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materia nº 6/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-12
Ementa"REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM, SENHORA ELIZA CRISTINA TOSCANO, PARA QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA A SER AGENDADA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA DO CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM".
native_id3810

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-15 Arquivada — Matéria Rejeitada e Arquivada nos Setores Competentes da Casa.
2026-02-14 Rejeitada - Única Votação U —
2026-02-14 Ordem do Dia - Única Votação — —
2026-02-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-12 Leitura em Plenário — —
2026-02-12 Em Diligência — —
2026-02-11 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 06 / 2026.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a convocação da Secretária Municipal
de Educação de Parnamirim, Senhora Eliza Cristina Toscano, para que compareça ao
Plenário da Câmara Municipal, em data a ser agendada, com a finalidade de prestar
esclarecimentos acerca do atraso na execução e entrega do Cartão Educa Parnamirim.
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância social do programa Cartão Educa Parnamirim, que tem como
objetivo garantir apoio financeiro às familias de estudantes da rede municipal de ensino,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, e tendo em vista as inúmeras
reclamações de pais e responsáveis quanto ao atraso na liberação do benefício, faz-se necessária
a presença da Secretária para esclarecer os motivos que levaram a esse descumprimento do
cronograma previsto, bem como informar quais providências estão sendo adotadas para
regularizar a situação e evitar novos atrasos.
O presente requerimento se fundamenta no dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo e no compromisso com a transparência da gestão pública, assegurando à população
de Parnamirim o direito à informação clara e precisa sobre políticas públicas que impactam
diretamente a vida de crianças, adolescentes e suas famílias.
Diante do exposto, requer-se a aprovação deste requerimento pelo Plenário, com a
consequente convocação da Senhora Eliza Cristina Toscano para prestar os | devidos
esclarecimentos a esta Casa Legislativa.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Th o faranda RECEBIDO
Thiago Ferhândes da Silva
Vereador
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cbhabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169

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