E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS FERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 09/2026
Institui o Programa Municipal de
Proteção e Acolhimento às Mulheres
em Situação de Violência durante
Eventos Públicos no Município de
Parnamirim/RN e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre o Programa Municipal de Proteção e Acolhimento às Mulheres em
Situação de Violência durante Eventos Públicos, denominado Cabine Rosa Municipal, com a
finalidade de prevenir, acolher e encaminhar situações de violência de gênero e
importunação sexual, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O Programa Cabine Rosa Municipal tem por objetivo oferecer atendimento
humanizado, escuta qualificada, orientação e encaminhamento às mulheres em situação de
violência, especialmente durante eventos públicos de grande concentração popular.
Art. 3º O Programa Cabine Rosa Municipal será executado por meio da instalação de espaços
físicos fixos e/ou estruturas móveis, estrategicamente posicionadas durante eventos
públicos de grande porte.
Art. 4º Nas unidades do Programa Cabine Rosa Municipal serão disponibilizados, no mínimo,
os seguintes serviços:
|- acolhimento inicial humanizado e escuta qualificada;
Il - orientação jurídica e psicossocial básica;
Ill — recepção e registro de relatos de violência de gênero, importunação sexual e outras
violações de direitos das mulheres;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
ESSP LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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IV — encaminhamento imediato às forças de segurança competentes e aos órgãos da rede
de proteção, quando necessária a adoção de providências legais ou assistenciais.
Art. 5º O atendimento nas unidades do Programa Cabine Rosa Municipal será realizado,
preferencialmente, por servidoras públicas previamente capacitadas, aptas a oferecer
acolhimento humanizado, sigilo, respeito e suporte adequado às vitimas.
Art. 6º A gestão e a operacionalização do Programa Cabine Rosa Municipal serão realizadas
de forma integrada, sob coordenação do Poder Executivo Municipal, com a participação dos
seguintes órgãos:
|- Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana;
Il - Secretaria Municipal da Mulher;
Ill - Guarda Municipal de Parnamirim;
IV = demais órgãos e entidades públicas ou privadas que integrem a rede de proteção às
mulheres, mediante termo de cooperação.
Art. 7º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão gestor do Programa:
|- planejar e definir os locais de instalação das unidades do Programa;
Il — promover capacitações periódicas das servidoras e servidores envolvidos no
atendimento;
Wl — garantir a articulação permanente com a rede municipal e estadual de proteção às
mulheres, incluindo os serviços de saúde, assistência social e segurança pública,
Art. 8º O Programa Cabine Rosa Municipal terá caráter complementar e não substitutivo aos
serviços permanentes de atendimento à mulher em situação de violência já existentes no
Município e no Estado.
Art. 9º O Município de Parnamirim poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou
outros instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições especializadas e
entidades da sociedade civil, com vistas ao fortalecimento e à ampliação das ações previstas
nesta Lei.
Art. 10 Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei propõe a instituição do Programa Cabine Rosa Municipal
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, como política pública de proteção, acolhimento
e enfrentamento à violência contra a mulher durante eventos públicos de grande porte.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o Brasil registra,
anualmente, mais de 70 mil casos de estupro, além de milhares de ocorrências de
importunação sexual, crimes que tendem a apresentar aumento significativo em períodos
festivos, como o Carnaval, festas juninas e grandes eventos populares. Tais dados
evidenciam a necessidade de ações preventivas e de resposta rápida por parte do Poder
Público.
Experiências exitosas em outros entes federativos reforçam a pertinência da
proposta. O Projeto Cabine Rosa, implementado pela Polícia Militar de Minas Gerais durante
o Carnaval de Belo Horizonte, consolidou-se como referência nacional ao oferecer
atendimento humanizado, escuta qualificada e encaminhamento imediato às mulheres
vítimas de violência, contribuindo para a ampliação das denúncias e para a redução da
subnotificação desses crimes.
No âmbito constitucional, a proposta encontra respaldo nos arts. 30, incisos le Il, e
226, 88º, da Constituição Federal, que atribuem ao Município a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e impõem ao Estado o dever de coibir a violência no âmbito
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das relações sociais. A iniciativa também se harmoniza com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha) e com a Lei nº 13.718/2018, que tipificou o crime de importunação sexual.
O Programa Cabine Rosa Municipal não cria novos órgãos nem substitui os serviços
já existentes, mas atua de forma complementar, integrando a rede de proteção às mulheres,
fortalecendo a atuação da Guarda Municipal, das Secretarias envolvidas e das forças de
segurança estaduais.
Diante da relevância social da matéria, do interesse público envolvido e da
adequação jurídica da proposta, entende-se que a aprovação deste Projeto de Lei representa
um avanço significativo na promoção da segurança, da dignidade e dos direitos das mulheres
no Município de Parnamirim/RN.
Assim, conclama-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente
proposição.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de fevereiro 2026.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
“EURICO DA JAPÃO"
Vereador
e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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