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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."
native_id3742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Em Diligência — Para leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 03 /2026
Dispõe sobre a divulgação | da
relação de medicamentos
disponíveis e indisponíveis | na
Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) do município
Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da
de
Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancioho a
seguinte Lei:
Ar 1º A presente Lei tem como finalidade tornar pública a informação
medicamentos que estão disponíveis e indisponíveis no estoque da Unidade de Pr
Atendimento (UPA) do município de Parnamirim/RN.
Art 2º A divulgação será promovida nas dependências da Unidade de Pr
Atendimento (UPA), de forma clara e acessível, a exemplo de: quadro de avi
cartazes e afins.
dos
onto
nto
SOS,
Art 3º A informação na relação dos medicamentos deve ser precisa, com atualização
semanal apontando os medicamentos disponíveis e indisponíveis naquela unidade
saúde ou sempre que houver alteração significativa no estoque dos medicamentos.
Art 4º A relação deverá conter, no mínimo:
|
- a denominação genérica e comercial do medicamento;
Il - a quantidade disponível e a previsão de reposição, quando for o caso; a
ll- a data da última atualização das informações.
]
Parnamirim/RN - 59140
(84) 99896
www parnamirim.rn.ie
» de
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art 5º É vedada a divulgação de informações que possam identificar pacientes
comprometer dados sigilosos, devendo ser observadas as normas de proteção
dados pessoais.
Art 6º Fica facultado ao município disponibilizar sistema de notificação que permita
cidadãos cadastrarem-se para receber alertas quando medicamentos especif
voltarem a estar disponíveis no estoque.
ou
de
aos
cos
Art 7º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
publicação desta Lei, para implementar integralmente as medidas de divulgação.
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de janeiro de 2025.
É
*
ZA
” JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Digniíssimos Pares,
Submeto a apresentação desta Casa Legislativa, o presente projeta
Lei, com o objetivo de tornar público, em local destacado na página oficial da interne
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, nas dependências da Unidade de Prq
Atendimento (UPA) do município, a relação atualizada de medicamentos disponive
indisponíveis na referida unidade de saúde.
Vw. parmamirim.rn.l
a
+
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohalinal S7 Parnamirim/RN - 59140/57(
A
(84) 99896-01
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A medida busca atender ao disposto no art. 196 da Constituição
Federal, que garante o acesso à saúde, garantindo políticas sociais, além do acesso
universal e igualitário às informações quanto às ações e serviços para sua proma
proteção e recuperação.
ção,
É comum que usuários do sistema público de saúde, ao buscarem na
UPA o medicamento que lhes foi prescrito, se depararem com a inexistência do pra
em estoque, situação que, por vezes, ocorre de forma reiterada.
duto
Tal circunstância revela falhas no processo de aquisição, planejamento
ou distribuição de insumos farmacêuticos, comprometendo a continuidade
tratamento e a efetividade das políticas públicas de saúde.
Considerando que o acesso universal e igualitário às ações e serv
de saúde constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federa
ausência reiterada de medicamentos essenciais configura violação ao dever estat
garantir o fornecimento regular e adequado desses insumos.
Dessa forma, é imprescindível que os órgãos competentes adç
do
iços
| a
al de
tem
medidas de gestão e controle destinadas a assegurar informações quanto à
disponibilidade dos medicamentos distribuídos pelo sistema de saúde do município,
modo a garantir a plena observância dos princípios da transparência, eficiência
continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana.
Por fim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação d
projeto, como forma de melhorar a gestão e controle que assegurem o direi
informação quanto ao fornecimento dos medicamentos na Unidade de Pr
Atendimento (UPA) do município de Parnamirim/RN.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de janeiro de 2025.
JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ 3
Vereador
(84) 99896
Av. Castor Vieira Régis, s/nº,Cohabin
www .parnamirim.rn.ida
de
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este
o à
pnto
Parnamirim/RN - 59140h670

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