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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-10
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."
native_id3743

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aprovada em 1º Votação — —
2026-03-17 Ordem do Dia - Única Votação — PARA NCLUIR NA ORDEM DO DIA.
2026-03-17 Parecer Emitido (Comissão) — PARECER E EMENDA LIDOS EM PLENÁRIO.
2026-03-17 Parecer Emitido (Comissão) — PARECER DA COMISSÃO PER. DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITIDO COM EMENDA. EMENDA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO. PARECER E EMENDA PARA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Leitura em Plenário — —
2026-02-05 Em Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 004/2026.
Institui o Programa Municipal de Valorização do Esphço
Público e Cidadania e dá outras providências no âmbito
Município de Parnamirim/RN.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, de acordo como art.73 IV da Lei Orgânica des
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim , o Programa Municipal
Valorização do Espaço Público e Cidadania, com a finalidade de incentivar o cuidado
preservação e o uso consciente dos espaços públicos municipais.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I— estimular a participação da comunidade na conservação de praças, parques, áreas
verdes, equipamentos públicos e demais espaços de uso comum;
Il — promover a educação cidadã, o senso de pertencimento e a responsabilidade coletiva
Il — fortalecer a cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil;
Iv-— valorizar iniciativas comunitárias que contribuam para a melho
V ria do ambiente urbano.
Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações, sem car
obrigatório:
I- campanhas educativas e de conscientização;
H-— incentivo à adoção voluntária de espaços públicos por associações, escolas, entidade
sem fins lucrativos e grupos comunitários, nos termos da regulamentação;
spa! By Il— realização de mutirões comunitários de limpeza, jardinagem e manutenção simples;?
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Para
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das
assinaturas,
acesse
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fdoc.com.briverificacao/DC99-369D-4F6F-7849
e
informe
o
código
DC99-369D-4F6F-7849
Iv-— divulgação de boas práticas de cuidado com o patrimônio público.
Art. 4º A participação no Programa será voluntária, gratuita e não gerará qualquer víncu
jurídico, trabalhista ou financeiro entre os participantes e o Município.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei deverão ser executadas com recursos humang
materiais e administrativos já existentes na estrutura do Poder Executivo, não implicando
criação de despesas adicionais ao orçamento
municipal.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir
adequada execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN
03 de fevereiro de 2026
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipa
Valorização do Espaço Público e Cidadania no âmbito do Município de Parnamirim/RN, ca
objetivo de incentivar a participação da população na conservação, cuidado e utiliz
responsável dos espaços públicos.
Os espaços públicos como praças, parques, áreas verdes e equipamentos comunitá
lo
sua
de
mo
são fundamentais para a promoção da convivência social, do lazer, da qualidade de vida é do
bem-estar coletivo. Quando bem preservados, tornam-se ambientes que fortalecem
vínculos comunitários, contribuem para a segurança urbana e estimulam práticas saudáve
Entretanto, a manutenção desses espaços não deve ser atribuída exclusivamente ao
Poder Público. A construção de uma cidade mais organizada, acolhedora e sustentável
depende também do engajamento da sociedade. Nesse contexto, o Programa busca fomentar
o senso de pertencimento da população, despertando a responsabilidade coletiva pelo
patrimônio público e promovendo uma cultura de cidadania ativa.
A proposta também fortalece a cooperação entre o Município e a sociedade civi
reconhecer e incentivar iniciativas comunitárias que já atuam, de forma voluntária
,
aO
na
melhoria do ambiente urbano. Além disso, prevê ações educativas e de conscientização,
essenciais para formar cidadãos mais comprometidos com o cuidado da cidade. Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
1doc.com.briverificacao/DC99-369D-4F6F-7849
e
informe
o
código
DC99-369D-4F6F-7849
Assinado
por
1
pessoa:
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
Dessa forma, a presente proposição contribui para o desenvolvimento ur
sustentável, para a valorização dos espaços coletivos e para o fortalecimento da cidad
refletindo diretamente na melhoria da qualidade de vida dos parnamirinenses.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público e sq
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Parnamirim/RN
03 de fevereiro de 2026
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohab
Parnamirim/RN - 59140-
(84) 99896-0
Www.parnamirim.rn.leg
ano
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Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/DC99-369D-4F6F-7849
e
informe
o
código
DC99-369D-4F6F-7849
Assinado
por
1
pessoa:
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC99-369D-4F6F-7849
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ud JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 05/02/2026 10:21:34 GMT-03:0
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://emparnamirim.1doc.com.br/verificacao/DC99-369D-4F6F-7849

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