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materia nº 4/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-11
Ementa"REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: O REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DOS RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DA PARCELA ADICIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DA TABELA “NÍVEL MÉDIO – ACS/ACE” NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA".
native_id3782

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
0 ——em
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 042026
Michael Borges de Souza Bernardino. vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa.
vem. respeitosamente. REQUERER. após ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31
da Constituição Federal. no artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim e no
amigo 150. 85º. incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim. a realização de audiência pública para discutir o seguinte tema: repasse, aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
dos recursos federais oriundos da parcela adicional da Assistência Financeira
Complementar, destinados à aquisição de fardamento e Equipamentos de Proteção
Individual (EP), bem como a atualização da tabela “Nível Médio — ACS/ACE” no
Plano de Cargos, Carreiras é Vencimentos dos profissionais de saúde, em conformidade
com o novo piso salarial nacional (2026) da categoria.
Parnamirim, 09 de fevereiro de 2026.
came Soma CUTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradeçarmamirim.com.br

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