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materia nº 277/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 277/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA
PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”.
AUTORIA: MESA - DIRETORA
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 277 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de
2022, com as alterações dispostas na
Lei Municipal nº 2.470, de 26 de
dezembro de 2023, que trata da Verba
Indenizatória para o Exercício da
Atividade Parlamentar no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com
as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre a Verba Indenizatória para o exercício da Atividade Parlamentar no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º O artigo segundo, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de
2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 2º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade
parlamentar será destinada exclusivamente ao ressarcimento
das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, observados os limites mensais
estabelecidos nesta Lei e os princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
81º A Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal será no valor mensal de R$ 17.387,32
Assinado
por
5
pessoas:
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF
e
informe
o
código
DDO7-2BC4-AC12-47DF
E
CÂMARA rea io TARNAMIRIM
esa Dire Aprovado na Sessão Única Votação
io é ET [3099
ecret rio
CÂMARA pacas DE PARNAMIRIM
Diretora
Aprovado na Sessão
12 Votação
LS [2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
(dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reaus e trinta e dois
“cetavos), não podendo ultrapassar o limite de 50% (cinquenta
por cento) da verba indenizatória para o exercício da atividade
parlamentar, percebida por Deputado(a) Estadual do Rio
Grande do Norte.
82º A Verba possui natureza indenizatória, não se incorporando
à remuneração do Vereador para quaisquer efeitos legais.
83º O saldo não utilizado pelo Vereador poderá ser acumulado e
utilizado desde que não ultrapasse um trimestre, no exercício
financeiro vigente, observado o seguinte:
|- o saldo acumulado no primeiro trimestre expira no último dia
do mês de março;
|l - o saldo acumulado no segundo trimestre expira no último dia
do mês de junho;
Ill — o saldo acumulado no terceiro trimestre expira no último dia
do mês de setembro;
IV — o saldo acumulado no quarto trimestre expira até três dias
úteis antes do último dia estabelecido para empenho, conforme
a programação orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
(NR)
Art. 3º O artigo terceiro da Lei Municipal nº 2.970, de 26 de dezembro de 2023, com as
alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com seguinte redação:
Art. 3º A Verba Indenizatória, para o exercício da atividade
parlamentar, poderá ser utilizada para ressarcimento das
seguintes despesas, observados os limites mensais máximos
por espécie, e o disposto no art. 2º:
| — contratação de pessoa jurídica, e, excepcionalmente, de
pessoa física, para prestação de serviços de consultoria jurídica,
Assinado
por
5
pessoas:
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF
e
informe
o
código
DDO7-2BC4-AC12-47DF
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
— MAIS PERTO DE VOCÊ o
contábil, auditoria e outras assessorias técnicas destinadas ao
apoio e exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas,
trabalhos técnicos e assessoria especializada, até o limite
mensal de 80% (oitenta por cento) do valor da Verba
Indenizatória;
Il — contratação de pessoa jurídica, e, excepcionalmente,
pessoa física, prestadora de serviço de assessoria na área de
comunicação, e confecção de material para divulgação da
atividade parlamentar, vedada nos 120 (cento e vinte) dias
anteriores às eleições de âmbito federal, estadual ou municipal,
salvo quando o Vereador não for candidato, desde que não
configure promoção pessoal, até o limite mensal de 70%
(setenta por cento) do valor da Verba Indenizatória;
II — serviços de reprografia, cópias digitais, encadernação e
serviços gráficos, excetuado material publicitário de divulgação
da atividade parlamentar até o limite mensal de 40% (quarenta
por cento) do valor da Verba Indenizatória;
IV — locação e aquisição de softwares, equipamentos e materiais
de informática, bem como serviços postais destinados à
manutenção do Gabinete do Vereador, até o limite mensal de
50% (cinquenta por cento) do valor da Verba Indenizatória;
V — despesas com filmagem, fotografia, produção de mídias
sociais e promoção de eventos oficiais relacionados à atividade
parlamentar, até o limite mensal de 70% (setenta por cento) do
valor da Verba Indenizatória;
VI — despesas com passagens aéreas, hospedagem e
deslocamento do Vereador e assessores para participação em
eventos oficiais fora do Município, até o limite mensal de 60%
(sessenta por cento) do valor da Verba Indenizatória;
VII — despesas com serviços de internet e telefonia fixa ou
móvel, em nome do Vereador ou assessor lotado no Gabinete,
Assinado
por
5
pessoas:
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF
e
informe
o
código
DDO7-2BC4-AC12-47DF
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
até o limite mensal de 15% (quinze por cento) do valor da Verba
Indenizatória; locação de veículo automotor, sem serviço de
motorista, pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite
mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Verba
Indenizatória;
VIIl — despesas com alimentação do parlamentar e assessores,
quando em atividade parlamentar, até o limite mensal de 15%
(quinze por cento) do valor da Verba Indenizatória;
IX — confecção de medalhas, comendas, placas, diploma, no
modelo aprovado em ato prório do Poder Legislativo, para o uso
nas Sessões Solenes promovidas na Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da
Verba Indenizatória;
X — o Vereador poderá indicar um servidor lotado em seu
Gabinete Parlamentar que ficara responsável, em seu nome, a
apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio de
anexo próprio, assumindo solidariamente a responsabilidade
por todos os atos decorrentes da indicação;
XI — transporte, materiais de expediente, em situações
excepcionais, de limpeza, água mineral, para manutenção do
gabinete do vereador, até o limite mensal de 15% (quinze por
dento), do valor da Verba Indenizatória. (NR)
XII — participação em cursos de formação e aperfeiçoamento de
tema afim a atividade parlamentar, para vereadores e
Assessores de gabinete, até o limite mensal de de 35% (trinta e
cinco por cento), do valor da verba indenizatória. As diárias
pagas aos assessores serão custeadas pela verba
indenizatória.
