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materia nº 2272/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2272 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), QUE SEJA PROMOVIDO O ACESSO DOS USUÁRIOS DO ALBERGUE MUNICIPAL E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA (CENTRO POP) À BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA ELIENAI DANTAS CARTAXO, VISANDO FAVORECER A INTEGRAÇÃO SOCIAL, O ACESSO À INFORMAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE LEITURA E EDUCAÇÃO.
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é.Cu PARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.272/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita
na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS) e à Secretaria Municipal de Educação (SME), que seja
promovido o acesso dos usuários do Albergue Municipal e do Centro de Referência
Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop) à Biblioteca Municipal Professora
Elienai Dantas Cartaxo, visando favorecer a integração social, o acesso à informação e a
ampliação das oportunidades de leitura e educação.
Justificativa
A proposição encontra amparo direto nos princípios fundamentais da Constituição
Federal de 1988, que norteiam a formulação e a execução de políticas públicas. O Art. 1º, III,
estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, princípio que
alcança todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica. O Art. 5º
garante a isonomia e o acesso igualitário aos serviços públicos, vedando qualquer forma de
discriminação, o que inclui o direito de frequentar espaços culturais e educacionais.
Do ponto de vista dos direitos sociais, o Art. 6º da Constituição assegura que educação,
cultura, assistência social e lazer são direitos fundamentais a serem promovidos pelo Estado.
Complementarmente, os Art. 23, V, e 215 e 216 da Constituição atribuem competência
comum aos entes federados para proporcionar meios de acesso à cultura, garantindo o pleno
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Portanto, o acesso à
biblioteca pública é expressão concreta desses dispositivos constitucionais.
No âmbito infraconstitucional, a proposta dialoga com marcos normativos
fundamentais. A Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) define a assistência social como dever do
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e , RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal.
Data: 03A 17) 1 0AS + Parnamirim/RN a ú - 59140-670 TIHTE ADEPARTAMENTO ( Vi ( > on (84) 99896-0169 DO PROCESSO LEGISLATIVO Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: OSLAS [2035 sa
ÀES Sesi
ÉPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
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Estado e direito de todos, devendo promover ações integradas para atender necessidades
sociais, especialmente de pessoas em vulnerabilidade. O Decreto Executivo Federal nº
7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelece
como diretriz a promoção dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, incluindo
acesso à educação, cultura, esporte e lazer.
No campo específico da cultura e da leitura, a Lei Federal nº 12.521/2011, que cria o
Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, e a Lei Federal nº 13.696/2018, que institui a Política
Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), estabelecem como dever do Estado garantir acesso
universal e gratuito aos livros, à leitura e às bibliotecas, reconhecendo a leitura como direito
fundamental para a cidadania. De maneira complementar e atualizada, a Lei Federal nº
14.821/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População
em Situação de Rua (PNTC PopRua), reforça o direito à elevação da escolaridade, à educação
e à informação, evidenciando o papel dos equipamentos públicos na redução de
desigualdades estruturais.
No ordenamento jurídico municipal, a proposição está igualmente respaldada pela Lei
Orgânica do Município de Parnamirim (LOM). O Art. 35, 8 3º, confere ao Poder Legislativo a
competência de sugerir medidas de interesse público ao Executivo, por meio de Indicação,
exatamente a natureza deste instrumento. Por sua parte, o Art. 11 estabelece que compete
ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da
população, o que inclui ações de integração social e acesso à informação.
No campo da Assistência Social, os Art. 147, 148 e 150 da LOM determinam que o
Município deve ofertar serviços que assegurem dignidade, autonomia, convivência
comunitária e universalização de direitos sociais, princípios plenamente atendidos pela
presente Indicação, ao favorecer a participação social, a circulação territorial e o acesso a
serviços culturais.
Em relação à Educação e Cultura, os Art. 166 e 178 da LOM estabelecem que é dever
do Município garantir o desenvolvimento intelectual, cívico e moral dos cidadãos, bem como
assegurar o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional. A
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabina
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biblioteca, inclusive, é citada no Art. 93, alínea “f”, como instrumento de participação popular
e formação cidadã.
Dessa forma, assegurar o acesso de usuários do Albergue Municipal e do Centro Pop à
Biblioteca Municipal não apenas materializa direitos constitucionais, legais e orgânicos, mas
também contribui de modo efetivo para a construção de trajetórias de autonomia,
fortalecimento de vínculos comunitários, desenvolvimento educacional e ampliação do capital
cultural desses cidadãos.
Atenciosamente,
Tt Qde ss Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
ae Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal. EN a Parnamirim/RN - 59140-670 O (84) 99896-0169 ER THTE| Www.parnamirim.rn.leg.br

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