| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 277/2025 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”. AUTORIA: MESA - DIRETORA Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 277 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, que trata da Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Verba Indenizatória para o exercício da Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º O artigo segundo, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 2º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, observados os limites mensais estabelecidos nesta Lei e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 81º A Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal será no valor mensal de R$ 17.387,32 Assinado por 5 pessoas: EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, THIAGO FERNANDES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA e JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. 1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF e informe o código DDO7-2BC4-AC12-47DF E CÂMARA rea io TARNAMIRIM esa Dire Aprovado na Sessão Única Votação io é ET [3099 ecret rio CÂMARA pacas DE PARNAMIRIM Diretora Aprovado na Sessão 12 Votação LS [2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reaus e trinta e dois “cetavos), não podendo ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) da verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar, percebida por Deputado(a) Estadual do Rio Grande do Norte. 82º A Verba possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do Vereador para quaisquer efeitos legais. 83º O saldo não utilizado pelo Vereador poderá ser acumulado e utilizado desde que não ultrapasse um trimestre, no exercício financeiro vigente, observado o seguinte: |- o saldo acumulado no primeiro trimestre expira no último dia do mês de março; |l - o saldo acumulado no segundo trimestre expira no último dia do mês de junho; Ill — o saldo acumulado no terceiro trimestre expira no último dia do mês de setembro; IV — o saldo acumulado no quarto trimestre expira até três dias úteis antes do último dia estabelecido para empenho, conforme a programação orçamentária e financeira da Câmara Municipal. (NR) Art. 3º O artigo terceiro da Lei Municipal nº 2.970, de 26 de dezembro de 2023, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 3º A Verba Indenizatória, para o exercício da atividade parlamentar, poderá ser utilizada para ressarcimento das seguintes despesas, observados os limites mensais máximos por espécie, e o disposto no art. 2º: | — contratação de pessoa jurídica, e, excepcionalmente, de pessoa física, para prestação de serviços de consultoria jurídica, Assinado por 5 pessoas: EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, THIAGO FERNANDES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA e JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF e informe o código DDO7-2BC4-AC12-47DF o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM — MAIS PERTO DE VOCÊ o contábil, auditoria e outras assessorias técnicas destinadas ao apoio e exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos e assessoria especializada, até o limite mensal de 80% (oitenta por cento) do valor da Verba Indenizatória; Il — contratação de pessoa jurídica, e, excepcionalmente, pessoa física, prestadora de serviço de assessoria na área de comunicação, e confecção de material para divulgação da atividade parlamentar, vedada nos 120 (cento e vinte) dias anteriores às eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, salvo quando o Vereador não for candidato, desde que não configure promoção pessoal, até o limite mensal de 70% (setenta por cento) do valor da Verba Indenizatória; II — serviços de reprografia, cópias digitais, encadernação e serviços gráficos, excetuado material publicitário de divulgação da atividade parlamentar até o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do valor da Verba Indenizatória; IV — locação e aquisição de softwares, equipamentos e materiais de informática, bem como serviços postais destinados à manutenção do Gabinete do Vereador, até o limite mensal de 50% (cinquenta por cento) do valor da Verba Indenizatória; V — despesas com filmagem, fotografia, produção de mídias sociais e promoção de eventos oficiais relacionados à atividade parlamentar, até o limite mensal de 70% (setenta por cento) do valor da Verba Indenizatória; VI — despesas com passagens aéreas, hospedagem e deslocamento do Vereador e assessores para participação em eventos oficiais fora do Município, até o limite mensal de 60% (sessenta por cento) do valor da Verba Indenizatória; VII — despesas com serviços de internet e telefonia fixa ou móvel, em nome do Vereador ou assessor lotado no Gabinete, Assinado por 5 pessoas: EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, THIAGO FERNANDES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA e JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF e informe o código DDO7-2BC4-AC12-47DF o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ até o limite mensal de 15% (quinze por cento) do valor da Verba Indenizatória; locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Verba Indenizatória; VIIl — despesas com alimentação do parlamentar e assessores, quando em atividade parlamentar, até o limite mensal de 15% (quinze por cento) do valor da Verba Indenizatória; IX — confecção de medalhas, comendas, placas, diploma, no modelo aprovado em ato prório do Poder Legislativo, para o uso nas Sessões Solenes promovidas na Câmara Municipal de Parnamirim/RN, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da