| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARNAMIRIM IVGABINETEru PREFEITURA DO Povo MENSAGEM Nº 052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. À Sua Excelência, o Senhor César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” A proposta tem por objetivo garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino o acesso a materiais escolares básicos, indispensáveis ao processo educacional, promovendo equidade e fortalecendo a política pública de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social. Por meio do Cartão Educa Parnamirim, o Poder Executivo disponibilizará auxílio financeiro anual, em valor definido por Decreto, para aquisição de materiais escolares em estabelecimentos devidamente credenciados no Município. A medida assegura maior autonomia às famílias na escolha dos produtos, fomenta o comércio local e confere transparência à aplicação dos recursos públicos. A iniciativa alinha-se às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e reforça o compromisso desta gestão com a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos estudantes da rede pública. Diante do exposto, confiamos no elevado espírito público dos Senhores Vereadores para a aprovação da presente proposição, que representa importante avanço nas políticas educacionais e sociais do Município de Parnamirim. Renovo votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, N as M Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 11 www. parnamirim.rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216 12025. Institui o Cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Cartão Educa Parnamirim no âmbito da Administração Municipal, para compra de material escolar, através de cartão magnético ou outra tecnologia similar, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Cartão Educa Parnamirim, um cartão magnético, consistente em valor, por meio do qual a Administração Municipal disponibiliza o auxílio financeiro para aquisição dos materiais escolares básicos, indicados pela Secretaria Municipal da Educação, de acordo com a solicitação da direção de cada Escola Municipal ou CMEI. Art. 3º O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará como cartão de débito e será disponibilizado a cada aluno, através do responsável pela matrícula do referido aluno beneficiário. Parágrafo único. O cartão magnético deverá conter, obrigatoriamente, o nome do aluno, o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF de seu responsável legal. Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações: 1 — Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Municipal de Ensino; II — Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; II — quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista; IV — O aluno que não estiver em dia com o calendário de vacinação nacional; V—o aluno que for suspenso ou advertido por má conduta escolar: VI— O não atendimento da obrigatoriedade disposta no parágrafo único do art. 5º. Art. 5º A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado no município, com credenciamento prévio nos termos previstos em Decreto próprio que regulamentará. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59 140- (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www parnamirim.rn govbr PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CiviL PREFEITURA DO Povo Parágrafo único. Ficará o responsável pelo aluno beneficiário, obrigado a entregar todos os recibos do efetivo uso do cartão, para que 0 responsável pela unidade de ensino anexe à ficha de matrícula do respectivo aluno. Art. 6º A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva da família: 1 aquisição do material; I — organização do material para uso pelo estudante: HI — que o estudante esteja de posse do material durante as aulas: IV — estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de Ensino. Art. 7º O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no cartão magnético escolar, ficará disponível para utilização pelo prazo estipulado em Decreto, findo o qual o valor deverá retornar para os cofres públicos. $1º - O valor do crédito do cartão será fixado através de Decreto, levando-se em consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período oficial de aulas em cada ano. 82º — O valor disponível do cartão poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial, de acordo coma livre escolha do beneficiário. Art. 8º O Cartão Educa Parnamirim deve ser usado exclusivamente para aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação deverá fornecera lista de materiais escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos, como também, disponibilizar esta lista no site oficial do Município. Parágrafo único. O valor disponibilizado será o equivalente à compra no varejo, apenas dos itens constantes da lista de materiais escolares básica, com descrição de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada a inclusão de itens de uso coletivo. Art. 10 As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria Municipal da Educação poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que necessário, para atendimento da proposta pedagógica. Art. 11 Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis é criminais, os pais ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Educa Parnamirim. 81º — Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o competente processo Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Parnamitim/RN = CEP: 59 140,87 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 11! www parmamirim em gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo administrativo, havendo constatação real de práticas irregulares no uso do cartão. O caso será encaminhado para as autoridades competentes, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis. 82º — Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem do benefício por meio de declaração optativa. $3º — Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá restituir os valores aos cofres públicos recebidos pelo benefício Cartão Educa Parnamirim. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante licitação, a contratar empresa e/ou instituição para a implantação do sistema, que irá operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, sendo o cartão magnético. Art. 13 As despesas decorrentes da implementação e execução desta lei Municipal, serão suportadas pelas dotações orçamentarias de rubrica próprias da Secretaria Municipal de Educação. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários. Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal. Paramirim/RN = CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamitim rn gov br 6 parmamiram Doc Proc. Administrativo 12- 45.203/2025 De: Rummenigge M. - SEPLAF - SAPLAN Para: SEPLAF - CONT - Contadoria Data: 26/11/2025 às 16:26:13 Setores envolvidos: SME, SME - AJUR, SME - ADJADF - COAF, SEPLAF, SEPLAF - SAPLAN, SEPLAF - CONT, PGM - ADJ CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM Senhor Contador, Encaminhe-se o parecer tecnico do impacto orçamentario financeiro do presente processo para emissão de parecer técnico-contábil quanto à adequação da dotação orçamentária indicada, referente ao Programa “Cartão Educa Paramirim”, conforme Parecer Técnico da SEPLAF anexado. Após a manifestação contábil, retornem os autos para prosseguimento do fluxo e juntada da Declaração do Ordenador da Despesa. À Contadoria, para análise. Rummenigge Marinheiro Adjunto de Planejamento Anexos: Parecer tecnico Educa parnamirim.pdf Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.briverificacao/ASAF-99B5-2CB4-2E2A e informe o código ASAF-99B5-2CB4-2E2A Assinado por 1 pessoa: RUMMENIGGE MARINHEIRO O| PREFEITURA DO Povo SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ANOS EFINANÇAS PARECER TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Educação — SME Processo: 45.203/2025 (apenso ao 25.355/2025) Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro — Projeto “Cartão Educa Parnamirim”. RELATÓRIO A Secretaria Municipal de Educação solicita análise técnica e elaboração do Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF) referente ao Projeto de Lei que institui o Programa “Cartão Educa Parnamirim”, destinado à concessão anual de auxílio financeiro para aquisição de material escolar e fardamento pelos alunos da rede municipal de ensino. Foram encaminhados: — Pré-projeto atualizado do programa; — Minuta do Projeto de Lei; — Parecer Jurídico da PGM (12/11/2025); — Informação de dotação orçamentária vigente para 2025; — Referência ao PPA 2026-2029 com previsão da ação como política continuada. Passa-se à análise. