| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJAM CRIADOS POLOS PARA A REALIZAÇÃO DE QUEIMAS DE FOGOS SEM ESTAMPIDO NA COMUNIDADE TOCA DA RAPOSA E NOS BAIRROS DE MONTE CASTELO, NOVA ESPERANÇA E NOVA PARNAMIRIM, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E O DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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- ÁSCAMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ INDICAÇÃO Nº 2.269/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar à Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Cultura (SEMUC) e à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE), que sejam criados polos para a realização de queimas de fogos sem estampido na comunidade Toca da Raposa e nos bairros de Monte Castelo, Nova Esperança e Nova Parnamirim, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.230, de 07 de março de 2022, e o Decreto Executivo Municipal nº 6.991, de 30 de dezembro de 2022. JUSTIFICATIVA A criação de polos destinados à realização de queimas de fogos sem estampido nos bairros Toca da Raposa, Monte Castelo, Nova Esperança e Nova Parnamirim justifica-se como medida estratégica de gestão pública voltada à promoção da segurança, da saúde coletiva, da inclusão social e da valorização da cultura local. A presente proposição atende à necessidade de conciliar o incentivo às festividades populares com o cumprimento da legislação vigente e com a mitigação de impactos negativos decorrentes do uso de fogos de artifício com estampido, especialmente sobre grupos vulneráveis, tais como crianças, idosos, pessoas com deficiência sensorial e animais domésticos. A iniciativa encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.230, de 07 de março de 2022, que regulamenta o uso de fogos de artifício sem estampido, e no Decreto Executivo Municipal nº 6.991, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a execução dessas atividades, conferindo segurança jurídica e operacional à realização das queimas. Ademais, encontra fundamentação no Art. 219, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, que confere ao Poder Público a competência para incentivar festividades populares, folclóricas e religiosas, bem como prestar apoio e assistência a atividades artísticas, festivais, feiras e manifestações culturais locais. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 05 / 47 |2025 Ay Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal “DEPARTAMENTO DO PROCESSO TENSTITAT” Retina & 9140-670 o”JTTHTEEm nww.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169 CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM Lido na Sessão ta: do [42 [9005 são1YSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ A centralização das queimas de fogos sem estampido em polos específicos permite o controle e a fiscalização adequados das atividades, minimizando riscos de acidentes, impactos sonoros e ambientais, e garantindo a segurança de toda a população. Tal medida também promove a democratização do acesso às festividades, estimulando a participação comunitária, a integração social e o fortalecimento da identidade cultural dos bairros beneficiados. Os polos representam um instrumento de incentivo à economia local e à economia criativa, propiciando oportunidades para pequenos empreendedores, artesãos e produtores culturais, ao mesmo tempo em que potencializam o turismo comunitário e a realização de eventos culturais organizados e seguros. A proposta alia, portanto, proteção à saúde, segurança pública, sustentabilidade, desenvolvimento social e valorização da cultura local, constituindo-se em política pública de caráter inclusivo e inovador. Diante do exposto, recomenda-se a criação dos referidos polos, com a devida articulação entre a Secretaria Municipal de Cultura (SEMUC) e a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE), visando garantir a execução eficiente e segura das queimas de fogos sem estampido, em conformidade coma legislação vigente e com os princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, da eficiência, da segurança e da promoção do bem-estar coletivo. Atenciosamente, Rárika de Araújo Bastos Vereadora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 omSI HTE www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169