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materia nº 276/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaINSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM IVGABINETEru
PREFEITURA DO Povo
MENSAGEM Nº 052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que “Institui o Cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar,
através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.”
A proposta tem por objetivo garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino o acesso a
materiais escolares básicos, indispensáveis ao processo educacional, promovendo equidade e
fortalecendo a política pública de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Por meio do Cartão Educa Parnamirim, o Poder Executivo disponibilizará auxílio financeiro
anual, em valor definido por Decreto, para aquisição de materiais escolares em estabelecimentos
devidamente credenciados no Município. A medida assegura maior autonomia às famílias na escolha dos produtos, fomenta o comércio local e confere transparência à aplicação dos recursos
públicos.
A iniciativa alinha-se às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e reforça o
compromisso desta gestão com a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos estudantes da
rede pública.
Diante do exposto, confiamos no elevado espírito público dos Senhores Vereadores para a
aprovação da presente proposição, que representa importante avanço nas políticas educacionais e
sociais do Município de Parnamirim.
Renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
N as M Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 11 www. parnamirim.rn gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216 12025.
Institui o Cartão Educa Parnamirim, destinado à
aquisição de material escolar, através de cartão
magnético, para os estudantes da Rede Municipal de
Ensino, do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Cartão Educa Parnamirim
no âmbito da Administração Municipal, para compra de material escolar, através de cartão
magnético ou outra tecnologia similar, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Cartão Educa Parnamirim, um cartão
magnético, consistente em valor, por meio do qual a Administração Municipal disponibiliza o
auxílio financeiro para aquisição dos materiais escolares básicos, indicados pela Secretaria
Municipal da Educação, de acordo com a solicitação da direção de cada Escola Municipal ou CMEI.
Art. 3º O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará
como cartão de débito e será disponibilizado a cada aluno, através do responsável pela matrícula do
referido aluno beneficiário.
Parágrafo único. O cartão magnético deverá conter, obrigatoriamente, o nome do
aluno, o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF de seu responsável legal.
Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações:
1 — Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não
pertença a Rede Municipal de Ensino;
II — Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; II — quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista;
IV — O aluno que não estiver em dia com o calendário de vacinação nacional;
V—o aluno que for suspenso ou advertido por má conduta escolar:
VI— O não atendimento da obrigatoriedade disposta no parágrafo único do art. 5º.
Art. 5º A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado e
registrado no município, com credenciamento prévio nos termos previstos em Decreto próprio que regulamentará.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59 140-
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www parnamirim.rn govbr
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PREFEITURA DO Povo
Parágrafo único. Ficará o responsável pelo aluno beneficiário, obrigado a entregar todos os recibos do efetivo uso do cartão, para que 0 responsável pela unidade de ensino anexe à
ficha de matrícula do respectivo aluno.
Art. 6º A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva da família:
1 aquisição do material;
I
— organização do material para uso pelo estudante:
HI — que o estudante esteja de posse do material durante as aulas:
IV — estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de Ensino.
Art. 7º O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no cartão magnético escolar, ficará disponível para utilização pelo prazo estipulado em Decreto, findo o qual o valor deverá retornar para os cofres públicos.
$1º - O valor do crédito do cartão será fixado através de Decreto, levando-se em
consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período oficial de aulas em cada ano.
82º — O valor disponível do cartão poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial, de acordo coma livre escolha do beneficiário.
Art. 8º O Cartão Educa Parnamirim deve ser usado exclusivamente para aquisição de
produtos escolares previamente especificados pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação deverá fornecera lista de materiais escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos, como também, disponibilizar esta lista no site oficial do Município.
Parágrafo único. O valor disponibilizado será o equivalente à compra no varejo,
apenas dos itens constantes da lista de materiais escolares básica, com descrição de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada a inclusão de itens de uso coletivo.
Art. 10 As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria Municipal da Educação poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que necessário, para atendimento da proposta pedagógica.
