| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD), QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE (MÉDICOS), INSUMOS E EQUIPAMENTOS (ODONTOLÓGICOS) PARA A ESTRATÉGIA CONSULTÓRIO NA RUA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, OFERECENDO ATENÇÃO INTEGRAL DE FORMA OPORTUNA A ESSE GRUPO POPULACIONAL, QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E COM VÍNCULOS FAMILIARES INTERROMPIDOS OU FRAGILIZADOS. |
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[E=]ml PARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ INDICAÇÃO Nº 2.270/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar à Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), que sejam disponibilizados profissionais de saúde (médicos), insumos e equipamentos (odontológicos) para a Estratégia Consultório na Rua, com o objetivo de ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, oferecendo atenção integral de forma oportuna a esse grupo populacional, que se encontra em condições de vulnerabilidade e com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados. JUSTIFICATIVA O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, que, em seu Art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurando acesso universal, igualitário e integral. Tal preceito deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Art. 18, III), da igualdade (Art. 5º) e da função social da cidade (Art. 182), os quais impõem ao poder público a obrigação de formular e implementar políticas públicas diferenciadas e inclusivas, capazes de atender de maneira específica populações historicamente marginalizadas, como as pessoas em situação de rua. A Estratégia Consultório na Rua configura-se como instrumento essencial de atenção básica itinerante, concebida para responder às múltiplas vulnerabilidades enfrentadas por esse público. A presença de médicos é imprescindível, permitindo diagnóstico precoce, acompanhamento clínico contínuo e prevenção de agravos severos, reduzindo internações emergenciais e promovendo manejo adequado de condições crônicas e agudas. Da mesma forma, insumos e equipamentos odontológicos são fundamentais para assegurar saúde bucal, prevenir infecções sistêmicas decorrentes de problemas odontológicos e promover melhoria significativa da qualidade de vida, dimensão frequentemente negligenciada nos serviços de saúde convencionais. A integração dessas ações com Unidades Básicas de Saúde (UBS), CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDC Data: 03 /)2 (2025 Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Patrrarairim/RA =29180:670 SEE (84) 99896-0169 HIHIE www ,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM Lido na Sessão Pe Jo [42 [9095 Secretário éPARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e demais pontos da rede fortalece a abordagem intersetorial, prevista nas políticas públicas, garantindo continuidade e integralidade do cuidado. Sob a perspectiva sociológica, a população em situação de rua está exposta a múltiplos fatores de vulnerabilidade, incluindo precariedade habitacional, desnutrição, doenças infecciosas, transtornos mentais, dependência química e ruptura de vínculos familiares e comunitários. A ausência de atenção integral compromete não apenas a saúde física, mas também a saúde mental, a reinserção social e a efetivação da cidadania. Nesse contexto, a atuação de equipes multiprofissionais, com médicos e dentistas, representa medida dejustiça social, articulando cuidado clínico, promoção da saúdee inclusão social, contribuindo para a redução das desigualdades e o fortalecimento da proteção dos direitos fundamentais. O arcabouço legal nacional e municipal reforça a obrigatoriedade dessa atuação. Destacam-se: a Lei Federal nº 14.821/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua; o Decreto nº 7.053/2009, que regulamenta a Política Nacional para a População em Situação de Rua; a Lei nº 13.714/2018, que garante atendimento pelo SUS a pessoas em situação de vulnerabilidade; e os arts. 147 e 148 da Lei Orgânica do Município, que preveem assistência social integrada e o dever do Estado de prover serviços essenciais aos grupos mais vulneráveis. Tais dispositivos convergem para a necessidade de atuação estruturada, contínua e qualificada, com profissionais e recursos adequados, assegurando a integralidade do cuidadoe a efetividade do direito à saúde. Dados recentes evidenciam crescimento expressivo da população em situação de rua em Parnamirim/RN, passando de 103 pessoas entre 2021 e 2022, segundo a SETHAS-RN, para 223 pessoas em agosto de 2025, conforme o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Este cenário reforça a urgência de medidas estruturadas, como a realização de Censo Municipal, mapeamento territorial e planejamento intersetorial, articulando saúde, assistência social, habitação e políticas de reinserção social. Nesse contexto, a disponibilização de médicos e recursos odontológicos no Consultório na Rua constitui medida estratégica, fundamentada em evidências, que contribui de forma direta para redução das desigualdades sociais e promoção da dignidade humana. Diante do exposto, a presente indicação objetiva garantir atenção integral, contínua e especializada à saúde da população em situação de rua, reconhecendo a centralidade da presença de profissionais de saúde, insumos e equipamentos odontológicos. Tal medida reafirma o compromisso do município com a efetivação dos direitos fundamentais, com a promoção da equidade social e com a implementação de políticas públicas intersetoriais, humanizadas e alinhadas aos princípios constitucionais e normativos vigentes. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 ITE HTEE www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169 : aCÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Atenciosamente, a eme te e Ar esós Rárika Araújo de Bastos Vereadora serao Av. Castor Vieira Parnamirim/RN Régis, s/nº,- 59140-670 Cohabinal E (84) 99896-0169 HHTH www.parnamirim.rn.leg.br