Art. 4º O parágrafo sétimo do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022,
com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, passa
Assinado
por
5
pessoas:
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF
e
informe
o
código
DDO7-2BC4-AC12-47DF
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
a vigorar com seguinte redação:
Art. 9º [...]
87º - Terão o mesmo efeito de recibo:
| - comprovante de pagamento de boleto bancário;
II- recibo de depósito em conta bancária,
—
Hl- comprovante de pagamento ou transferência via Pix, desde
que autenticados pelo banco respectivo;
IV- comprovante de transferência de saldos entre contas
bancárias;
V- comprovante de pagamento em favor do prestador, por meio
de cartão de crédito, observada a vedação de reembolso de
pagamentos feitos no cartão de crédito na modalidade parcelada,
nos termos do Art. 13, inciso V;
Vl- excepcionalmente, quaisquer outros documentos,
legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento
da despesa.
Art. 5º O inciso V do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as
alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com seguinte redação:
Art. 13. Não serão objetos de ressarcimento a despesas:
[..]
V— Feitas de forma parcelada, mediante cartão de crédito;
Art. 6º Fica revogado o inciso XIII do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro
de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de
Assinado
por
5
pessoas:
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
Para
verificar
a
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das
assinaturas,
acesse
https://emparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF
e
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o
código
DDO7-2BC4-AC12-47DF
E)
/?
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
2028.
Art.7º O Anexo | da Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as alterações
dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de 26 de dezembro de 2028, passa a vigorar na forma
do Anexo Único desta Lei, dele fazendo parte integrante.
Art.8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, e suplementadas quando necessário.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
partir do exercício financeiro do ano de 2026, revogando os dispositivos em contrário
contidos na Lei Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022 e Lei Municipal nº 2.470, de
26 de dezembro de 20283.
Parnamirim, 18 de dezembro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
—DSor Miles 4 d
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
12 Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
1º Secretário 2º Secretário
Assinado
por
5
pessoas:
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
Para
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a
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das
assinaturas,
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e
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DDO7-2BC4-AC
12-47DF
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO ÚNICO
LIMITES E ESPÉCIES DE DESPESAS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO VERBA
INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTATAR.
——
Valor mensal da Verba Indenizatória: R$ 17.387,32 (dezessete mil, trezentos e
oitenta e sete reaus e trinta e dois cetavos).
FUNDAMENTO
LEGAL
DESCRIÇÃO DA
DESPESA
LIMITE (%) VALOR MÁXIMO (R$)
Art. 3º, inciso |.
Consultorias e
assessorias
Técnicas.
80 % 13.909,85
Art. 3º, inciso Il. Divulgação da atividade
Parlamentar. 70% 12.171,12
Art. 3º, inciso III. Reprografia e serviços
Gráficos. 40%
6.954,92
Art. 3º, inciso IV. locação e aquisição de
softwares, equipamentos
e materiais de
informática, bem como
serviços postais
destinados à manutenção
do Gabinete do
Vereador.
50% 8.693,66
Art. 3º, inciso V. Mídias, filmagens e
eventos oficiais.
70% 12.171,12
Art. 3º, inciso VI.
Passagens,
Hospedagens e
deslocamento.
60% 10.414,99
Art. 3º, inciso VII. Internet e telefonia 15% 2.608,09
Assinado
por
5
pessoas:
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI,
RÁRIKA
DE
ARAUJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC
12-47DF
e
informe
o
código
DDO7-2BC4-AC12-47DF
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º, inciso VIII. Locação de veículos 25%
automotores.
4.346,86
Art. 3º, inciso IX. Alimentação em 15%
atividades parlamentares.
2.608,09
Art. 3º, inciso X.
