br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 275/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3738

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

CÂMARA MUNICIPAL DE
mm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 275/2025
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM
TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: MESA - DIRETORA
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 275, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a possibilidade de
conversão em abono pecuniário de
1/3 (um terço) do período de férias
dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73,
IV. da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3
(um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica assegurado aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito de converter 1/3 (um terço) do período de
férias a que tiverem direito em abono pecuniário, correspondente à remuneração devida nos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
[5]
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
$ 1º O direito previsto no caput tem natureza potestativa, competindo exclusivamente
ao servidor decidir pelo exercício da conversão, não se admitindo indeferimento pela
Administração Pública, desde que observadas as condições e prazos estabelecidos nesta Lei.
$ 2º A conversão de que trata este artigo não prejudicará o gozo dos 2/3 (dois terços)
restantes do período de férias, que deverão ser usufruídos obrigatoriamente.
$ 3º O pagamento do abono pecuniário será efetuado juntamente com a remuneração do
mês em que se iniciar o gozo das férias.
Art. 3º O servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado que pretender exercer o
direito de conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia deverá fazê-lo no mesmo
requerimento em que solicitar o gozo das férias, indicando expressamente a opção pelo abono
pecuniário e o período correspondente à fruição dos vinte dias remanescentes.
$ 1º O requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de trinta dias em
relação à data prevista para o início das férias.
$ 2º Deverá ser objeto de acordo com a chefia imediata apenas o período de afastamento
em razão das férias do requerente, sendo vedado ao superior hierárquico opor-se ao pedido de
abono pecuniário, em razão da natureza potestativa do direito.
Art. 4º O direito de abono pecuniário poderá ser exercido pelos servidores efetivos e
agentes comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ainda que se trate da
concessão de férias adquiridas em momento anterior à vigência desta Lei.
Art. Sº As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
[5
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, [| | de dezembro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
|? Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
Iº Secretário SHIIKI
2º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
PIRES Vereador
Vereadora
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA
Vereador SIQUEIRA
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
[5]
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA IRANI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador Vereador
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO
Vereador Vereador
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA LEONARDO LIMA DA COSTA
Vereador Vereador
MARCOS ANTÔNIO GOMES — MICHAEL BORGES DE SOUZA
DA SILVA BERNARDINO
Vereador Vereador
RAPHAELA DA SILVA CRUZ RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
Vereadora Vereador
RHALESSA CLEDYLANE RÔMULO DANTAS DA SILVA
FREIRE DOS SANTOS
Vereadora
Av. Castor V
Vereador
eira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
[5]
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito à conversão em abono
pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias. em harmonia com o tratamento conferido
pela legislação federal e por outros entes da Federação aos seus servidores públicos.
A proposição busca conferir uniformidade e segurança jurídica às práticas
administrativas desta Casa Legislativa, reconhecendo formalmente um direito que já decorre
dos princípios constitucionais da isonomia, da valorização do serviço público e da dignidade da
pessoa humana.
A medida encontra respaldo no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, e
no art. 78 da Lei nº 8.112/1990, que servem de referência para a disciplina das relações
funcionais no âmbito do serviço público.
O texto propõe, ainda, que o requerimento de gozo de férias e o pedido de
conversão de 1/3 do período sejam formulados em ato único, simplificando procedimentos,
racionalizando fluxos administrativos e fortalecendo o princípio da eficiência previsto no art.
37 da Constituição Federal.
Importante destacar que o direito ora reconhecido possui natureza potestativa,
cabendo exclusivamente ao servidor decidir pela conversão do período correspondente, sem
que a Administração possa opor juízo de conveniência ou oportunidade ao pedido regularmente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
| www .parnamirim.m.leg.br
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A aprovação desta Lei representa um passo relevante no aprimoramento da
gestão de pessoas da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, consolidando práticas de
valorização funcional, respeito aos direitos dos servidores e modernização administrativa, em
consonância com os princípios que norteiam a Administração Pública contemporânea.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores. na certeza de que sua aprovação contribuirá para o fortalecimento institucional e
para a justa valorização dos servidores desta Casa.
Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Jº Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
[º Secretário SHIIKI
2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
[5
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA
PIRES
Vereadora
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ
Vereador
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
Vereador
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
Vereador
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
MARCOS ANTÔNIO GOMES
DA SILVA
Vereador
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
Vereador
GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
Vereador
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO
Vereador
LEONARDO LIMA DA COSTA
Vereador
MICHAEL BORGES DE SOUZA
BERNARDINO
Vereador
RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.r.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
[5
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RHALESSA CLEDYLANE RÔMULO DANTAS DA SILVA
FREIRE DOS SANTOS Vereador
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.teg.br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-GAC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
[5]
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
0/4 1212035
og fu rónto
“º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Pp fera
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
22 Votação
ta: JB Jo Java
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
e
informe
o
código
6A45-061B-6AC7-FDEO
o
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A45-061B-6AC7-FDEOQ
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«&? CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (CPF 067.XXX.XXX-42) em 08/01/2026 09:12:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/6A45-061B-6AC7-FDEO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº.418/2025.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita na
forma regimental em vigência.
Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o plenário, autorização para que o projeto:
Projeto de Lei nº275/2025 — “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM
ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) tenha
sua tramitação em regime de urgência.
Respeitosamente,
Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/1º Vice-Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/ 2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2ºSecretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
pps da isogg
i9Secretário
rs marte
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMHK 1 Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votaçãe.
pre ( Jz |025
iMSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
CERTIDÃO
CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Constituição Legislação e
Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº275/2025 - “DISPÕE SOBRE A
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO
PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) foi concedido de forma verbal na 136º
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2025.
Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2025.
Ao frades DA SILVA
Vereador! 1º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
— CÂMARA MUNICIPAL DE
Ú.. PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
PARECER DA COMISSÃO
RELATOR: Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (VER. EURICO DA JAPÃO)
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 275/2025, que dispõe sobre a possibilidade de conversão
em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências, de autoria
do Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN).
PARECER
DIREITO CONSTITUCIONAL — DIREITO ORÇAMENTÁRIO — DIREITO
FINANCEIRO — DIREITO ADMINISTRATIVO — DIREITO PROCESSUAL
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI - ANÁLISE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA — FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO
STF ACERCA DO CARÁTER OPINATIVO DE PARECERES — MATÉRIA
QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO
PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN - DIREITO POTESTATIVO DO SERVIDOR —
POLÍTICA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO —- MATÉRIA DE INICIATIVA E DE INTERESSE
LOCAL - MÉRITO ANALISADO SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL EXTRAVAGANTE, LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL —
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL
OBSERVADOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REALIDADE FINANCEIRA
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL —- PRESERVAÇÃO DO
EQUILÍBRIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO — INTERESSE PÚBLICO —
RELEVÂNCIA SOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — ADMISSIBILIDADE.
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI. | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
nana Parnamirim/RN - 59140-670
COS
— ATE
sms
a WWw.parnamirim.rn.leg.br e ms
a nlla 1
CÂMARA MUNICIPAL DE pARNAMIRIM
mesa piretora
Lido na Sessão
2 pes aa: 18 1
|
=
Secretario
Gs CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
|- DO RELATÓRIO
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, em seus dispositivos a seguir:
Artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que versa sobre a atuação geral das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa;
Artigo 76, que trata acerca dos campos temáticos e áreas de atividades
da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
entre as quais se encontram todas as matérias que acarretem em criação de novas
despesas e/ou possuem caráter financeiro-orçamentário, como é o caso da
concessão de reajustes nos vencimentos do funcionalismo, e na concessão de
abonos, objetos do presente Projeto de Lei;
Artigo 166, que versa sobre a emissão de Pareceres aos Projetos de
Lei, por parte das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa;
Considerando o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) e o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acerca da necessidade de apresentação de demonstrativo de Impacto
Financeiro-Orçamentário em proposituras que aumentem despesas.
Considerando os Princípios da Legalidade e da Moralidade,
fundamentais nos processos legislativos que versem sobre a Administração
Pública;
Considerando o Princípio Constitucional dos freios e contrapesos
da Administração Pública, que fundamenta a relação jurídica existente entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo, no curso formal e material do processo
legislativo, baseado na Carta Magna, regulando a criação e alteração de atos
normativos, em todos os entes federativos
Considerando o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
Trata-se o presente Parecer de uma análise técnica-jurídica, dada por esta
Comissão, em relação ao Projeto de Lei nº 275/2025, que dispõe sobre a possibilidade
de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá
outras providências, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, considerando os
aspectos jurídicos, políticos, financeiros, orçamentários, administrativos e sociais,
relacionados à referida propositura.
