| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM), QUE SEJA IMPLEMENTADA A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM HORÁRIO NOTURNO, EM ZONAS ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO À OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E À REDUÇÃO DE TRANSTORNOS PARA A POPULAÇÃO |
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=mi CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ INDICAÇÃO Nº 2.271/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), que seja implementada a coleta de resíduos sólidos em horário noturno, em zonas específicas do município, visando à otimização da prestação do serviço, à melhoria da mobilidade urbana e à redução de transtornos para a população. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 estabelece, nos arts. 23, inciso VI, e 225, que a proteção do meio ambiente e o combate à poluição constituem competências comuns de todos os entes federativos, inclusive dos municípios. Ao assegurar à presente e futuras gerações o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transforma a gestão adequada dos resíduos sólidos em obrigação jurídica e ética do ente municipal, indispensável à promoção do desenvolvimento urbano sustentável, da justiça ambiental e da qualidade de vida. No contexto do saneamento básico, os Arts. 21, XX, 23, IX, e 6º da Constituição — este último com a redação dada pela EC nº 141/2022 — qualificam a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos como serviços públicos essenciais e direitos sociais fundamentais, cuja titularidade e organização competem prioritariamente aos municípios. Esses preceitos são regulamentados pela Lei Federal nº 11.445/2007, que integra a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos ao conjunto de componentes estruturantes das políticas de saneamento básico, impondo padrões de eficiência, continuidade, planejamento e adequação operacional. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) reforça esse marco jurídico ao instituir princípios e instrumentos orientados à gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos. O Art. 38, inciso X, prioriza a coleta seletiva e a ordem de CÂMARA MUNICIPAL DE Pascivaiêna RECEBIDC Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal. Dats: 091 1a 1ADAS Parnamirim/RN - 59140-670 a À gato (2: (84) 99896-0169 HHTH DEPARTAMENTO DO PROCESSO +” Www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: O444B [3095 BA — ÁÉCÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE MAIS PER To DE VOCÊ gestão baseada na prevenção, redução e tratamento adequado. Embora a presente Indicação trate da coleta regular, sua reorganização para o período noturno contribui diretamente para os objetivos da PNRS ao reduzir acúmulos nas vias públicas, mitigar impactos ambientais, melhorar a destinação final e fortalecer a atuação do poder público no combate à deposição irregular. No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu art. 11, inciso XXIX, atribui ao Município a responsabilidade pela limpeza urbana e pelo manejo dos resíduos sólidos, reforçada pelo art. 204, 82º, que determina o dever de coibir práticas irregulares de descarte. A regulamentação inframunicipal - notadamente a Lei nº 2.264/2022, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, a Lei Complementar nº 063/2013 (Plano Diretor Municipal) e a Lei nº 1.702/2015 — consolida um arcabouço normativo que privilegia a adoção de soluções sustentáveis, eficientes e inclusivas para a gestão dos resíduos, evidenciando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos serviços, incluindo sua periodicidade e horário de execução. No que se refere aos profissionais que atuam na limpeza urbana, o art. 7º da Constituição Federal assegura direitos fundamentais relacionados à saúde e segurança do trabalho, além de adicionais para atividades insalubres e perigosas. A Norma Regulamentadora nº 38 (NR 38) estabelece requisitos técnicos para a segurança nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, impondo ao gestor público o dever de organizar rotinas que reduzam riscos e ampliem a proteção das equipes operacionais. A execução das atividades no período noturno, desde que observadas as normas aplicáveis, pode inclusive aumentar a segurança das equipes, ao reduzir sua exposição ao tráfego intenso e a situações de risco durante o dia. Quanto ao trabalho noturno, a legislação trabalhista assegura garantias específicas, como adicional mínimo de 20% e hora noturna reduzida, plenamente compatíveis com a organização administrativa da coleta municipal. A Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (Registro MTE RN000102/2024), aplicável aos trabalhadores do setor, reafirma esse adicional Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 IT HTE www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169 ÉPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO D evocê para atividades realizadas entre 21h e 5h, conferindo plena segurança jurídica para a adoção de escalas noturnas pelas equipes de limpeza pública. Do ponto de vista operacional, a coleta de resíduos em horário noturno apresenta benefícios amplamente reconhecidos: reduz interferências no fluxo de veículos durante o dia, melhora a segurança operacional das equipes, otimiza o tempo de execução dos roteiros, diminui transtornos à população e reduz o acúmulo temporário de resíduos nas vias públicas. Em áreas de elevada densidade populacional ou intensa atividade comercial, a adoção da coleta noturna constitui prática recomendada por diversos estudos técnicos e adotada em inúmeras cidades brasileiras e internacionais. Diante desse conjunto de fundamentos jurídicos, técnicos e operacionais, evidencia-se que a implementação da coleta de resíduos sólidos em horário noturno, em zonas específicas do município, constitui medida de elevado interesse público, plenamente alinhada às competências constitucionais do ente municipal, às diretrizes das políticas nacional e local de resíduos sólidos e aos princípios de eficiência e racionalidade da administração pública. Tratase, portanto, de iniciativa meritória, apta a qualificar o serviço prestado, reduzir impactos negativos sobre a mobilidade urbana e promover maior bem-estar à população de Parnamirim. Atenciosamente, o der a E Rárika de Araújo Bastos Vereadora Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal. Parnamirim/RN - 59140-670 AI THTE EH www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169