CÂMARA MUNICIPAL DE
Ea PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 008, de 11 de fevereiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE
DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA — EAD E [SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL |- UAB NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município em seu artigo 73, faço que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono Lei;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a expansão e a oferta de cursos profissionalizantes de nível médio e de cursos
superiores na modalidade de Educação a Distância — EAD, com vistas à ampliação do acesso ao ensino público de
qualidade e à promoção da inclusão social, nos termos do art. 80 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
$ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Educação a Distância a modalidade educacional na qual a mediação
didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e mclóloas de
informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em tempos e
espaços diversos, observada a regulamentação federal aplicável.
$ 2º Constituem objetivos da política municipal de apoio à Educação a Distância:
|- ofertar prioritariamente cursos de licenciatura e programas de formação inicial e continuada de professores da
educação básica;
Il — viabilizar, mediante acordos de cooperação técnica e convênios com Instituições Federais de Ensino Superior —
IFES, Ministério da Educação e demais órgãos competentes, a oferta de cursos superiores e cursos técnicos de
nível médio voltado ao desenvolvimento sustentável do Municipio;
Ill — fomentar projetos de ensino, pesquisa e extensão que promovam o desenvolvimento socioeducacional, em
regime de colaboração com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO Il
DO POLO DE APOIO PRESENCIAL
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Art, 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Polo de Apoio Presencial vinculado ao
Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Parágrafo único. O Polo de Apoio Presencial constitui unidade operacional descentralizada destinada ao
desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados
na modalidade à distância, assegurada a realização das atividades presenciais obrigatórias previstas ná legislação
federal.
Art. 3º Para a implantação e formalização do polo municipal, o poder executivo poderá firmar Acordo de
Cooperação Técnica com a União e celebrar convênios com instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo único. O Municipio poderá, ainda, estabelecer parcerias com órgãos e entidades governamentais ou
não governamentais, observada a legislação vigente.
Art. 4º Compete ao Município assegurar a infraestrutura fisica, tecnológica e logistica necessária ao
funcionamento do Polo de Apoio Presencial, compreendendo, entre outros:
|- Instalações adequadas;
Il- laboratórios e biblioteca;
ll — equipamentos e recursos tecnológicos;
IV— acesso à internet de qualidade compativel com as exigências acadêmicas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC será responsável pela gestão administrativo-
financeira dos acordos e convênios necessários à implantação, operacionalização e manutenção do Polo.
CAPÍTULO tl
DOS RECURSOS HUMANOS
ensino superior parceiras.
Art. 7º O Coordenador do Polo de Apoio Presencial será selecionado na forma das diretrizes estabelecidas pelo
Ministério da Educação, dentre professores da rede pública municipal ou estadual, em efetivo exercício há, no
minimo, três anos na educação básica.
Art. 6º À gestão acadêmica dos cursos ofertados no âmbito do Polo será de competência das no de
$ 1º Compete ao Coordenador do Polo:
|- assegurar o adequado funcionamento administrativo e acadêmico do Polo;
Il - promover a interlocução entre o Município, o Ministério da Educação, as instituições de ensino superior e os
estudantes;
ll —acompanhar a execução das políticas públicas educacionais vinculadas ao Sistema UAB no âmbito municipal.
$ 2º O Coordenador fará jus ao recebimento de bolsa mensal no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme
regulamentação do Sistema UAB.
Art. 8º O Tutor Presencial será selecionado pela Instituição de ensino superior vinculada ao Sistema UAB,
observados os critérios estabelecidos em normativa própria.
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$ 1º São requisitos mínimos:
|- ser professor da rede pública municipal ou estadual;
fl residir no Município de Parnamirim/RN;
Ill — possuir formação em nível superior (Licenciatura);
IV— comprovar experiência mínima de um ano no magistério da educação básica.
5 2º Será designado um tutor para cada grupo de até 25 (vinte e cinco) alunos.
& 3º O Tutor Presencial perceberá bolsa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanta estiver no
exercicio da função,
Art. 9º O Polo contará com Secretário, designado dentre servidores do quadro municipal, com formação
compatível ou experiência mínima de dois anos na função, competindo-lhe:
|- organizar e divulgar o calendário acadêmico;
Il - manter registros e documentos administrativos;
HH — redigir atas e expedientes;
IV— prestar apoio administrativo às atividades do Polo.
Art. 10. O Polo contará com Auxiliar de Biblioteca, Técnico em Informática e Auxiliar de Serviços Gerais,
designados dentre servidores municipais, observados os requisitos técnicos para o desempenho das funções.
Art, 11. A assistência técnica de manutenção e suporte tecnológico poderá ser contratada pelo Município, nos
termos da legislação vigente.
Art, 12. Os valores das bolsas previstas nesta Lei observarão a regulamentação do Sistema UAB e poderão ser
atualizados conforme normativas federais ou legislação municipal superveniente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/n ohabinal
Parnamirim/RN 9140
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN,
o Polo de Apoio Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, ampliando 6 acesso ao
ensino superior e à formação técnica na modalidade de Educação a Distância.
A iniciativa encontra respaldo no art. 80 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), bem tomo ho Decreto
Federal nº 5.800/2006, que instituiu o Sistema UAB, destinado à expansão e interiorização da oferta de educação
superior pública e gratuita no País.
A implantação do Polo representa medida estratégica para democratizar o acesso à educação de
qualidade, possibilitando que jovens e adultos tenham acesso a cursos superiores e profissionalizantes sem a
necessidade de deslocamento para outros centros urbanos, contribuindo para o desenvolvimento
socioeconômico local e regional,
Diante da relevância da matéria e do evidente interesse público envolvido, submete-se o presente
Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiante em sua aprovação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
“o F Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
mm Parnamirim/RN 140-670