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materia nº 2/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE. ADICIONA, NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 02/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO. como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2028 (LDO 2025).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e
Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026). no
âmbito do Município de Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: RESERVA DE
RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 3º
(0;
Eixo VII - Saúde
(.)
Y Reserva de recursos para garantia do cumprimento dos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município;
(Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a seguinte NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO
CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
SAÚDE. no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
num LO | Ologas
EENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.meg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
ANEXO II
.
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(.)
Eixo VII - Saúde
º Resarva de
r
recursos
para arantia do cumprimento dos Planos de
Reservar recursos financeiros-orçamentários para garantir o
cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos
servidores da área da SAÚDE do município de Parnamirim/RN,
visando assegurar a valorização dos referidos servidores e os devidos
reajustes remuneratórios, previstos em lei.
Meta: Reserva de recursos para garantir os reajustes salariais e os
pagamentos dos pisos das categorias dos servidores da SAUDE do
município.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada, no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS
PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO,
passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Ls
RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE||
|
CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (Inciuida por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 DOIEETETEEEE www parnamirim.m.leg.br
EE csaçd E =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2025.
Vereador Auto)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, no Eixo VIl -
SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA
GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE do nosso
Municipio, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se que a Saúde possui ORÇAMENTO
PRÓPRIO para o pagamento de seus servidores, e, ainda, por conhecermos de perto a
importância do trabalho de todos aqueles que atuam SAUDE, de modo que se reconhece o apelo
de que eles tenham seus direitos assegurados, trabalhando, dessa forma, com cada vez mais
zelo, afico e dedicação. Por tais razões, consideramos ser de suma importância o aprimoramento
do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal
demanda, que consideramos ser extremamente importante para todos aqueles que saem de
suas casas para trabalhar, cuidando da vida, saúde e bem-estar, de seus pacientes, atuando na
rede municipal de saúde, pelo SUS, na esfera da nossa cidade de Parnamirim/RN, objetivando,
ainda, assegurar tais ações como Metas e Prioridades no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmosa referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a titulo de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www. parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
nos deparamos de conseguir reservar recursos públicos, destinando, como prioridade o
adimplemento dos pisos e reajustes salariais desses servidores, que se doam com tanto
comprometimento, em suas labutas diárias, trabalhando na saúde pública.
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior
segurança jurídica para que se constem no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação
de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAUDE deste Município, e que, diariamente,
nos reportam a referida demanda, para que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa,
encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m leg Dr

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