Segundo a Minuta apresentada, o projeto visa assegurar aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito de converter 1/3 (um terço)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Dio, Parnamirim/RN - 59140-670
Es (84) 99896-0169
A IE ” www. parnamirim.rn.leg.br
— = n
2
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
do período de férias a que tiverem direito em abono pecuniário, correspondente à
remuneração devida nos dias convertidos, estabelecendo este como um direito potestativo
do servidor, não sujeito a indeferimento pela Administração Pública.
O projeto veio acompanhado de Justificativa, que fundamenta a medida, porém não
consta no material analisado o respectivo Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro,
documento essencial para a análise completa da matéria por esta Comissão.
A finalidade do Parecer é observar a adequação dos aspectos financeiros e
orçamentários da propositura, verificando, ainda, sua admissibilidade, possibilidade jurídica,
interesse político, administrativo e relevância social, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
A instrução para o presente Parecer se deu a partir da análise técnica-jurídica da
Minuta do referido Projeto de Lei e da Justificativa anexada, verificando a adequação da
matéria aos dizeres das legislações em vigência, e, sobretudo, a sua viabilidade quanto aos
aspectos financeiro-orçamentários do Poder Legislativo Municipal.
É o breve Relatório. Estudada a matéria, passo a opinar.
l- DOS FUNDAMENTOS PARA ANÁLISE TÉCNICA E EXPEDIÇÃO DO VOTO DO
RELATOR NA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Preliminarmente, cumpre elencar os fundamentos acerca da competência desta
Comissão para emissão de parecer técnico, encontrando-se coberta de legalidade, em face
do que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 008/2018), nos
termos que se cita (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 76 - As Comissões Permanentes têm os seguintes campos
temáticos e áreas de atividades:
L...]
|- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:
a) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E Parnamirim/RN - 59140-670
Anão, (84) 99896-0169
— ATE = Www.parnamirim.rn.leg.br
— = nm 3
E CÂMARA MUNICIPAL DE
Emb PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação com o Plano
Plurianual de Investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao
Orçamento Anual;
L...]
9) fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município, inclusive de todas as entidades da
Administração Direta e Indireta; [...]
i) acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios a
entidades públicas e privadas e prestações de contas respectivas;
[...]
k) acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da
atuação das demais Comissões;
|) proposições que fixem vencimentos do funcionalismo;
[...]
Dos Pareceres e Relatórios das Comissões
Art. 166 — Pareceres são pronunciamentos das Comissões sobre os
assuntos submetidos ao seu exame, emitidos com observância das
normas estipuladas neste Regimento.
8 1º. - Os pareceres devem ser apresentados, em regra, por escrito
e em termos explícitos, admitindo-se, porém, pareceres verbais na
hipótese em que a proposição tenha caráter de urgência e o Regimento
Interno permita a redução de prazos e demais formalidades.
8 2º. - Os pareceres devem ser redigidos pelo relator designado
na Comissão para análise e estudo da matéria, podendo concluir
pela constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar
conveniente a manifestação de outra Comissão.
Ademais, cumpre trazer os fundamentos da legislação federal, pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL),
diploma que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, dispondo que:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(Lei Complementar nº 101/2000)
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rm.leg.br
4
teme “AAns
— HIE
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no
Capítulo Il do Título Vi da Constituição.
81º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal [...]
É válido frisar que cabe a esta Comissão o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões, na forma do art. 76, II,
alínea k), do Regimento Interno, de maneira que a emissão do presente Parecer não
encerra, de todo, a necessidade de se verificar as necessárias adequações orçamentárias,
com a análise contábil competente por parte das unidades gestoras do Município — as quais
possuem a prerrogativa de reajustar, no que couber, e considerando a legislação vigente,
de executar as ações decorrentes da aprovação de projetos.
Para tanto, esclarecemos aqui que é de responsabilidade da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, a execução do orçamento próprio do Poder Legislativo, de modo que se
faz necessário, que os gestores/responsáveis efetuem, em concreto, um planejamento
específico para execução financeira-orçamentária das ações, políticas públicas e programas
previstos na sua pasta, de uma maneira técnica, fundamentada e detalhada — competindo
tal prerrogativa tão somente à Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno da Câmara.