Confecção de
medalhas, comendas,
placas, diploma, no 20%
modelo aprovado em
ato prório do Poder
Legislativo, para o uso
nas Sessões Solenes.
3.477,46
Art. 3º, inciso XI.
Transporte, Material de
expediente, em 15%
situações exepcioais,
limpeza e água mineral.
2.608,09
Art. 3º, inciso XII.
participação em cursos
de formação e
aperfeiçoamento de
tema afim a atividade
parlamentar, para
vereadores e 30%
Assessores de
gabinete, até o limite
mensal de de 30%
(trinta por cento), do
valor da verba
indenizatória. A diárias
pagas aos assessores
serão custeadas pela
verba indenizatória.
5.216,19
Assinado
por
5
pessoas:
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
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assinaturas,
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e
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar e atualizar a Lei
Municipal nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, que regulamenta a Verba Indenizatória
para o Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim, conferindo-lhe maior clareza normativa, segurança jurídica, transparência
e adequação às boas práticas de controle da administração pública.
A Verba Indenizatória destinada ao exercício da atividade parlamentar possui
natureza exclusivamente indenizatória, destinando-se ao ressarcimento das despesas
efetivamente realizadas pelo Gabinete do Vereador no desempenho de suas funções
institucionais, não se confundindo com parceta remuneratória. Nesse contexto, a
presente proposta busca reforçar expressamente essa natureza jurídica, afastando
interpretações equivocadas quanto à sua incorporação à remuneração, à incidência de
encargos previdenciários ou à caracterização como vantagem pessoal.
Outro ponto relevante da proposição consiste na fixação clara e objetiva do valor
mensal da Verba Indenizatória, atualmente estabelecido em R$ 17.387,32 (dezessete
mil, trezentos e oitenta e sete reaus e trinta e dois cetavos), bem como na manutenção
do limite máximo vinculado ao percentual da verba indenizatória percebida por
Deputado Estadual, medida que preserva a razoabilidade do gasto público e observa
parâmetros já consolidados em outros entes federativos.
A proposta também promove aperfeiçoamento na disciplina das despesas
indenizáveis, ao explicitar, no próprio texto legal, os limites percentuais mensais por
espécie de despesa, evitando lacunas interpretativas e reduzindo riscos de
questionamentos pelos órgãos de controle interno e externo. Tal técnica legislativa
fortalece o princípio da legalidade, uma vez que não delega ao Anexo ou a atos infra
legais a definição de limites essenciais.
Importa destacar que as alterações propostas não implicam criação ou
majoração indiscriminada de despesas, mas sim reorganização normativa e
aprimoramento da disciplina legal existente, com o objetivo de fortalecer a governança,
a transparência e a conformidade da atuação parlamentar com os princípios
Assinado
por
5
pessoas:
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
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e
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o
código
DDO7-2BC4-AC12-47DF
O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei ora apresentado aperfeiçoa O
marco normativo vigente, harmoniza-o com experiências exitosas de outros Poderes
Legislativos municipais e confere maior segurança jurídica à utilização da Verba
Indenizatória, razão pela qual se submete a presente proposta à apreciação dos Nobres
Vereadores, esperando-se sua aprovação.
Parnamirim, 18 de dezembro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Dm Med dd
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
12 Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
1º Secretário 2ºSecretário
Assinado
por
5
pessoas:
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
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https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF
e
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código
DDO7-2BC4-AC
12-47DF
E
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDO7-2BC4-AC12-47DF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? | EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI (CPF 036.XXX.XXX-56) em 31/12/2025 11:51:09
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4 — RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS (CPF 010.XXX.XXX-13) em 31/12/2025 11:53:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“4? | THIAGO FERNANDES DA SILVA (CPF 054.XXX.XXX-23) em 31/12/2025 15:50:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura TDoc)
«&” CESAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (CPF 067.XXX.XXX-42) em 31/12/2025 16:08:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«& JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ (CPF 097.XXX.XXX-43) em 02/01/2026 09:12:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://emparnamirim.1doc.com.briverificacao/DDO7-2BC4-AC12-47DF
CÂMARA MUNICIPAL DE =D PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ASSUNTO: RELATÓRIO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — REAJUSTE | DA
VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR.
RELATÓRIO
Dispõe sobre o impacto orçamentário e financeiro oriundo da alteração da Lei Municipal
nº 2.330, de 5 de outubro de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal nº 2.470, de
26 de dezembro de 2023, que trata da Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade
Parlamentar, tratando acerca da viabilidade do reajuste do valor disponibilizado a título de verba
indenizatória parlamentar a vigorar a partir do mês de janeiro do exercício de 2026.
