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materia nº 2271/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2271 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM), QUE SEJA IMPLEMENTADA A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM HORÁRIO NOTURNO, EM ZONAS ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO À OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E À REDUÇÃO DE TRANSTORNOS PARA A POPULAÇÃO
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=mi CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.271/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita
na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), que seja implementada a coleta de resíduos sólidos em
horário noturno, em zonas específicas do município, visando à otimização da prestação do
serviço, à melhoria da mobilidade urbana e à redução de transtornos para a população.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece, nos arts. 23, inciso VI, e 225, que a proteção
do meio ambiente e o combate à poluição constituem competências comuns de todos os
entes federativos, inclusive dos municípios. Ao assegurar à presente e futuras gerações o
direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transforma a gestão adequada dos
resíduos sólidos em obrigação jurídica e ética do ente municipal, indispensável à promoção
do desenvolvimento urbano sustentável, da justiça ambiental e da qualidade de vida.
No contexto do saneamento básico, os Arts. 21, XX, 23, IX, e 6º da Constituição — este
último com a redação dada pela EC nº 141/2022 — qualificam a limpeza urbana e o manejo
de resíduos sólidos como serviços públicos essenciais e direitos sociais fundamentais, cuja
titularidade e organização competem prioritariamente aos municípios. Esses preceitos são
regulamentados pela Lei Federal nº 11.445/2007, que integra a limpeza urbana e o manejo de
resíduos sólidos ao conjunto de componentes estruturantes das políticas de saneamento
básico, impondo padrões de eficiência, continuidade, planejamento e adequação operacional.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) reforça esse
marco jurídico ao instituir princípios e instrumentos orientados à gestão integrada e
sustentável dos resíduos sólidos. O Art. 38, inciso X, prioriza a coleta seletiva e a ordem de
CÂMARA MUNICIPAL DE Pascivaiêna
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CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: O444B [3095 BA —
ÁÉCÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
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gestão baseada na prevenção, redução e tratamento adequado. Embora a presente Indicação
trate da coleta regular, sua reorganização para o período noturno contribui diretamente para
os objetivos da PNRS ao reduzir acúmulos nas vias públicas, mitigar impactos ambientais,
melhorar a destinação final e fortalecer a atuação do poder público no combate à deposição
irregular.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu art. 11, inciso
XXIX, atribui ao Município a responsabilidade pela limpeza urbana e pelo manejo dos resíduos
sólidos, reforçada pelo art. 204, 82º, que determina o dever de coibir práticas irregulares de
descarte. A regulamentação inframunicipal - notadamente a Lei nº 2.264/2022, que institui a
Política Municipal de Resíduos Sólidos, a Lei Complementar nº 063/2013 (Plano Diretor
Municipal) e a Lei nº 1.702/2015 — consolida um arcabouço normativo que privilegia a adoção
de soluções sustentáveis, eficientes e inclusivas para a gestão dos resíduos, evidenciando a
necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos serviços, incluindo sua periodicidade e horário
de execução.
No que se refere aos profissionais que atuam na limpeza urbana, o art. 7º da
Constituição Federal assegura direitos fundamentais relacionados à saúde e segurança do
trabalho, além de adicionais para atividades insalubres e perigosas. A Norma
Regulamentadora nº 38 (NR 38) estabelece requisitos técnicos para a segurança nas atividades
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, impondo ao gestor público o dever de
organizar rotinas que reduzam riscos e ampliem a proteção das equipes operacionais. A
execução das atividades no período noturno, desde que observadas as normas aplicáveis,
pode inclusive aumentar a segurança das equipes, ao reduzir sua exposição ao tráfego intenso
e a situações de risco durante o dia.
Quanto ao trabalho noturno, a legislação trabalhista assegura garantias específicas,
como adicional mínimo de 20% e hora noturna reduzida, plenamente compatíveis com a
organização administrativa da coleta municipal. A Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024
(Registro MTE RN000102/2024), aplicável aos trabalhadores do setor, reafirma esse adicional
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para atividades realizadas entre 21h e 5h, conferindo plena segurança jurídica para a adoção
de escalas noturnas pelas equipes de limpeza pública.
Do ponto de vista operacional, a coleta de resíduos em horário noturno apresenta
benefícios amplamente reconhecidos: reduz interferências no fluxo de veículos durante o dia,
melhora a segurança operacional das equipes, otimiza o tempo de execução dos roteiros,
diminui transtornos à população e reduz o acúmulo temporário de resíduos nas vias públicas.
Em áreas de elevada densidade populacional ou intensa atividade comercial, a adoção da
coleta noturna constitui prática recomendada por diversos estudos técnicos e adotada em
inúmeras cidades brasileiras e internacionais.
Diante desse conjunto de fundamentos jurídicos, técnicos e operacionais, evidencia-se
que a implementação da coleta de resíduos sólidos em horário noturno, em zonas específicas
do município, constitui medida de elevado interesse público, plenamente alinhada às
competências constitucionais do ente municipal, às diretrizes das políticas nacional e local de
resíduos sólidos e aos princípios de eficiência e racionalidade da administração pública. Trata￾se, portanto, de iniciativa meritória, apta a qualificar o serviço prestado, reduzir impactos
negativos sobre a mobilidade urbana e promover maior bem-estar à população de
Parnamirim.
Atenciosamente,
o der a E
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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