Art. 11 Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis é criminais, os pais ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Educa Parnamirim.
81º — Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade
na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o competente processo
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Parnamitim/RN = CEP: 59 140,87
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PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
administrativo, havendo constatação real de práticas irregulares no uso do cartão. O caso será
encaminhado para as autoridades competentes, para que sejam tomadas as providências legais
cabíveis.
82º — Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem do
benefício por meio de declaração optativa.
$3º — Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá restituir
os valores aos cofres públicos recebidos pelo benefício Cartão Educa Parnamirim.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante licitação, a contratar
empresa e/ou instituição para a implantação do sistema, que irá operacionalizar e manter em
funcionamento, a principal ferramenta do programa, sendo o cartão magnético.
Art. 13 As despesas decorrentes da implementação e execução desta lei Municipal, serão
suportadas pelas dotações orçamentarias de rubrica próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrários.
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6 parmamiram Doc
Proc. Administrativo 12- 45.203/2025
De: Rummenigge M. - SEPLAF - SAPLAN
Para: SEPLAF - CONT - Contadoria
Data: 26/11/2025 às 16:26:13
Setores envolvidos:
SME, SME - AJUR, SME - ADJADF - COAF, SEPLAF, SEPLAF - SAPLAN, SEPLAF - CONT, PGM - ADJ
CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM
Senhor Contador,
Encaminhe-se o parecer tecnico do impacto orçamentario financeiro do presente processo para emissão de parecer técnico-contábil quanto à adequação da dotação orçamentária indicada, referente ao Programa “Cartão Educa Paramirim”, conforme Parecer Técnico da SEPLAF anexado.
Após a manifestação contábil, retornem os autos para prosseguimento do fluxo e juntada da Declaração do Ordenador da Despesa.
À Contadoria, para análise.
Rummenigge Marinheiro
Adjunto de Planejamento
Anexos:
Parecer tecnico Educa parnamirim.pdf
Para
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a
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ASAF-99B5-2CB4-2E2A
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RUMMENIGGE
MARINHEIRO
O|
PREFEITURA DO Povo
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
ANOS EFINANÇAS
PARECER TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Educação — SME
Processo: 45.203/2025 (apenso ao 25.355/2025)
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro — Projeto “Cartão Educa
Parnamirim”.
RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação solicita análise técnica e elaboração do
Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF) referente ao Projeto de Lei
que institui o Programa “Cartão Educa Parnamirim”, destinado à concessão anual
de auxílio financeiro para aquisição de material escolar e fardamento pelos alunos da
rede municipal de ensino.
Foram encaminhados:
— Pré-projeto atualizado do programa;
— Minuta do Projeto de Lei;
— Parecer Jurídico da PGM (12/11/2025);
— Informação de dotação orçamentária vigente para 2025;
— Referência ao PPA 2026-2029 com previsão da ação como política continuada.
Passa-se à análise.
FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E FISCAL
Identificação da Dotação Orçamentária — Exercício 2025
Conforme consulta à LOA 2025, o programa encontra aderência na seguinte
dotação:
* Órgão: 02 — Secretaria Municipal de Educação
e Unidade: 02.061 — SME
e Função: 12 — Educação
e Subfunção: Ensino Fundamental
e Ação: 2077 — Distribuição de Fardamento Escolar
* Elemento: 3,3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
e Fonte de Recurso: 15001001 — Tesouro Municipal
e Valor inicial da dotação: R$ 3.000.000,00
Conforme informado pela SME, há dotação orçamentária válida, adequada e
compatível para suportar a implantação do programa.
A necessidade de suplementação será tratada em processo específico da
SME, autorizado pela LDO 2025 e pela LOA 2025, estando dentro dos limites legais
de créditos adicionais. Portanto, este parecer limita-se a reconhecer a existência da
Para
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RUMMENIGGE
MARINHEIRO
O
ER PREFEITURA DO POVO
PARNAMIRIM
,
EM
dotação, cabendo à Contabilidade Geral confirmar formalmente a adequação técnico￾contábil.
