| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | "REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: O REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DOS RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DA PARCELA ADICIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DA TABELA “NÍVEL MÉDIO – ACS/ACE” NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 0 ——em A CASA DO POVO REQUERIMENTO Nº 042026 Michael Borges de Souza Bernardino. vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa. vem. respeitosamente. REQUERER. após ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal. no artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim e no amigo 150. 85º. incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim. a realização de audiência pública para discutir o seguinte tema: repasse, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), dos recursos federais oriundos da parcela adicional da Assistência Financeira Complementar, destinados à aquisição de fardamento e Equipamentos de Proteção Individual (EP), bem como a atualização da tabela “Nível Médio — ACS/ACE” no Plano de Cargos, Carreiras é Vencimentos dos profissionais de saúde, em conformidade com o novo piso salarial nacional (2026) da categoria. Parnamirim, 09 de fevereiro de 2026. came Soma CUTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradeçarmamirim.com.br