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materia nº 1/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-07-15
Ementa"ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO. "
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 01/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO. como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026). no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS II e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI - Juventude e Esporte, a seguinte NOVA AÇÃO:
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que
passama viger com a seguinte redação:
Art. 3º
Keesl
Eixo VI - Juventude e Esporte
[RA|
” Criação do Conselho Municipal de Desporto (Incluida por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI - Juventude e Esporte, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger
com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
NTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
à
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(.)
Eixo VI - Juventude e Esporte
º Cri lh nici orto
Reservar recursos financeiros-orçamentários para criar o Conselho
Municipal de Desporto no municipio de Parnamirim/RN, visando
assegurar o controle social e ampla participação da população nas
demandas que versem sobre os desportos nesta cidade.
Meta: Reserva de recursos para garantir a criação e implantação do
Conselho Municipal de Desporto.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Il - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO,
passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14) 71
|
|
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO (incluida por esta Emenda)
|
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www. parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
le Ill, no Eixo VI - JUVENTUDE E DESPORTO, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, no âmbito de Parnamirim/RN
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DO ESPORTE, LAZER E DESPORTOS em nosso
Municipio, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância da prática desportiva
para a juventude e, inclusive, para a saúde da população, consideramos ser de suma importância
o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tal demanda, que entendemos ser extremamente relevante para a garantia da
oitiva popular e o processo democrático no momento de tomar decisões, junto ao Poder Público,
que integrem às áreas da saúde, esporte e lazer, dentro da esfera do nosso municipio de
Parnamirim/RN, objetivando, ainda, assegurar a criação deste Conselho como uma Meta/
Prioridade, no momento do planejamento orçamentário, por parte das unidades gestoras desta
cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmosa referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante. prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Municipio, tal ação - sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes,
nos deparamos em relação à necessidade da oitiva da população e dos representantes com forte
atuação na área do desporto, no momento da tomada de decisões importantes que envolvam a
área, pelo Poder Público.
e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirnim.rn.teg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior
segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação
de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
compreendem a importância do DESPORTO neste Município, e que, diariamente, nos reportam
a referida demanda, para que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos
a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar
a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de julho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamírim.m.leg.br

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