| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | "ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO. " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026) EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO. como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026). no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS II e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI - Juventude e Esporte, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação: Art. 3º Keesl Eixo VI - Juventude e Esporte [RA| ” Criação do Conselho Municipal de Desporto (Incluida por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI - Juventude e Esporte, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DATA: NTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.ieg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II à EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (.) Eixo VI - Juventude e Esporte º Cri lh nici orto Reservar recursos financeiros-orçamentários para criar o Conselho Municipal de Desporto no municipio de Parnamirim/RN, visando assegurar o controle social e ampla participação da população nas demandas que versem sobre os desportos nesta cidade. Meta: Reserva de recursos para garantir a criação e implantação do Conselho Municipal de Desporto. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Il - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 14) 71 | | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO (incluida por esta Emenda) | Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-570 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, 02 de julho de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS le Ill, no Eixo VI - JUVENTUDE E DESPORTO, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, no âmbito de Parnamirim/RN Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DO ESPORTE, LAZER E DESPORTOS em nosso Municipio, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância da prática desportiva para a juventude e, inclusive, para a saúde da população, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que entendemos ser extremamente relevante para a garantia da oitiva popular e o processo democrático no momento de tomar decisões, junto ao Poder Público, que integrem às áreas da saúde, esporte e lazer, dentro da esfera do nosso municipio de Parnamirim/RN, objetivando, ainda, assegurar a criação deste Conselho como uma Meta/ Prioridade, no momento do planejamento orçamentário, por parte das unidades gestoras desta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmosa referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante. prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal ação - sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade da oitiva da população e dos representantes com forte atuação na área do desporto, no momento da tomada de decisões importantes que envolvam a área, pelo Poder Público. e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirnim.rn.teg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que compreendem a importância do DESPORTO neste Município, e que, diariamente, nos reportam a referida demanda, para que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de julho de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamírim.m.leg.br