Em paralelo, versando agora sobre os fundamentos acerca da despesa
pública, conforme a Lei Orgânica do Município, temos que:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
(Emenda Revisional nº 001/2008)
Art. 124 - A despesa pública atende aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal e normas do direito financeiro.
Art. 125 - Nenhuma despesa é ordenada ou satisfeita sem que que
exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a
que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Art. 126 - Nenhuma Lei que cria ou aumente despesa é executada
sem que dela conste a indicação do recurso para o atendimento
do correspondente encargo.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw .parnamirim.rn.leg.br
5
CEA — [HIF
Bm CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Acerca do tema, em se tratando de matéria que trata de aumento de despesas com
pessoal, é imperioso trazermos aqui os fundamentos acerca de tal quesito. Assim, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites rigorosos
para as despesas com pessoal nos entes da Federação, conforme disposto em seus
Artigos 18, 19, 20 e 22, visando assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão
das contas públicas.
Para o Poder Legislativo Municipal, o limite de despesa com pessoal está
assim estabelecido:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC nº 101/2000)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
| - na esfera federal: [...]
Il - na esfera estadual: [...]
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada
esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma
proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual
da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios
financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts.
19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
—A TE www .parnamirim.rn.leg.br — 6 = nm
Gs» CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Il - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do
$ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Por fim, demonstrados os fundamentos jurídicas que justificam as razões do
presente Parecer, passemos à análise do mérito e à expedição do Voto do Relator.
HH — DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO, ANEXOS E JUSTIFICATIVA E
EXPEDIÇÃO DO VOTO DO RELATOR
No que concerne à análise do Projeto, em si, a Minuta consta de 06 (seis) artigos,
redigidos em termos claros da Língua Portuguesa, versando, em suma o que se segue:
O Art. 1º da propositura traz o objeto da lei, estabelecendo que a norma dispõe sobre
a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias
dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O
dispositivo é claro e objetivo, indicando precisamente o escopo da proposta legislativa.
O Art. 2º assegura aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito de converter 1/3 (um terço) do período de
férias a que tiverem direito em abono pecuniário, correspondente à remuneração devida nos
dias convertidos.
O dispositivo estabelece ainda, em seus parágrafos:
8 1º - Define que o direito tem natureza potestativa, competindo exclusivamente ao
servidor decidir pelo exercício da conversão, não se admitindo indeferimento pela
Administração Pública, desde que observadas as condições e prazos estabelecidos na Lei. | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Cass Parnamirim/RN - 59140-670
E a (84) 99896-0169
ATE =, www.parnamirim.rn.leg.br
ss mil E
= CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
8 2º - Estabelece que a conversão não prejudicará o gozo dos 2/3 (dois terços)
restantes do período de férias, que deverão ser usufruídos obrigatoriamente.
8 3º - Determina que o pagamento do abono pecuniário será efetuado juntamente
com a remuneração do mês em que se iniciar o gozo das férias.
O Art. 3º regulamenta o procedimento para exercício do direito, estabelecendo que
o servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado que pretender exercer o direito de
conversão deverá fazê-lo no mesmo requerimento em que solicitar o gozo das férias,
indicando expressamente a opção pelo abono pecuniário e o período correspondente à
fruição dos vinte dias remanescentes. O dispositivo estabelece ainda, em seus parágrafos:
8 1º - Define que o requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima
de trinta dias em relação à data prevista para o início das férias.
8 2º - Estabelece que deverá ser objeto de acordo com a chefia imediata apenas o
período de afastamento em razão das férias do requerente, sendo vedado ao superior
hierárquico opor-se ao pedido de abono pecuniário, em razão da natureza potestativa do
direito.
O Art. 4º estabelece gue o direito de abono pecuniário poderá ser exercido pelos
servidores efetivos e agentes comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ainda
que se trate da concessão de férias adquiridas em momento anterior à vigência da Lei,
conferindo efeito retroativo ao benefício.
O Art. 5º determina que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em
conformidade com o princípio da responsabilidade fiscal.
O Art. 6º do projeto estabelece a cláusula de vigência da lei, nos termos da Lei
Complementar nº 095/1998, impondo que a norma entrará em vigor na data de sua
publicação.
