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materia nº 4/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AS RESPECTIVAS AÇÕES: A) RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E B) PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AS RESPECTIVAS AÇÕES: A) RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E B) PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.021 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), AS NOVAS AÇÕES: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 04/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVO EIXO E NOVAS AÇÕES, como Prioridades e Metas da Administração Municipal, no
Artigo 3º e nos ANEXOS II e
Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVO EIXO E NOVAS AÇÕES, como Prioridades e Metas
da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO
2026). no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVO EIXO E NOVAS AÇÕES como Prioridades e Metas da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito
do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam adicionados no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS; e as respectivas Ações: a) RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA
DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; e b) PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE
AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que
passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(3)
Eixo Desenvolvimento e Carreira dos Servidores Públicos (Incluido por esta
Emenda)
a) Reserva de recursos para garantia do cumprimento dos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Municipio;
(Incluído por esta Emenda)
b) Promoção de ações educativas de prevenção e combate ao Assédio
Moral nos órgãos públicos; (incluido por esta Emenda)
Art. 3º Ficam adicionados no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS; e as respectivas Ações: a) RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO
CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; e b) PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE
AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que
passam a viger com a seguinte redação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
cara: DO [ 0% fodas
IAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº; Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
.
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(.)
Eixo Desenvolvimento e Carreira dos Servidores Públicos (incluido por esta
Emenda)
º rvade recursos aranti: mprimentodos Planosde iras
e
Sal;
i
úbli lo municipio
Reservar recursos financeiros-orçamentários para garantir o
cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos
servidores públicos do município de Parnamirim/RN, visando
assegurar a valorização dos servidores e os devidos reajustes
remuneratórios, previstos em lei.
Meta: Reserva de recursos para garantir os reajustes salariais e os
pagamentos dos pisos das categorias dos servidores do município.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
e Promoção educativas di nm mbate ao Assédio
Moral nos órgãos públicos
Realizar ações educativas concretas, nos órgãos da Administração
Pública, na busca pela conscientização, sensibilização, prevenção
e combate aos casos de assédio moral contra os servidores
públicos do município de Parnamirim/RN.
Meta: Realização de ações em combate ao assédio moral nos
órgãos públicos
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Ficam adicionadas no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.021 SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), as NOVAS AÇÕES: RESERVA DE RECURSOS PARA
GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; e PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO
E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, passando a viger com a seguinte
redação:
Ema Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-67(
(84) 99896-0159
www parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXOIll
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.021 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Lo
| RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE
|
| CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (Incluida por esta Emenda)
|
|
PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO
| MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (incluida por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão do novo eixo e
das respectivas novas ações, na LDO 2026, por conseguinte, tal eixo e ações também deverão constar
como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3ºe ANEXOS
Ile Ill, o NOVO EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS; e
as respectivas NOVAS AÇÕES: a) RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO
CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; e b) PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS do nosso Município, na
qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de que os servidores
tenham seus direitos assegurados, trabalhando, dessa forma, com zelo, afico e dedicação,
consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar
expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, que consideramos serem
extremamente importantes para todos aqueles que atuam no serviço público do municipio de
Parnamirim/RN, objetivando, ainda, assegurar tais ações como Metas e Prioridades no momento
do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos este novo
eixo e as referidas novas ações na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos
recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Municipio, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
o adimplemento dos pisos e reajustes salariais. Além de considerrmos extremamente relevante
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
o fomento de ações impactantes, capazes de coibir atos lesivos aos servidores, como é o caso
da prática de assédio moral em Parnamirim/RN.
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que se constem no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES deste Município, e que, diariamente, nos
reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa,
encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de julho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWW. parnamirim.rn.leg.br

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