| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; E AS RESPECTIVAS AÇÕES: A) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; B) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E C) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; E AS RESPECTIVAS AÇÕES: A) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; B) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E C) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), AS NOVAS AÇÕES: IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE você. EMENDA Nº. 03/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVO EIXO E NOVAS AÇÕES, como Prioridades e Metas da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026) EMENDA ADITIVA Adiciona NOVO EIXO E NOVAS AÇÕES, como Prioridades e Metas da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei ce Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVO EIXO E NOVAS AÇÕES como Prioridades e Metas da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Il, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2º Ficam adicionados no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; e as respectivas Ações: a) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEMESTAR ANIMAL; b) IMPLAN TAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; c) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; e d) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. que passam a viger com a seguinte redação: An 3 (3) Eixo Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal (incluido por esta Emenda) a) Criação e Funcionamento da Coordenação de Bem-Estar Animal (Incluído por esta Emenda) b) Implantação de um Hospital Veterinário; (Incluído por esta Emenda) c) Realização de Convênios e Parcerias para promoção de ações concretas de apoio e incentivo à causa animal; (incluido por esta Emenda) d) Realização de ações educativas em alusão ao Abril Laranja e ao Maio Amarelo. (Incluido por esta Emenda) Art. 3º Ficam adicionados no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026. do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; e as respectivas Ações: : a) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; b) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; c) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; e d) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM (84) 99896-0169 RECEBIDO www. parnamirim.mm.leg.br DATA: O DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ o no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação: — ANEXOU . EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (ei) Eixo Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal (incluido por esta Emenda) e Criação e Funcionamento da Coordenação de Bem-Estar Animal Criação e Funcionamento da Coordenação de Bem-Estar Animal na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, objetivando o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. Meta: Criação e Funcionamento da Coordenação de Bem-Estar Animal. Unidade:1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) º Implan o de um Hospital Veterinário Implantar um Hospital Veterinário na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, como política pública efetiva de defesa, saúde, proteção e bem-estar animal, em atendimento às necessidades do município. Meta: Implantar um Hospital Veterinário no município de Parnamirim/RN. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.teg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e Realizaçãode Convênios e Parcerias para prom de ações on: io e incentivo à c. animal; Realizar convênios e parcerias com órgãos públicos, ONGs, instituições públicas e privadas de apoio à causa animal, universidades e outras entidades, visando garantir apoio para a realização de ações concretas, junto ao Poder Público, em defesa da causa animal, no municipio. Meta: Realizar convênios e parcerias de modo a garantir apoio para ações concretas em defesa da causa animal. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) e Realização de ações educativas em alusão ao Abril Laranja e ao Maio Amarelo Realizar, junto ao Poder Público, ações educativas, alusivas à datas e marcos importantes para a causa animal, tais como o Abril Laranja Pete o Maio Amarelo de Combate ao Atropelamento de Animais — eventos esses, atualmente, já reconhecidos por lei como pertencentes ao Calendário Oficial do municipio de Parnamirim/RN. Meta: Realizar ações educativas e de conscientização e sensibilização social em relação à importância da causa animal. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Ficam adicionadas no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), as NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; e REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO, passando a viger com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140 (84) 99896-01 www. parnamirim.rn.ieg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ro dmE DESENVOLVIMENTO URBA (...) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL (Incluida por esta Emenda) | IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO (Incluida por esta Emenda) | 7 — REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL (incluida por est Emenda) | L | REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO | MAIO AMARELO (incluida por esta Emenda) Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão do novo eixo e das respectivas novas ações, na LDO 2026, por conseguinte, tal eixo e ações também deverão constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. É Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rmn.leg-br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, o NOVO EIXO: Eixo Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal, com as respectivas NOVAS AÇÕES: a) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; b) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; c) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; e d) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que defendem a bandeira da causa animal em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância do trabalho de conscientização e fomento à luta pelo bem-estar, saúde, e proteção dos animais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas. no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, que consideramos serem extremamente importantes para a causa animal em Parnamirim/RN, objetivando, ainda, assegura-las como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos este novo eixo e as referidas novas ações na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes. nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos para a causa animal em Parnamirim/RN. | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamitim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ENFEEZ www.parnamirim.m.leg.br [o E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se constem no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela CAUSA ANIMAL neste Município, e que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de julho de 2025. Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br