Quanto à análise da Justificativa apresentada pela Mesa Diretora, os autores
defendem que o projeto tem por objetivo assegurar aos servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito à conversão em abono pecuniário de 1/3
(um terço) do período de férias, em harmonia com o tratamento conferido pela legislação
federal e por outros entes da Federação aos seus servidores públicos.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Caetana Parnamirim/RN - 59140-670
E (84) 99896-0169
mme Dm DA Www.parnamirim.rn.leg.br
8
É CÂMARA MUNICIPAL DE Sul PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Argumentam que a proposição busca conferir uniformidade e segurança jurídica às
práticas administrativas da Casa Legislativa, reconhecendo formalmente um direito que já
decorre dos princípios constitucionais da isonomia, da valorização do serviço público e da
dignidade da pessoa humana. Destacam que a medida encontra respaldo no art. 7º, inciso
XVII, da Constituição Federal, e no art. 78 da Lei nº 8.112/1990, que servem de referência
para a disciplina das relações funcionais no âmbito do serviço público.
Os autores ressaltam ainda que o texto propõe que o requerimento de gozo de férias
e o pedido de conversão de 1/3 do período sejam formulados em ato único, simplificando
procedimentos, racionalizando fluxos administrativos e fortalecendo o princípio da eficiência
previsto no art. 37 da Constituição Federal. Enfatizam que o direito reconhecido possui
natureza potestativa, cabendo exclusivamente ao servidor decidir pela conversão do período
correspondente, sem que a Administração possa opor juízo de conveniência ou
oportunidade ao pedido regularmente formulado.
Por fim, defendem que a aprovação da Lei representa um passo relevante no
aprimoramento da gestão de pessoas da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
consolidando práticas de valorização funcional, respeito aos direitos dos servidores e
modernização administrativa, em consonância com os princípios que norteiam a
Administração Pública contemporânea.
Passando à análise jurídica da propositura, na forma, nos aspectos legais, na ótica
do Direito Constitucional, avaliando os critérios da competência e da iniciativa, a
Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 30, inciso |, estabelece a competência dos
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. O regime jurídico e a
remuneração dos servidores públicos municipais inserem-se inequivocamente nesta
categoria.
Ademais, o Artigo 61, 8 1º, inciso Il, alínea "a", da Carta Magna, aplicado aos
Municípios por simetria, confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de leis
que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. No entanto, quando se trata do Poder
Legislativo Municipal, a iniciativa para projetos que versem sobre a organização
administrativa da Câmara e a remuneração de seus servidores compete à Mesa Diretora,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
9
= CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
conforme entendimento pacificado na jurisprudência, em respeito ao princípio da separação
dos poderes.
Dessa forma, podemos compreender que o referido projeto, tratando-se da
possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de
férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, atende, de
maneira plena, aos preceitos constitucionais e legais pertinentes, estando em perfeita
consonância com a ordem constitucional, e não havendo vício de iniciativa a ser
sanado.
Superada a análise técnica e pormenorizada do Projeto de Lei em apreço, não
podemos deixar de trazer no presente Parecer da Comissão Permanente de Orçamento e
Finanças, uma avaliação acerca da compatibilidade da propositura às normas de finanças
públicas aplicáveis.
Iniciemos tratando do Art. 15 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que "a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa
deve estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário." De um modo
complementar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu Ar. 16,
condiciona a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado à apresentação da
estimativa do impacto financeiro e à demonstração da origem dos recursos.
Contudo, faz-se a ressalva de que a conversão de 1/3 do período de férias em
abono pecuniário não representa, em si, um aumento de despesa em relação ao valor
total da remuneração já prevista para os servidores, uma vez que corresponde apenas
à antecipação do pagamento de dias que o servidor deixará de usufruir como
descanso.
O impacto financeiro direto estaria relacionado ao fluxo de caixa da Câmara
Municipal, que precisaria dispor dos recursos para pagamento do abono pecuniário no
momento do início das férias do servidor, conforme previsto no 8 3º do Art. 2º do projeto.
Considerando que o direito é potestativo do servidor, não é possível prever com
exatidão quantos servidores optarão pela conversão, o que dificulta a estimativa precisa do
impacto financeiro.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ea Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
— IE — Www.parnamirim.rn.leg.br
su mn 10
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
O Art. 5º do projeto estabelece que as despesas decorrentes da execução da Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, o que indica a necessidade de adequação orçamentária para acomodar a
nova despesa.
