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materia nº 2269/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2269 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJAM CRIADOS POLOS PARA A REALIZAÇÃO DE QUEIMAS DE FOGOS SEM ESTAMPIDO NA COMUNIDADE TOCA DA RAPOSA E NOS BAIRROS DE MONTE CASTELO, NOVA ESPERANÇA E NOVA PARNAMIRIM, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E O DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
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ÁSCAMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.269/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita
na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Cultura (SEMUC) e à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico (SETUDE), que sejam criados polos para a realização de queimas de fogos sem
estampido na comunidade Toca da Raposa e nos bairros de Monte Castelo, Nova Esperança e
Nova Parnamirim, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.230, de 07 de março de 2022, e
o Decreto Executivo Municipal nº 6.991, de 30 de dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
A criação de polos destinados à realização de queimas de fogos sem estampido nos
bairros Toca da Raposa, Monte Castelo, Nova Esperança e Nova Parnamirim justifica-se como
medida estratégica de gestão pública voltada à promoção da segurança, da saúde coletiva, da
inclusão social e da valorização da cultura local. A presente proposição atende à necessidade
de conciliar o incentivo às festividades populares com o cumprimento da legislação vigente e
com a mitigação de impactos negativos decorrentes do uso de fogos de artifício com
estampido, especialmente sobre grupos vulneráveis, tais como crianças, idosos, pessoas com
deficiência sensorial e animais domésticos.
A iniciativa encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.230, de 07 de março de 2022, que
regulamenta o uso de fogos de artifício sem estampido, e no Decreto Executivo Municipal nº
6.991, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a execução
dessas atividades, conferindo segurança jurídica e operacional à realização das queimas.
Ademais, encontra fundamentação no Art. 219, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, que confere ao Poder Público a competência para incentivar festividades
populares, folclóricas e religiosas, bem como prestar apoio e assistência a atividades artísticas,
festivais, feiras e manifestações culturais locais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 05 / 47 |2025 Ay Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
“DEPARTAMENTO DO PROCESSO TENSTITAT” Retina & 9140-670
o”JTTHTEEm nww.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM
Lido na Sessão
ta: do [42 [9005 são1YSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A centralização das queimas de fogos sem estampido em polos específicos permite o
controle e a fiscalização adequados das atividades, minimizando riscos de acidentes, impactos
sonoros e ambientais, e garantindo a segurança de toda a população. Tal medida também
promove a democratização do acesso às festividades, estimulando a participação comunitária,
a integração social e o fortalecimento da identidade cultural dos bairros beneficiados.
Os polos representam um instrumento de incentivo à economia local e à economia
criativa, propiciando oportunidades para pequenos empreendedores, artesãos e produtores
culturais, ao mesmo tempo em que potencializam o turismo comunitário e a realização de
eventos culturais organizados e seguros. A proposta alia, portanto, proteção à saúde,
segurança pública, sustentabilidade, desenvolvimento social e valorização da cultura local,
constituindo-se em política pública de caráter inclusivo e inovador.
Diante do exposto, recomenda-se a criação dos referidos polos, com a devida
articulação entre a Secretaria Municipal de Cultura (SEMUC) e a Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE), visando garantir a execução eficiente e
segura das queimas de fogos sem estampido, em conformidade coma legislação vigente e
com os princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, da eficiência, da
segurança e da promoção do bem-estar coletivo.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
omSI HTE www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169

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