| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | "INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN." |
| native_id | 3744 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 005/2026. INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Projeto “Ondas da Inclusão”, com a finalidade de promover a inclusão social, o esporte adaptado, o lazer e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtorno ido espectro autista, cadeirantes e outras condições que demandem atenção especializada, por meio da prática assistida do banho de praia e de atividades correlatas. Art. 2º O Projeto Ondas da Inclusão tem como objetivos: | — incentivar a prática do esporte adaptado como instrumento de inclusão social, autonomia e bem-estar físico e emocional; Il — estimular o convívio social, o respeito à diversidade e a valorização das potencialidades das pessoas participantes; Ill — contribuir para o desenvolvimento motor, cognitivo e psicossocial das pessoas atendidas; IV — fomentar ações educativas e de conscientização sobre inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência; «gaba! Pas V — promover a integração entre o Poder Público, a sociedade civil, entidades na especializadas e iniciativas comunitárias voltadas à inclusão. > Q paesaZ Parnamirim/RN - 5SÍM0-6/0 . (84) 9896-0465" WWw.paiina mirim.rn.legibr CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º O Projeto Ondas da Inclusão poderá contemplar, entre outras ações: | — a realização de vivências de banho adaptado, com acompanhamento de profissionais e voluntários capacitados; ll — o desenvolvimento de atividades recreativas, esportivas e educativas em ambientes naturais; ll — a capacitação de instrutores, monitores e voluntários para atuação em atividades inclusivas; IV — a promoção de eventos, campanhas e ações de sensibilização voltadas o inclusão social por meio do esporte. Art. 4º A execução do Projeto Ondas da Inclusão dar-se-á, preferencialmente, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, associações, fundações, instituições de ensino, entidades esportivas e iniciativas privadas que atuem na área da inclusão, do esporte adaptado e da assistência social, observada a legislação vigente. Art. 5º O Projeto Ondas da Inclusão será desenvolvido sem criação de estrutura administrativa própria, podendo utilizar espaços públicos existentes e apoio institucional dos órgãos municipais competentes, respeitadas as atribuições legais de cada um. Art. 6º A participação no Projeto Ondas da Inclusão será gratuita, assegurada a igualdade de acesso aos interessados, observados os critérios técnicos e de segurança necessários à execução das atividades. Art. 7º As ações decorrentes desta Lei poderão integrar políticas públicas municipais já existentes nas áreas de esporte, lazer, inclusão social, saúde e educação, de forma articulada e complementar. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.pa mirim.rn.legibr CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 8º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, desde que não impliquem criação de nova despesa obrigatória de caráter continuado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2026. career NILDA Vereador (a) Autor (a) AECEBIDO08 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabihal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-01]69 Www.paina mirim.rn.legibr CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Projeto “Ondas da Inclusão”, iniciativa de relevante interesse público voltada à promoção da inclusão social, do esporte adaptado, do lazer e da melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, cadeirantes e outras pessoas que demandem atenção especializada. A proposta fundamenta-se no reconhecimento do esporte, do lazer e do contato cq ambientes naturais como instrumentos eficazes de desenvolvimento físi os emocional, social e psicológico, especialmente para pessoas com deficiência. banho de praia adaptado, quando realizado com acompanhamento adequado o o O critérios técnicos de segurança, revela-se uma prática capaz de estimular autonomia, a autoestima, o convívio social e o fortalecimento dos vínculos comunitários, contribuindo de forma significativa para a inclusão e a cidadania. O Projeto Ondas da Inclusão dialoga diretamente com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a inclusão social € o direito ao lazer, além de estar em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, bem como com a legislação nacional que assegura a promoção da acessibilidade e da participação plena das pessoas com deficiência na vida social. Ressalte-se que a proposição foi estruturada de modo a respeitar os limites constitucionais e legais da iniciativa parlamentar, não criando estrutura administrativa própria, cargos, funções ou obrigações específicas ao Poder Executivo, nem instituindo despesa obrigatória de caráter continuado. A execução do projeto é prevista de forma integrada às políticas públicas já existentes e, preferencialmente, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, ear Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-019 WWw.parna mirim.rn.leg|br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ instituições de ensino, entidades especializadas e iniciativas comunitárias, observada a legislação vigente. Destaca-se, ainda, que a previsão contida no art. 8º limita-se a indicar que eventuais despesas decorrentes da execução da Lei deverão correr à conta de dotações orçamentárias já existentes, condicionadas à disponibilidade orçamentária financeira, em estrita observância às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do Regimento Intemo desta Casa Legislativa. Assim, o Projeto de Lei apresenta-se como instrumento normativo adequado pa institucionalizar uma política pública inclusiva, de forte alcance social, sem afronta às regras de iniciativa, à separação dos poderes ou ao equilíbrio fiscal do Município, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa, acessível e acolhedora. Diante do exposto, por sua relevância social e consonância com o ordenamer jurídico vigente, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presen Projeto de Lei. to + e Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2026. case Ros NILDA Vereador (a) Autor (a) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi Parnamirim/RN - 59140-6 (84) 99896-01 WWW.par mirim.rn.leg