Diante dessas considerações, entendemos que, embora o projeto seja meritório e
esteja em consonância com os princípios constitucionais e administrativos, é imprescindível
a apresentação do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, elaborado pelo setor
contábil da Câmara Municipal, para que se possa avaliar com precisão a viabilidade
financeira da medida e sua compatibilidade com os limites de despesa com pessoal
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No tocante à relevância social e ao interesse público, a medida representa a
criação de uma política pública de valorização do servidor público. A possibilidade de
converter parte das férias em abono pecuniário é um direito já assegurado aos trabalhadores
da iniciativa privada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos servidores públicos
federais pela Lei nº 8.112/1990, representando uma harmonização do regime jurídico dos
servidores municipais com o tratamento conferido a outras categorias de trabalhadores.
Ademais, a medida contribui para a modemização administrativa e para a
racionalização dos procedimentos, ao estabelecer que o requerimento de gozo de férias e
o pedido de conversão de 1/3 do período sejam formulados em ato único, simplificando
fluxos e fortalecendo o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Assim, com base em toda a análise e nos fundamentos aqui trazidos, entendemos
que o presente Projeto de Lei atende aos critérios de legalidade e constitucionalidade,
obedecendo aos aspectos formais e materiais que competem a esta Comissão, no ponto de
vista financeiro-orçamentário, ressalvada a necessidade de apresentação do Relatório de
Impacto Orçamentário e Financeiro. Por tais razões, concluímos que a propositura merece
prosperar, condicionada à apresentação do referido documento, haja vista não
vislumbrarmos outros óbices à continuidade do seu regular trâmite processual legislativo,
tampouco à sua aprovação em Plenário.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Eni Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
O E E a WWw .parnamirim.rn.leg.br
— = u "
Gs CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
E, POR FIM, na qualidade de RELATOR designado por esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Orçamentária, OPINO PELA APROVAÇÃO TOTAL
DO PROJETO DE LEI Nº 275/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
IV -— DA CONCLUSÃO
Analisando o Voto do Relator, e os fundamentos por ele arguidos, nossa
Conclusão é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 275/2025, haja vista a pertinência
do tema e obediência aos aspectos formais e materiais da propositura apresentada,
ressalvada a necessidade de apresentação do Relatório de Impacto Orçamentário e
Financeiro.
Dessa forma, considerando que foi demonstrada a relevância da matéria, e
justificados os aspectos jurídicos, o interesse político, administrativo e social acerca da
possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias
dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
opinamos favoravelmente ao presente projeto.
E, sobre a admissibilidade financeira, embora a proposta possa criar impacto no
fluxo de caixa da Câmara Municipal, tal medida é necessária e pertinente, de modo a
valorizar o servidor público e reconhecer sua dedicação e contribuição ao serviço
legislativo municipal, harmonizando o regime jurídico dos servidores municipais com o
tratamento conferido a outras categorias de trabalhadores.
Ante o exposto, enquanto Comissão, em análise colegiada, não vislumbramos
quaisquer óbices à continuidade de tramitação do Projeto, no âmbito da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, desde que seja apresentado o Relatório de Impacto Orçamentário e
Financeiro. Razões pelas quais, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Orçamentária, segue o VOTO DO RELATOR, opinando pela APROVAÇÃO
TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 275/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ema pqu pão www.parnamirim.rn.leg.br
— = = º
= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Sem mais para o momento.
É o Parecer, salvo melhor juízo. Subscrevemos.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de dezembro de 2025.
MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, SUBSCRITOS CONJUNTAMENTE NA PÁGINA A SEGUIR.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
13
Etcrea
= CÂMARA MUNICIPAL DE
Emb PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PARECER FINAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Cientes e unânimes, seguindo o Voto do Presidente/Relator, após leitura, discussão
e concordância com o Parecer, como deliberação colegiada dos Membros desta Comissão,
opinamos pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 275/2025, que dispõe sobre
a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período
de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, encaminhando o presente Parecer, para ser apresentado em Sessão
Plenária desta Casa Legislativa, dando seguimento à referida propositura legislativa,
encaminhando o presente Parecer, para ser apresentado em Sessão Plenária desta Casa
Legislativa, dando seguimento à referida propositura legislativa.
Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
14

open original →