Verba Indenizatória; X — o Vereador poderá indicar um servidor lotado em seu Gabinete Parlamentar que ficara responsável, em seu nome, a apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio de anexo próprio, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação; XI — transporte, materiais de expediente, em situações excepcionais, de limpeza, água mineral, para manutenção do gabinete do vereador, até o limite mensal de 15% (quinze por dento), do valor da Verba Indenizatória. (NR) XII — participação em cursos de formação e aperfeiçoamento de tema afim a atividade parlamentar, para vereadores e Assessores de gabinete, até o limite mensal de de 35% (trinta e cinco por cento), do valor da verba indenizatória. As diárias pagas aos assessores serão custeadas pela verba indenizatória. Art. 4º O parágrafo sétimo do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, passa Assinado por 5 pessoas: EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, THIAGO FERNANDES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA e JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. 1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF e informe o código DDO7-2BC4-AC12-47DF o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a vigorar com seguinte redação: Art. 9º [...] 87º - Terão o mesmo efeito de recibo: | - comprovante de pagamento de boleto bancário; II- recibo de depósito em conta bancária, — Hl- comprovante de pagamento ou transferência via Pix, desde que autenticados pelo banco respectivo; IV- comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias; V- comprovante de pagamento em favor do prestador, por meio de cartão de crédito, observada a vedação de reembolso de pagamentos feitos no cartão de crédito na modalidade parcelada, nos termos do Art. 13, inciso V; Vl- excepcionalmente, quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa. Art. 5º O inciso V do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 13. Não serão objetos de ressarcimento a despesas: [..] V— Feitas de forma parcelada, mediante cartão de crédito; Art. 6º Fica revogado o inciso XIII do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de Assinado por 5 pessoas: EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, THIAGO FERNANDES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA e JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://emparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF e informe o código DDO7-2BC4-AC12-47DF E) /? CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 2028. Art.7º O Anexo | da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2028, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei, dele fazendo parte integrante. Art.8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas quando necessário. Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros partir do exercício financeiro do ano de 2026, revogando os dispositivos em contrário contidos na Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022 e Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 20283. Parnamirim, 18 de dezembro de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN —DSor Miles 4 d RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 12 Vice-Presidente 2º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 1º Secretário 2º Secretário Assinado por 5 pessoas: EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, THIAGO FERNANDES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA e JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF e informe o código DDO7-2BC4-AC 12-47DF E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO ÚNICO LIMITES E ESPÉCIES DE DESPESAS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTATAR. —— Valor mensal da Verba Indenizatória: R$ 17.387,32 (dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reaus e trinta e dois cetavos). FUNDAMENTO LEGAL DESCRIÇÃO DA DESPESA LIMITE (%) VALOR MÁXIMO (R$) Art. 3º, inciso |. Consultorias e assessorias Técnicas. 80 % 13.909,85 Art. 3º, inciso Il. Divulgação da atividade Parlamentar. 70% 12.171,12 Art. 3º, inciso III. Reprografia e serviços Gráficos. 40% 6.954,92 Art. 3º, inciso IV. locação e aquisição de softwares, equipamentos e materiais de informática, bem como serviços postais destinados à manutenção do Gabinete do Vereador. 50% 8.693,66 Art. 3º, inciso V. Mídias, filmagens e eventos oficiais. 70% 12.171,12 Art. 3º, inciso VI. Passagens, Hospedagens e deslocamento. 60% 10.414,99 Art. 3º, inciso VII. Internet e telefonia 15% 2.608,09 Assinado por 5 pessoas: EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI, RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS, THIAGO FERNANDES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA e JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC 12-47DF e informe o código DDO7-2BC4-AC12-47DF E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º, inciso VIII. Locação de veículos 25% automotores. 4.346,86 Art. 3º, inciso IX. Alimentação em 15% atividades parlamentares. 2.608,09 Art. 3º, inciso X. Confecção de medalhas, comendas, placas, diploma, no 20% modelo aprovado em ato prório do Poder Legislativo, para o uso nas Sessões Solenes. 3.477,46 Art. 3º, inciso XI. Transporte, Material de expediente, em 15% situações exepcioais, limpeza e água mineral. 2.608,09 Art. 3º, inciso XII. participação em cursos de formação e aperfeiçoamento de tema afim a atividade parlamentar, para vereadores e 30% Assessores de gabinete, até o limite mensal de de 30% (trinta por cento), do valor da verba indenizatória. A diárias pagas aos assessores serão custeadas pela verba indenizatória. 