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materia nº 3/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; E AS RESPECTIVAS AÇÕES: A) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; B) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E C) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; E AS RESPECTIVAS AÇÕES: A) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; B) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E C) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), AS NOVAS AÇÕES: IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você.
EMENDA Nº. 03/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVO EIXO E NOVAS AÇÕES, como Prioridades e Metas da Administração Municipal, no
Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVO EIXO E NOVAS AÇÕES, como Prioridades e Metas
da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei ce
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVO EIXO E NOVAS AÇÕES como Prioridades e Metas da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Il, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito
do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam adicionados no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
ANIMAL; e as respectivas Ações: a) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM￾ESTAR ANIMAL; b) IMPLAN TAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; c) REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA
ANIMAL; e d) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO
AMARELO, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. que passam a viger com a seguinte redação:
An 3
(3)
Eixo Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal (incluido por esta Emenda)
a) Criação e Funcionamento da Coordenação de Bem-Estar
Animal (Incluído por esta Emenda)
b) Implantação de um Hospital Veterinário; (Incluído por esta Emenda)
c) Realização de Convênios e Parcerias para promoção de ações
concretas de apoio e incentivo à causa animal; (incluido por esta Emenda)
d) Realização de ações educativas em alusão ao Abril Laranja e ao Maio
Amarelo. (Incluido por esta Emenda)
Art. 3º Ficam adicionados no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026. do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; e as
respectivas Ações: : a) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR
ANIMAL; b) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; c) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E
PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; e d)
REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM (84) 99896-0169
RECEBIDO www. parnamirim.mm.leg.br
DATA:
O DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ o
no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação:
—
ANEXOU .
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(ei)
Eixo Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal (incluido por esta Emenda)
e Criação e Funcionamento da Coordenação de Bem-Estar
Animal
Criação e Funcionamento da Coordenação de Bem-Estar Animal
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano, objetivando o desenvolvimento de políticas públicas
voltadas ao bem-estar animal.
Meta: Criação e Funcionamento da Coordenação de Bem-Estar
Animal.
Unidade:1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
º Implan o de um Hospital Veterinário
Implantar um Hospital Veterinário na estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, como
política pública efetiva de defesa, saúde, proteção e bem-estar
animal, em atendimento às necessidades do município.
Meta: Implantar um Hospital Veterinário no município de
Parnamirim/RN.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.teg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
e Realizaçãode Convênios e Parcerias para prom de ações
on:
io e incentivo à c. animal;
Realizar convênios e parcerias com órgãos públicos, ONGs,
instituições públicas e privadas de apoio à causa animal,
universidades e outras entidades, visando garantir apoio para a
realização de ações concretas, junto ao Poder Público, em defesa
da causa animal, no municipio.
Meta: Realizar convênios e parcerias de modo a garantir apoio para
ações concretas em defesa da causa animal.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
e Realização de ações educativas em alusão ao Abril Laranja e ao
Maio Amarelo
Realizar, junto ao Poder Público, ações educativas, alusivas à datas
e marcos importantes para a causa animal, tais como o Abril Laranja
Pete o Maio Amarelo de Combate ao Atropelamento de Animais —
eventos esses, atualmente, já reconhecidos por lei como
pertencentes ao Calendário Oficial do municipio de Parnamirim/RN.
Meta: Realizar ações educativas e de conscientização e
sensibilização social em relação à importância da causa animal.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Ficam adicionadas no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), as NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL
VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE
APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; e REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO
ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO, passando a viger com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140
(84) 99896-01
www. parnamirim.rn.ieg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ro dmE DESENVOLVIMENTO
URBA
(...)
CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL
(Incluida por esta Emenda)
|
IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO (Incluida por esta Emenda) |
7
—
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE
APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL (incluida por est Emenda) |
L
|
REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO
| MAIO AMARELO (incluida por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão do novo eixo e
das respectivas novas ações, na LDO 2026, por conseguinte, tal eixo e ações também deverão constar
como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
É
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rmn.leg-br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, o NOVO EIXO: Eixo Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal, com as respectivas NOVAS
AÇÕES: a) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; b)
IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; c) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; e d) REALIZAÇÃO DE
AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que defendem a bandeira da causa animal em nosso Município, na qualidade de
Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância do trabalho de conscientização e
fomento à luta pelo bem-estar, saúde, e proteção dos animais, consideramos ser de suma
importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas. no texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, que consideramos serem extremamente importantes
para a causa animal em Parnamirim/RN, objetivando, ainda, assegura-las como Metas e
Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos este novo
eixo e as referidas novas ações na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos
recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Municipio, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes. nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos para a causa animal em
Parnamirim/RN. |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamitim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ENFEEZ www.parnamirim.m.leg.br
[o E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que se constem no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela CAUSA ANIMAL neste Município, e que, diariamente, nos reportam as referidas
demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de julho de 2025.
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.m.leg.br

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