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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 1/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a nova ação: aquisição e instalação de academias da: melhor idade e
parques recreativos infantis em praças e espaços públicos. como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão c Ação. modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. 'que'dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR
IDADE E PARQUES RECREATIVOS
INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS, como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM
PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. como Prioridade e Meta da Administração
Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação.
constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA).
para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. a NOVA AÇÃO:
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E
PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. no
âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 |AT HTE www. parnamirim.m leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 04 Jja 125
rogo fondo
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: 6 142 |xas
4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX - XXXX
Ação:
XXXX - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E
PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PUBLICOS
(NOVA AÇÃO. incluída por esta Emenda).
Entrega:
XXXX - Adquirir academias da melhor idade e parques recreativos. e realizar sua
instalação em praças e espaços públicos da cidade.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais M
2026 2027 2028 2029 e
t
Regra a
a E 7 de Título Unidade de Medida apusa UP
ção i
n
a
l
Número de UN. 1 l 1 1 Somat 4
Academias ório
Número de UN. | 1 1 1 Somat 4
Parques ório
Infantis
Meta Financeira:
Categor Metas Anuais
Região fe ia ; 2026 2027 2028 2029 Total
ento admica
PARNAMI Municipal Corrent 50.0 50.00 50.00 50.00 200.000
RIM/RN ê 00 0 0 0
PARNAMI Municipal Corrent 50.0 50.00 50.00 50.00 200.000
RIM/RN e 00 0 0 0
Total 100. 100.0 100.0 100.0 400.000
000 00 00 00
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnamirim.m.leg.br
É CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ ,
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação. por esta
Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA) serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2911 - Manutenção e
Funcionamento da Unidade. da Unidade Orçamentária 02.081 SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, de maneira proporcional. para cada ano
respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente. no sistema contábil de planejamento e finanças do
município. procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda. bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o
remancjamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais. fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da
referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029. por conseguinte. tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025.
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029). na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamiltoh' Rademacker Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA).
para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação. a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA
MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E
ESPAÇOS PÚBLICOS.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a
implantação de Academias da Melhor Idade e Parques Recreativos Infantis em praças e
espaços públicos é medida capaz de promover benefícios significativos para a saúde
pública. o bem-estar social. a segurança e o desenvolvimento comunitário. Lembremos
que esses equipamentos incentivam a atividade física em todas as idades. combatem o
sedentarismo e fortalecem os laços sociais. valorizando os espaços e contribuindo
diretamente para a qualidade de vida da comunidade local.
Por tais razões. observando que tal ação não veio expressamente contemplada no
PPA 2026-2029. tampouco na LOA 2026. embora tenhamos incluído esta como Ação
expressa na LDO. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto.
visando manter a sincronia das três peças orçamentárias. contemplando tal demanda. e
assegurando os objetos desta Ação como Metas e Prioridades no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que. ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de
consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA). nosso Mandato
terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos. a título de EMENDAS IMPOSITIVAS.
ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes. de modo a atender
especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa
de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades
' Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Dra Parnamirim/RN - 59140-870 Cs e vt ditas AHTE www. parnamirim. rn.leg.br
ia E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
da nossa cidade. garantindo à oitiva da população. e atentando-se às demandas públicas.
Com isso. estaremos, demonstrando. aqui. com a propositura desta Emenda. que
estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante. prevendo a possibilidade de
que se conste. expressamente. no Orçamento do Município. ta AÇÃO no eixo e
programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido.
trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e
LOAs. e. logo adiante. se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas
novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. no
âmbito do nosso Município. E. sem mais para o momento. aproveitamos a oportunidade
para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos. renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
ee Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, sínº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
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