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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-10
Ementa"INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."
native_id3744

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 005/2026.
INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA
INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Projeto “Ondas
da Inclusão”, com a finalidade de promover a inclusão social, o esporte adaptado, o
lazer e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtorno ido
espectro autista, cadeirantes e outras condições que demandem atenção
especializada, por meio da prática assistida do banho de praia e de atividades
correlatas.
Art. 2º O Projeto Ondas da Inclusão tem como objetivos:
| — incentivar a prática do esporte adaptado como instrumento de inclusão social,
autonomia e bem-estar físico e emocional;
Il — estimular o convívio social, o respeito à diversidade e a valorização das
potencialidades das pessoas participantes;
Ill — contribuir para o desenvolvimento motor, cognitivo e psicossocial das pessoas
atendidas;
IV — fomentar ações educativas e de conscientização sobre inclusão, acessibilidade
e direitos das pessoas com deficiência;
«gaba! Pas V — promover a integração entre o Poder Público, a sociedade civil, entidades na
especializadas e iniciativas comunitárias voltadas à inclusão. >
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Parnamirim/RN - 5SÍM0-6/0 .
(84) 9896-0465"
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O Projeto Ondas da Inclusão poderá contemplar, entre outras ações:
| — a realização de vivências de banho adaptado, com acompanhamento de
profissionais e voluntários capacitados;
ll — o desenvolvimento de atividades recreativas, esportivas e educativas em
ambientes naturais;
ll — a capacitação de instrutores, monitores e voluntários para atuação em
atividades inclusivas;
IV — a promoção de eventos, campanhas e ações de sensibilização voltadas o
inclusão social por meio do esporte.
Art. 4º A execução do Projeto Ondas da Inclusão dar-se-á, preferencialmente, por
meio de parcerias com organizações da sociedade civil, associações, fundações,
instituições de ensino, entidades esportivas e iniciativas privadas que atuem na área
da inclusão, do esporte adaptado e da assistência social, observada a legislação
vigente.
Art. 5º O Projeto Ondas da Inclusão será desenvolvido sem criação de estrutura
administrativa própria, podendo utilizar espaços públicos existentes e apoio
institucional dos órgãos municipais competentes, respeitadas as atribuições legais
de cada um.
Art. 6º A participação no Projeto Ondas da Inclusão será gratuita, assegurada a
igualdade de acesso aos interessados, observados os critérios técnicos e de
segurança necessários à execução das atividades.
Art. 7º As ações decorrentes desta Lei poderão integrar políticas públicas municipais
já existentes nas áreas de esporte, lazer, inclusão social, saúde e educação, de
forma articulada e complementar.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN -
59140-670
(84) 99896-0169
WWw.pa
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 8º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, desde que não impliquem criação de nova despesa
obrigatória de caráter continuado.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2026.
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Vereador (a) Autor (a)
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabihal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-01]69
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PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, o Projeto “Ondas da Inclusão”, iniciativa de relevante interesse
público voltada à promoção da inclusão social, do esporte adaptado, do lazer e da
melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtorno do espectro
autista, cadeirantes e outras pessoas que demandem atenção especializada.
A proposta fundamenta-se no reconhecimento do esporte, do lazer e do contato cq
ambientes naturais como instrumentos eficazes de desenvolvimento físi
os
emocional, social e psicológico, especialmente para pessoas com deficiência.
banho de praia adaptado, quando realizado com acompanhamento adequado
o
o
O
critérios técnicos de segurança, revela-se uma prática capaz de estimular
autonomia, a autoestima, o convívio social e o fortalecimento dos vínculos
comunitários, contribuindo de forma significativa para a inclusão e a cidadania.
O Projeto Ondas da Inclusão dialoga diretamente com princípios constitucionais
como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a inclusão social € o
direito ao lazer, além de estar em consonância com a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico
brasileiro com status constitucional, bem como com a legislação nacional que
assegura a promoção da acessibilidade e da participação plena das pessoas com
deficiência na vida social.
Ressalte-se que a proposição foi estruturada de modo a respeitar os limites
constitucionais e legais da iniciativa parlamentar, não criando estrutura
administrativa própria, cargos, funções ou obrigações específicas ao Poder
Executivo, nem instituindo despesa obrigatória de caráter continuado. A execução
do projeto é prevista de forma integrada às políticas públicas já existentes e,
preferencialmente, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil,
ear Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-019
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instituições de ensino, entidades especializadas e iniciativas comunitárias,
observada a legislação vigente.
Destaca-se, ainda, que a previsão contida no art. 8º limita-se a indicar que eventuais
despesas decorrentes da execução da Lei deverão correr à conta de dotações
orçamentárias já existentes, condicionadas à disponibilidade orçamentária
financeira, em estrita observância às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, do
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do Regimento Intemo
desta Casa Legislativa.
Assim, o Projeto de Lei apresenta-se como instrumento normativo adequado pa
institucionalizar uma política pública inclusiva, de forte alcance social, sem afronta às
regras de iniciativa, à separação dos poderes ou ao equilíbrio fiscal do Município,
contribuindo para a construção de uma cidade mais justa, acessível e acolhedora.
Diante do exposto, por sua relevância social e consonância com o ordenamer
jurídico vigente, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presen
Projeto de Lei.
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Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2026.
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Ros
NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-6
(84) 99896-01
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