PREMISSAS DO CÁLCULO:
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF),
em seu Art. 17, “considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios”. A mesma Lei também preceitua que os atos que
criarem ou aumentarem tais despesas deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
A comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais previstas, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes
orçamentárias (LDO).
Ainda de acordo com a LRF, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa, deverá ser acompanhada de declaração do ordenador
de despesa de que o aumento:
(a) Tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de
mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites
estabelecidos para o exercício); e que
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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(b) É compatível com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições).
A Lei Ordinária nº 2.330 de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação
da Verba Indenizatória Parlamentar, traz no $ 2º do Art. 2º que “a majoração dos valores para os
exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de lei a ser aprovada até o mês de dezembro do ano
anterior ao de sua vigência”. Desta forma, os cálculos apresentados contemplarão o impacto gerado pela
majoração dos valores disponibilizados como forma de custeio do exercício da atividade parlamentar
municipal. |
Para os cálculos, foi considerada a concessão das verbas indenizatórias para 21 (vinte ê
um) parlamentares no período referente ao exercício de 2026, 2027 e 2028. |
Ainda, ressalta-se que a receita inicial do Poder Legislativo prevista para o ano de 2026
está orçada em R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais). |
Contudo com o aumento das cadeiras do Legislativo ocorrido no ano de 2025, a Câmara
Municipal deverá fazer revisões na peça orçamentária anual (LOA) onde será necessario [o
remanejamento nas dotações orçamentárias para cobrir os novos gastos previstos para a Dotação
especifica de Indenização e restituição, rubrica esta utilizada para o pagamento das verbas indenizatórias.
A Casa Legislativa tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, com o
devido remanejamento e ainda mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses reggios
do poder executivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A execução orçamentária, decorrente da ocorrência das supracitadas despesas, correrá à
conta de dotação orçamentária própria, evidenciada conforme o seguinte desdobramento:
01 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
2885 — Verba Indenizatória
33.90.93 — Indenizações e Restituições |
A disponibilidade orçamentária da referida dotação, prevista para o exercício de 2026, é
de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), com o reajuste do valor da verba terá uma
previsão anual a ser utilizada de R$ 4.381.604,64 (Quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil,
seiscentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o que precisará de reforço na rubrica dg R$
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1.609.604,64 (hum milhão, seiscentos e nove mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
para que a rubrica venha a ter saldo suficiente para comportar a majoração de tais despesas durante o
período.
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS:
Enúréido Nº de vereadores Nigias Valor Valor Total previsto impacto previsto
em exercício Atual | Reajustado | para o período
2025 21 11 R$ 2.772.000,00 0,00
2026 21 12 RS RS RS 4.381.604,64 | R$ 1.609.604,64
2027 21 12 | 12.000,00| 17.387,32 | R$4.381.604,64 | R$ 3.219.209,28
2028 21 12 R$ 4.381.604,64 | R$ 4.828.813,92
O valor constante nos cálculos é meramente estimativo, podendo ser alterado em função
das necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Por fim, em não havendo necessidade de ser consumido o total estimado para o período,
o mesmo poderá ser suprimido, assim como a dotação orçamentária ao final do corrente exercício.
GENILSON JOSE DA Assinado de forma digital por
GENILSON JOSE DA
CRUZ:807 15737449 Guzsons731as Dados: 2025.12.19 14:45:03 -03'00'
GENILSON JOSE DA CRUZ
CONTADOR — CRC/RN 5406-0
DIRETOR CONTABIL — MAT. 2020
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Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
Considerando o Art. 134, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Os Vereadores que a este documento subscrevem, vem respeitosamente, REQUERER a
apresentação ado Projeto de Lei nº277/2025 — “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS
NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA
INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal —
Mesa Diretora) na 132º Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
ereador/President
RARIKA DE A JO BASTOS JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador ice — Presidente Vereador/2º Vice — Presidente
Thxog brand DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
stor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA DIEGO AMÉRI E CARVALHO
PIRES e or
Vereadora
e missão, ee o
EI DE QUEIROZ GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA
Vereador
Dura Ch Peniva
MIL EMACKER PERE I
Vereador
A DA SILVA DA COSTA
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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A
RÔMULO DANTÁS DA SILVA
Vereador |
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CERTIDÃO
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CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Constituição Legislação e
Redação Final referente ao Projeto de Lei nº277/2025 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES
DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora) foi concedido de forma verbal na
135º Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2025.
Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2025.
Dep fai DA SILVA
Vereador |º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabihal
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(84) 99896-01]69
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CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Finanças, ngiailento e
Fiscalização Financeira referente ao Projeto de Lei nº277/2025 - “DISPÕE SOF RE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS
ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍC DA
ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diret ra) foi
concedido de forma verbal na 135º Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro | 2025.
Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2025.
Diap Ligia DA SILVA
Vereador/ 1º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, € hhabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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