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E FISCAL Identificação da Dotação Orçamentária — Exercício 2025 Conforme consulta à LOA 2025, o programa encontra aderência na seguinte dotação: * Órgão: 02 — Secretaria Municipal de Educação e Unidade: 02.061 — SME e Função: 12 — Educação e Subfunção: Ensino Fundamental e Ação: 2077 — Distribuição de Fardamento Escolar * Elemento: 3,3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita e Fonte de Recurso: 15001001 — Tesouro Municipal e Valor inicial da dotação: R$ 3.000.000,00 Conforme informado pela SME, há dotação orçamentária válida, adequada e compatível para suportar a implantação do programa. A necessidade de suplementação será tratada em processo específico da SME, autorizado pela LDO 2025 e pela LOA 2025, estando dentro dos limites legais de créditos adicionais. Portanto, este parecer limita-se a reconhecer a existência da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.fdoc.com.briverificacao/ASAF-99B5-2CB4-2E2A e informe o código ASAF-99B5-2CB4-2E2A Assinado por 1 pessoa: RUMMENIGGE MARINHEIRO O ER PREFEITURA DO POVO PARNAMIRIM , EM dotação, cabendo à Contabilidade Geral confirmar formalmente a adequação técnicocontábil. Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro Com base no pré-projeto e na Pesquisa Mercadológica nº 401/2025, o impacto anual estimado é: e Público-alvo estimado: 25.000 alunos e Valor per capita previsto: R$ 150,00 e Impacto total anual: 25.000 x R$ 150,00 = R$ 3.750.000,00 Trata-se de despesa classificada como Material para distribuição gratuita (3.3.90.32), podendo ser executada pela ação já existente. Compatibilidade com o PPA, LDO e LOA PPA 2026-2029: O projeto encontra-se inserido no: e Eixo IIl- Parnamirim Fortalecida e Programa 0005 — Educa Parnamirim e Ação 2077 — Distribuição de Fardamento Escolar e Entrega 0477 — Distribuição de fardamento escolar para todas as crianças Com previsão de recursos para os anos 2026, 2027, 2028 e 2029, configurando ação continuada, atendendo plenamente ao art. 16 da LRF no que se refere à projeção futura. LDO 2025: Autoriza aberturas de créditos adicionais e permite a execução de despesa mediante suplementação, conforme solicitado pela SME. LOA 2025: A ação 2077 encontra-se prevista e vigente, com dotação adequada ao objeto. Impacto nos Exercícios Subsequentes (Art. 16, 81º, LRF) Considerando o caráter continuado do programa no PPA: e 2026: R$ 3.750.000,00 (estimado) e 2027: R$ 3.750.000,00 (estimado) * 2028: R$ 3.750.000,00 (estimado) * 2029: R$ 3.750.000,00 (estimado) Valores poderão ser atualizados conforme variação do número de matrículas e revisão anual da LOA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.br/verificacao/ASAF-99B5-2CB4-2E2A e informe o código ASAF-99B5-2CB4-2E2A Assinado por 1 pessoa: RUMMENIGGE MARINHEIRO [5 Raposa PREFEITURA DO POVO GOamos SEREAE =EFINANÇAS A despesa é compatível e está prevista no PPA 2026-2029, não causando desequilíbrio fiscal e mantendo-se dentro dos limites de despesa da função educação. Adequação Orçamentária e Financeira (LRF) Com base nos elementos apresentados: e O programa possui previsão na LOA vigente (2025); e Possui previsão plurianual no PPA 2026-2029; e A suplementação será realizada em processo próprio pela SME; e O programa já possui natureza de despesa continuada, conforme previsto no PPA. Cumpre destacar que a Declaração do Ordenador da Despesa deverá ser emitida pela SME para completar o processo, nos termos do art. 16 da LRF. CONCLUSÃO Diante do exposto, este setor de Planejamento manifesta-se FAVORAVELMENTE à adequação orçamentária e à viabilidade fiscal do Projeto “Cartão Educa Parnamirim”, considerando que: 1. Há dotação orçamentária existente e compatível na LOA 2025, na ação 2077, elemento 3.3.90.32; 2. A suplementação necessária será tratada em processo próprio da SME, conforme autorização da LDO e LOA vigentes; 3. O impacto anual de R$ 3.750.000,00 está adequadamente estimado; 4. A política encontra-se integralmente prevista no PPA 2026-2029 como ação continuada; 5. O projeto é compatível com PPA, LDO e LOA, atendendo ao art. 16 da LRF; 6. O processo deve seguir para a Contabilidade Geral para emissão do parecer técnico-contábil quanto à dotação indicada; 7. Apósisso, deve retornar para juntada da Declaração do Ordenador da Despesa da SME, para seguir os próximos passos posterior tramitação legislativa. . Parnamirim/RN, em 26 de novembro de 2025. Este é o parecer. Atenciosamente, Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza Secretário Adjunto de Planejamento Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.briverificacao/ASAF-99B5-2CB4-2E2A e informe o código ASAF-99B5-2CB4-2E2A Assinado por 1 pessoa: RUMMENIGGE MARINHEIRO Fel BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: ABAF-99B5-2CB4-2E2A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: +“ RUMMENIGGE MARINHEIRO (CPF 049.XXX.XXX-00) em 26/11/2025 16:26:36 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura (Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://parnamirim.1doc.com.br/verificacao/ASAF-99B5-2CB4-2E2A