta Magna, aplicado aos Municípios por simetria, confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. No entanto, quando se trata do Poder Legislativo Municipal, a iniciativa para projetos que versem sobre a organização administrativa da Câmara e a remuneração de seus servidores compete à Mesa Diretora, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br 9 = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ conforme entendimento pacificado na jurisprudência, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Dessa forma, podemos compreender que o referido projeto, tratando-se da possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, atende, de maneira plena, aos preceitos constitucionais e legais pertinentes, estando em perfeita consonância com a ordem constitucional, e não havendo vício de iniciativa a ser sanado. Superada a análise técnica e pormenorizada do Projeto de Lei em apreço, não podemos deixar de trazer no presente Parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, uma avaliação acerca da compatibilidade da propositura às normas de finanças públicas aplicáveis. Iniciemos tratando do Art. 15 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que "a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário." De um modo complementar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu Ar. 16, condiciona a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado à apresentação da estimativa do impacto financeiro e à demonstração da origem dos recursos. Contudo, faz-se a ressalva de que a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário não representa, em si, um aumento de despesa em relação ao valor total da remuneração já prevista para os servidores, uma vez que corresponde apenas à antecipação do pagamento de dias que o servidor deixará de usufruir como descanso. O impacto financeiro direto estaria relacionado ao fluxo de caixa da Câmara Municipal, que precisaria dispor dos recursos para pagamento do abono pecuniário no momento do início das férias do servidor, conforme previsto no 8 3º do Art. 2º do projeto. Considerando que o direito é potestativo do servidor, não é possível prever com exatidão quantos servidores optarão pela conversão, o que dificulta a estimativa precisa do impacto financeiro. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ea Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 — IE — Www.parnamirim.rn.leg.br su mn 10 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ O Art. 5º do projeto estabelece que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o que indica a necessidade de adequação orçamentária para acomodar a nova despesa. Diante dessas considerações, entendemos que, embora o projeto seja meritório e esteja em consonância com os princípios constitucionais e administrativos, é imprescindível a apresentação do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, elaborado pelo setor contábil da Câmara Municipal, para que se possa avaliar com precisão a viabilidade financeira da medida e sua compatibilidade com os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No tocante à relevância social e ao interesse público, a medida representa a criação de uma política pública de valorização do servidor público. A possibilidade de converter parte das férias em abono pecuniário é um direito já assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos servidores públicos federais pela Lei nº 8.112/1990, representando uma harmonização do regime jurídico dos servidores municipais com o tratamento conferido a outras categorias de trabalhadores. Ademais, a medida contribui para a modemização administrativa e para a racionalização dos procedimentos, ao estabelecer que o requerimento de gozo de férias e o pedido de conversão de 1/3 do período sejam formulados em ato único, simplificando fluxos e fortalecendo o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal. Assim, com base em toda a análise e nos fundamentos aqui trazidos, entendemos que o presente Projeto de Lei atende aos critérios de legalidade e constitucionalidade, obedecendo aos aspectos formais e materiais que competem a esta Comissão, no ponto de vista financeiro-orçamentário, ressalvada a necessidade de apresentação do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro. Por tais razões, concluímos que a propositura merece prosperar, condicionada à apresentação do referido documento, haja vista não vislumbrarmos outros óbices à continuidade do seu regular trâmite processual legislativo, tampouco à sua aprovação em Plenário. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Eni Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 O E E a WWw .parnamirim.rn.leg.br — = u " Gs CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E, POR FIM, na qualidade de RELATOR designado por esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Orçamentária, OPINO PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 275/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. IV -— DA CONCLUSÃO Analisando o Voto do Relator, e os fundamentos por ele arguidos, nossa Conclusão é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 275/2025, haja vista a pertinência do tema e obediência aos aspectos formais e materiais da propositura apresentada, ressalvada a necessidade de apresentação do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro. Dessa forma, considerando que foi demonstrada a relevância da matéria, e justificados os aspectos jurídicos, o interesse político, administrativo e social acerca da possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, opinamos favoravelmente ao presente projeto. E, sobre a admissibilidade financeira, embora a proposta possa criar impacto no fluxo de caixa da Câmara Municipal, tal medida é necessária e pertinente, de modo a valorizar o servidor público e reconhecer sua dedicação e contribuição ao serviço legislativo municipal, harmonizando o regime jurídico dos servidores municipais com o tratamento conferido a outras categorias de trabalhadores. Ante o exposto, enquanto Comissão, em análise colegiada, não vislumbramos quaisquer óbices à continuidade de tramitação do Projeto, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que seja apresentado o Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro. Razões pelas quais, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Orçamentária, segue o VOTO DO RELATOR, opinando pela APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 275/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ema pqu pão www.parnamirim.rn.leg.br — = = º = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Sem mais para o momento. É o Parecer, salvo melhor juízo. Subscrevemos. Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de dezembro de 2025. MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUBSCRITOS CONJUNTAMENTE NA PÁGINA A SEGUIR. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 13 Etcrea = CÂMARA MUNICIPAL DE Emb PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PARECER FINAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Cientes e unânimes, seguindo o Voto do Presidente/Relator, após leitura, discussão e concordância com o Parecer, como deliberação colegiada dos Membros desta Comissão, opinamos pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 275/2025, que dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, encaminhando o presente Parecer, para ser apresentado em Sessão Plenária desta Casa Legislativa, dando seguimento à referida propositura legislativa, encaminhando o presente Parecer, para ser apresentado em Sessão Plenária desta Casa Legislativa, dando seguimento à referida propositura legislativa. Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2025. Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (VEREADOR EURICO DA JAPÃO) RELATOR Presidente da Comissão Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira (VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO) 1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos (VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS) Membro da Comissão Membro da Comissão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br 14