5.216,19 Assinado por 5 pessoas: EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, THIAGO FERNANDES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA e JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF e informe o código DDO7-2BC4-AC12-47DF E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar e atualizar a Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, que regulamenta a Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, conferindo-lhe maior clareza normativa, segurança jurídica, transparência e adequação às boas práticas de controle da administração pública. A Verba Indenizatória destinada ao exercício da atividade parlamentar possui natureza exclusivamente indenizatória, destinando-se ao ressarcimento das despesas efetivamente realizadas pelo Gabinete do Vereador no desempenho de suas funções institucionais, não se confundindo com parceta remuneratória. Nesse contexto, a presente proposta busca reforçar expressamente essa natureza jurídica, afastando interpretações equivocadas quanto à sua incorporação à remuneração, à incidência de encargos previdenciários ou à caracterização como vantagem pessoal. Outro ponto relevante da proposição consiste na fixação clara e objetiva do valor mensal da Verba Indenizatória, atualmente estabelecido em R$ 17.387,32 (dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reaus e trinta e dois cetavos), bem como na manutenção do limite máximo vinculado ao percentual da verba indenizatória percebida por Deputado Estadual, medida que preserva a razoabilidade do gasto público e observa parâmetros já consolidados em outros entes federativos. A proposta também promove aperfeiçoamento na disciplina das despesas indenizáveis, ao explicitar, no próprio texto legal, os limites percentuais mensais por espécie de despesa, evitando lacunas interpretativas e reduzindo riscos de questionamentos pelos órgãos de controle interno e externo. Tal técnica legislativa fortalece o princípio da legalidade, uma vez que não delega ao Anexo ou a atos infra legais a definição de limites essenciais. Importa destacar que as alterações propostas não implicam criação ou majoração indiscriminada de despesas, mas sim reorganização normativa e aprimoramento da disciplina legal existente, com o objetivo de fortalecer a governança, a transparência e a conformidade da atuação parlamentar com os princípios Assinado por 5 pessoas: EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, THIAGO FERNANDES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA e JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF e informe o código DDO7-2BC4-AC12-47DF O CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei ora apresentado aperfeiçoa O marco normativo vigente, harmoniza-o com experiências exitosas de outros Poderes Legislativos municipais e confere maior segurança jurídica à utilização da Verba Indenizatória, razão pela qual se submete a presente proposta à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação. Parnamirim, 18 de dezembro de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Dm Med dd RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 12 Vice-Presidente 2º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 1º Secretário 2ºSecretário Assinado por 5 pessoas: EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, THIAGO FERNANDES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA e JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF e informe o código DDO7-2BC4-AC 12-47DF E D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DDO7-2BC4-AC12-47DF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: a? | EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI (CPF 036.XXX.XXX-56) em 31/12/2025 11:51:09 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 4 — RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS (CPF 010.XXX.XXX-13) em 31/12/2025 11:53:07 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) “4? | THIAGO FERNANDES DA SILVA (CPF 054.XXX.XXX-23) em 31/12/2025 15:50:12 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura TDoc) «&” CESAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (CPF 067.XXX.XXX-42) em 31/12/2025 16:08:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «& JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ (CPF 097.XXX.XXX-43) em 02/01/2026 09:12:26 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://emparnamirim.1doc.com.briverificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF CÂMARA MUNICIPAL DE =D PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ASSUNTO: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — REAJUSTE | DA VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR. RELATÓRIO Dispõe sobre o impacto orçamentário e financeiro oriundo da alteração da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, que trata da Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar, tratando acerca da viabilidade do reajuste do valor disponibilizado a título de verba indenizatória parlamentar a vigorar a partir do mês de janeiro do exercício de 2026. PREMISSAS DO CÁLCULO: Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), em seu Art. 17, “considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. A mesma Lei também preceitua que os atos que criarem ou aumentarem tais despesas deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. A comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Ainda de acordo com a LRF, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deverá ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa de que o aumento: (a) Tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); e que CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (b) É compatível com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições). A Lei Ordinária nº 2.330 de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória Parlamentar, traz no $ 2º do Art. 2º que “a majoração dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de lei a ser aprovada até o mês de dezembro do ano anterior ao de sua vigência”. Desta forma, os cálculos apresentados contemplarão o impacto gerado pela majoração dos valores disponibilizados como forma de custeio do exercício da atividade parlamentar municipal. | Para os cálculos, foi considerada a concessão das verbas indenizatórias para 21 (vinte ê um) parlamentares no período referente ao exercício de 2026, 2027 e 2028. | Ainda, ressalta-se que a receita inicial do Poder Legislativo prevista para o ano de 2026 está orçada em R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais). | Contudo com o aumento das cadeiras do Legislativo ocorrido no ano de 2025, a Câmara Municipal deverá fazer revisões na peça orçamentária anual (LOA) onde será necessario [o remanejamento nas dotações orçamentárias para cobrir os novos gastos previstos para a Dotação especifica de Indenização e restituição, rubrica esta utilizada para o pagamento das verbas indenizatórias. A Casa Legislativa tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, com o devido remanejamento e ainda mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses reggios do poder executivo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução orçamentária, decorrente da ocorrência das supracitadas despesas, correrá à conta de dotação orçamentária própria, evidenciada conforme o seguinte desdobramento: 01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa 2885 — Verba Indenizatória 33.90.93 — Indenizações e Restituições | A disponibilidade orçamentária da referida dotação, prevista para o exercício de 2026, é de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), com o reajuste do valor da verba terá uma previsão anual a ser utilizada de R$ 4.381.604,64 (Quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o que precisará de reforço na rubrica dg R$ CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 1.609.604,64 (hum milhão, seiscentos e nove mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para que a rubrica venha a ter saldo suficiente para comportar a majoração de tais despesas durante o período. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS: Enúréido Nº de vereadores Nigias Valor Valor Total previsto impacto previsto em exercício Atual | Reajustado | para o período 2025 21 11 R$ 2.772.000,00 0,00 2026 21 12 RS RS RS 4.381.604,64 | R$ 1.609.604,64 2027 21 12 | 12.000,00| 17.387,32 | R$4.381.604,64 | R$ 3.219.209,28 2028 21 12 R$ 4.381.604,64 | R$ 4.828.813,92 O valor constante nos cálculos é meramente estimativo, podendo ser alterado em função das necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Por fim, em não havendo necessidade de ser consumido o total estimado para o período, o mesmo poderá ser suprimido, assim como a dotação orçamentária ao final do corrente exercício. GENILSON JOSE DA Assinado de forma digital por GENILSON JOSE DA CRUZ:807 15737449 Guzsons731as Dados: 2025.12.19 14:45:03 -03'00' GENILSON JOSE DA CRUZ CONTADOR — CRC/RN 5406-0 DIRETOR CONTABIL — MAT. 2020 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, Considerando o Art. 134, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Os Vereadores que a este documento subscrevem, vem respeitosamente, REQUERER a apresentação ado Projeto de Lei nº277/2025 — “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) na 132º Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de dezembro de 2025. Respeitosamente, ereador/President RARIKA DE A JO BASTOS JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador ice — Presidente Vereador/2º Vice — Presidente Thxog brand DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário stor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA DIEGO AMÉRI E CARVALHO PIRES e or Vereadora e missão, ee o EI DE QUEIROZ GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA Vereador Dura Ch Peniva MIL EMACKER PERE I Vereador A DA SILVA DA COSTA Vereador Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE =o PARNAMIRIM | MAIS PERTO DE VOCÊ | A RÔMULO DANTÁS DA SILVA Vereador | Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 591404670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ CERTIDÃO | CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº277/2025 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora) foi concedido de forma verbal na 135º Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2025. Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2025. Dep fai DA SILVA Vereador |º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabihal Parnamirim/RN - 59140-470 (84) 99896-01]69 www .parnamirim.rn.leglbr gs CÂMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM | MAIS PERTO DE VOCÊ CERTIDÃO | CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Finanças, ngiailento e Fiscalização Financeira referente ao Projeto de Lei nº277/2025 - “DISPÕE SOF RE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍC DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diret ra) foi concedido de forma verbal na 135º Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro | 2025. Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2025. Diap Ligia DA SILVA Vereador/ 1º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, € hhabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br