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materia nº 8/2026

Tipo Redação Final
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaRedação Final nº08/2026 oriunda do Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).
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