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ÉS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.308/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA (Binho de Ambrósio), vereador com assento nesta
egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Excelentíssima
Senhora Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (SEMSUR), à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
(SESDEM) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR)
que seja instituido o “Mapa Municipal de Acessibilidade Urbana”, com levantamento
georreferenciado das condições de acessibilidade no município de Parnamirim/RN.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade urbana é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, pela Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e por normas técnicas de acessibilidade aplicáveis ao
espaço público. Diversas capitais brasileiras, como Salvador/BA e Maceió/AL, implantaram mapas
urbanos de acessibilidade, permitindo identificar barreiras arquitetônicas e orientar intervenções estruturais com maior precisão e eficiência.
A proposta visa à criação de um diagnóstico georreferenciado, contendo informações sobre: condições das calçadas e revestimentos; existência e adequação de rampas; instalação de piso tátil e sinalização voltada às pessoas com deficiência; identificação de obstáculos urbanos, como
postes, buracos, desníveis e mobiliário irregular. O Mapa Municipal de Acessibilidade Urbana,
disponibilizado em plataforma digital de acesso público, permitirá que gestores e a população
visualizem os pontos críticos, priorizem intervenções e acompanhem a execução do Plano
Municipal de Adequações de Acessibilidade, garantindo transparência, planejamento eficiente
e cumprimento das normas legais. Além de promover maior inclusão das pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida, a iniciativa fortalece políticas públicas de mobilidade ativa, melhora a
circulação urbana e contribui para um ambiente mais seguro e acessível para todos.
Dada a relevância social e urbanística da proposta, solicita-se especial atenção das Secretarias
competentes para sua análise e implementação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 08 de dezembro de 2025.
Atenciosamente;
HAMILTON AsPEREIRA
(Binho de Ambrósio)
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARN; RECEBIDO Ami om Sola (3oas
“Epá es ae 5 Alda DEPARTE” 3 DOGeopor PROCESSO LEGISLATIVO—
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CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM
Lido na Sessão
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