CAMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 008/2026
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JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, no exercício de seu mandato e com
assento nesta Casa Legislativa, subscrito na forma regimental vigente, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o a il
que seja encaminhado o presente expediente à Excelentissima Senhora Secretária
Municipal de Assistência Social, Fativan Alves Moura de Paiva, para que sejam
encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: O quantitativo de
básicas e especiais de alimentos concedidas como beneficio eventual de segurança
alimentar, por todos os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS do Munitipio
de Parnamirim/RN, discriminando: 1. O número de cestas distribuídas por unidade de
CRAS; A periodicidade da concessão; O periodo correspondente às informações (últimas 12
meses); 2. A quantidade total de beneficiários atendidos com o referido benefício eventual
em todo o Município; Quais os critérios técnicos e sociais adotados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social para a aprovação dos beneficiários, especificando: A)
Exigências cadastrais (ex.: inscrição no Cadúnico); b) Critérios de renda; c) Situações
prioritárias consideradas (ex.: famílias em extrema pobreza, desemprego, situações
emergenciais, entre outras), d) Procedimentos de avaliação sociais realizadas pelas equipes
técnicas.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da fu
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, garantindo maior transparência e controle
social sobre a execução das políticas públicas de assistência social no Município de
Parmamirim/RN.
A concessão de cestas básicas e cestas especiais de alimentos configura-se como
benefício eventual no âmbito da política pública de Assistência Social, destinada a atender
famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, insegurança alimentar ou
emergência social. Trata-se de medida de caráter essencial, diretamente relacionadã ao
direito fundamental à alimentação e à dignidade da pessoa humana.
Dessa forma, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas acerca do
quantitativo de cestas distribuídas por unidade de CRAS, da periodicidade da concessão, do
periodo correspondente aos últimos 12 meses, bem como da quantidade total de
beneficiários atendidos em todo o Municipio. Tais dados são indispensáveis para avaliar a
abrangência, a regularidade e a efetividade da política pública de segurança alimentar
desenvolvida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
a
“E Av, Castor Vieira Rép nº, Cohabinal
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Igualmente relevante é o esclarecimento quanto aos critérios técnicos e pisa
adotados para a concessão do benefício, incluindo exigências cadastrais, critérios de renda,
situações prioritárias consideradas e os procedimentos de avaliação sociais realizadas pelas
equipes técnicas. Essas informações asseguram que o benefício esteja sendo concede
forma justa, técnica e impessoal, observando os princípios da legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
O acesso a esses dados permitirá a esta Casa Legislativa acompanhar a correta
aplicação dos recursos públicos, identificar eventuais necessidades de aprimoramento na
política assistencial e contribuir para o fortalecimento das ações voltadas à proteção das
familias em situação de vulnerabilidade social.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente solicitação, por se tratar
de medida que visa promover maior transparência, responsabilidade administrativa e
efetividade na garantia do direito à segurança alimentar da população de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 11 de fevereiro de 2026.
Respeitosamente,
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59 140% 670