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Com base no pré-projeto e na Pesquisa Mercadológica nº 401/2025, o impacto
anual estimado é:
e Público-alvo estimado: 25.000 alunos
e Valor per capita previsto: R$ 150,00
e Impacto total anual:
25.000 x R$ 150,00 = R$ 3.750.000,00
Trata-se de despesa classificada como Material para distribuição gratuita (3.3.90.32),
podendo ser executada pela ação já existente.
Compatibilidade com o PPA, LDO e LOA
PPA 2026-2029:
O projeto encontra-se inserido no:
e Eixo IIl- Parnamirim Fortalecida
e Programa 0005 — Educa Parnamirim
e Ação 2077 — Distribuição de Fardamento Escolar
e Entrega 0477 — Distribuição de fardamento escolar para todas as crianças
Com previsão de recursos para os anos 2026, 2027, 2028 e 2029, configurando
ação continuada, atendendo plenamente ao art. 16 da LRF no que se refere à projeção
futura.
LDO 2025:
Autoriza aberturas de créditos adicionais e permite a execução de despesa
mediante suplementação, conforme solicitado pela SME.
LOA 2025:
A ação 2077 encontra-se prevista e vigente, com dotação adequada ao
objeto.
Impacto nos Exercícios Subsequentes (Art. 16, 81º, LRF)
Considerando o caráter continuado do programa no PPA:
e 2026: R$ 3.750.000,00 (estimado)
e 2027: R$ 3.750.000,00 (estimado)
* 2028: R$ 3.750.000,00 (estimado)
* 2029: R$ 3.750.000,00 (estimado)
Valores poderão ser atualizados conforme variação do número de matrículas
e revisão anual da LOA.
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RUMMENIGGE
MARINHEIRO
[5
Raposa PREFEITURA DO POVO GOamos SEREAE =EFINANÇAS
A despesa é compatível e está prevista no PPA 2026-2029, não causando
desequilíbrio fiscal e mantendo-se dentro dos limites de despesa da função educação.
Adequação Orçamentária e Financeira (LRF)
Com base nos elementos apresentados:
e O programa possui previsão na LOA vigente (2025);
e Possui previsão plurianual no PPA 2026-2029;
e A suplementação será realizada em processo próprio pela SME;
e O programa já possui natureza de despesa continuada, conforme previsto no
PPA.
Cumpre destacar que a Declaração do Ordenador da Despesa deverá ser
emitida pela SME para completar o processo, nos termos do art. 16 da LRF.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este setor de Planejamento manifesta-se
FAVORAVELMENTE à adequação orçamentária e à viabilidade fiscal do Projeto
“Cartão Educa Parnamirim”, considerando que:
1. Há dotação orçamentária existente e compatível na LOA 2025, na ação 2077,
elemento 3.3.90.32;
2. A suplementação necessária será tratada em processo próprio da SME,
conforme autorização da LDO e LOA vigentes;
3. O impacto anual de R$ 3.750.000,00 está adequadamente estimado;
4. A política encontra-se integralmente prevista no PPA 2026-2029 como ação
continuada;
5. O projeto é compatível com PPA, LDO e LOA, atendendo ao art. 16 da LRF;
6. O processo deve seguir para a Contabilidade Geral para emissão do parecer
técnico-contábil quanto à dotação indicada;
7. Apósisso, deve retornar para juntada da Declaração do Ordenador da Despesa
da SME, para seguir os próximos passos posterior tramitação legislativa.
.
Parnamirim/RN, em 26 de novembro de 2025.
Este é o parecer.
Atenciosamente,
Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza
Secretário Adjunto de Planejamento
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN
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MARINHEIRO
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+“ RUMMENIGGE MARINHEIRO (CPF 049.XXX.XXX-00) em 26/11/2025 16:26:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura (Doc)
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