| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), QUE SEJA PROMOVIDO O ACESSO DOS USUÁRIOS DO ALBERGUE MUNICIPAL E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA (CENTRO POP) À BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA ELIENAI DANTAS CARTAXO, VISANDO FAVORECER A INTEGRAÇÃO SOCIAL, O ACESSO À INFORMAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE LEITURA E EDUCAÇÃO. |
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é.Cu PARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ INDICAÇÃO Nº 2.272/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e à Secretaria Municipal de Educação (SME), que seja promovido o acesso dos usuários do Albergue Municipal e do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop) à Biblioteca Municipal Professora Elienai Dantas Cartaxo, visando favorecer a integração social, o acesso à informação e a ampliação das oportunidades de leitura e educação. Justificativa A proposição encontra amparo direto nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, que norteiam a formulação e a execução de políticas públicas. O Art. 1º, III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, princípio que alcança todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica. O Art. 5º garante a isonomia e o acesso igualitário aos serviços públicos, vedando qualquer forma de discriminação, o que inclui o direito de frequentar espaços culturais e educacionais. Do ponto de vista dos direitos sociais, o Art. 6º da Constituição assegura que educação, cultura, assistência social e lazer são direitos fundamentais a serem promovidos pelo Estado. Complementarmente, os Art. 23, V, e 215 e 216 da Constituição atribuem competência comum aos entes federados para proporcionar meios de acesso à cultura, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Portanto, o acesso à biblioteca pública é expressão concreta desses dispositivos constitucionais. No âmbito infraconstitucional, a proposta dialoga com marcos normativos fundamentais. A Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) define a assistência social como dever do CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e , RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal. Data: 03A 17) 1 0AS + Parnamirim/RN a ú - 59140-670 TIHTE ADEPARTAMENTO ( Vi ( > on (84) 99896-0169 DO PROCESSO LEGISLATIVO Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: OSLAS [2035 sa ÀES Sesi ÉPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Estado e direito de todos, devendo promover ações integradas para atender necessidades sociais, especialmente de pessoas em vulnerabilidade. O Decreto Executivo Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelece como diretriz a promoção dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, incluindo acesso à educação, cultura, esporte e lazer. No campo específico da cultura e da leitura, a Lei Federal nº 12.521/2011, que cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, e a Lei Federal nº 13.696/2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), estabelecem como dever do Estado garantir acesso universal e gratuito aos livros, à leitura e às bibliotecas, reconhecendo a leitura como direito fundamental para a cidadania. De maneira complementar e atualizada, a Lei Federal nº 14.821/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), reforça o direito à elevação da escolaridade, à educação e à informação, evidenciando o papel dos equipamentos públicos na redução de desigualdades estruturais. No ordenamento jurídico municipal, a proposição está igualmente respaldada pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim (LOM). O Art. 35, 8 3º, confere ao Poder Legislativo a competência de sugerir medidas de interesse público ao Executivo, por meio de Indicação, exatamente a natureza deste instrumento. Por sua parte, o Art. 11 estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população, o que inclui ações de integração social e acesso à informação. No campo da Assistência Social, os Art. 147, 148 e 150 da LOM determinam que o Município deve ofertar serviços que assegurem dignidade, autonomia, convivência comunitária e universalização de direitos sociais, princípios plenamente atendidos pela presente Indicação, ao favorecer a participação social, a circulação territorial e o acesso a serviços culturais. Em relação à Educação e Cultura, os Art. 166 e 178 da LOM estabelecem que é dever do Município garantir o desenvolvimento intelectual, cívico e moral dos cidadãos, bem como assegurar o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional. A Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-670 EIT HTE E um Www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169 | ÁSPARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ biblioteca, inclusive, é citada no Art. 93, alínea “f”, como instrumento de participação popular e formação cidadã. Dessa forma, assegurar o acesso de usuários do Albergue Municipal e do Centro Pop à Biblioteca Municipal não apenas materializa direitos constitucionais, legais e orgânicos, mas também contribui de modo efetivo para a construção de trajetórias de autonomia, fortalecimento de vínculos comunitários, desenvolvimento educacional e ampliação do capital cultural desses cidadãos. Atenciosamente, Tt Qde ss Rárika de Araújo Bastos Vereadora ae Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal. EN a Parnamirim/RN - 59140-670 O (84) 99896-0169 ER THTE| Www.parnamirim.rn.leg.br