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materia nº 2270/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2270 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD), QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE (MÉDICOS), INSUMOS E EQUIPAMENTOS (ODONTOLÓGICOS) PARA A ESTRATÉGIA CONSULTÓRIO NA RUA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, OFERECENDO ATENÇÃO INTEGRAL DE FORMA OPORTUNA A ESSE GRUPO POPULACIONAL, QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E COM VÍNCULOS FAMILIARES INTERROMPIDOS OU FRAGILIZADOS.
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[E=]ml PARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.270/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita
na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Saúde (SESAD), que sejam disponibilizados profissionais de saúde (médicos),
insumos e equipamentos (odontológicos) para a Estratégia Consultório na Rua, com o objetivo
de ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, oferecendo
atenção integral de forma oportuna a esse grupo populacional, que se encontra em condições
de vulnerabilidade e com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
JUSTIFICATIVA
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, que, em seu Art. 196, estabelece
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurando acesso universal, igualitário e
integral. Tal preceito deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana (Art. 18, III), da igualdade (Art. 5º) e da função social da cidade
(Art. 182), os quais impõem ao poder público a obrigação de formular e implementar políticas
públicas diferenciadas e inclusivas, capazes de atender de maneira específica populações
historicamente marginalizadas, como as pessoas em situação de rua.
A Estratégia Consultório na Rua configura-se como instrumento essencial de atenção
básica itinerante, concebida para responder às múltiplas vulnerabilidades enfrentadas por
esse público. A presença de médicos é imprescindível, permitindo diagnóstico precoce,
acompanhamento clínico contínuo e prevenção de agravos severos, reduzindo internações
emergenciais e promovendo manejo adequado de condições crônicas e agudas. Da mesma
forma, insumos e equipamentos odontológicos são fundamentais para assegurar saúde bucal,
prevenir infecções sistêmicas decorrentes de problemas odontológicos e promover melhoria
significativa da qualidade de vida, dimensão frequentemente negligenciada nos serviços de
saúde convencionais. A integração dessas ações com Unidades Básicas de Saúde (UBS),
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDC
Data: 03 /)2 (2025 Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Patrrarairim/RA =29180:670
SEE (84) 99896-0169 HIHIE www ,parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM
Lido na Sessão
Pe Jo [42 [9095
Secretário
éPARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e demais pontos da rede fortalece a abordagem
intersetorial, prevista nas políticas públicas, garantindo continuidade e integralidade do
cuidado.
Sob a perspectiva sociológica, a população em situação de rua está exposta a múltiplos
fatores de vulnerabilidade, incluindo precariedade habitacional, desnutrição, doenças
infecciosas, transtornos mentais, dependência química e ruptura de vínculos familiares e
comunitários. A ausência de atenção integral compromete não apenas a saúde física, mas
também a saúde mental, a reinserção social e a efetivação da cidadania. Nesse contexto, a
atuação de equipes multiprofissionais, com médicos e dentistas, representa medida dejustiça
social, articulando cuidado clínico, promoção da saúdee inclusão social, contribuindo para a
redução das desigualdades e o fortalecimento da proteção dos direitos fundamentais.
O arcabouço legal nacional e municipal reforça a obrigatoriedade dessa atuação.
Destacam-se: a Lei Federal nº 14.821/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno
e Cidadania para a População em Situação de Rua; o Decreto nº 7.053/2009, que regulamenta
a Política Nacional para a População em Situação de Rua; a Lei nº 13.714/2018, que garante
atendimento pelo SUS a pessoas em situação de vulnerabilidade; e os arts. 147 e 148 da Lei
Orgânica do Município, que preveem assistência social integrada e o dever do Estado de
prover serviços essenciais aos grupos mais vulneráveis. Tais dispositivos convergem para a
necessidade de atuação estruturada, contínua e qualificada, com profissionais e recursos
adequados, assegurando a integralidade do cuidadoe a efetividade do direito à saúde.
Dados recentes evidenciam crescimento expressivo da população em situação de rua
em Parnamirim/RN, passando de 103 pessoas entre 2021 e 2022, segundo a SETHAS-RN, para
223 pessoas em agosto de 2025, conforme o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social. Este cenário reforça a urgência de medidas estruturadas, como a realização de Censo
Municipal, mapeamento territorial e planejamento intersetorial, articulando saúde,
assistência social, habitação e políticas de reinserção social. Nesse contexto, a disponibilização
de médicos e recursos odontológicos no Consultório na Rua constitui medida estratégica,
fundamentada em evidências, que contribui de forma direta para redução das desigualdades
sociais e promoção da dignidade humana.
Diante do exposto, a presente indicação objetiva garantir atenção integral, contínua e
especializada à saúde da população em situação de rua, reconhecendo a centralidade da
presença de profissionais de saúde, insumos e equipamentos odontológicos. Tal medida
reafirma o compromisso do município com a efetivação dos direitos fundamentais, com a
promoção da equidade social e com a implementação de políticas públicas intersetoriais,
humanizadas e alinhadas aos princípios constitucionais e normativos vigentes.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
ITE HTEE www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169
: aCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Atenciosamente,
a eme te e Ar esós Rárika Araújo de Bastos
Vereadora
serao Av. Castor Vieira Parnamirim/RN Régis, s/nº,- 59140-670 Cohabinal
E (84) 99896-0169 HHTH www.parnamirim.rn.leg.br

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