br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 5/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/202. Ordinária nº 2.508/2023. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/202. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/2023
native_id3860

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº, 5/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS II e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo III - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.508/2023, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(...)
Eixo Ill - Educação
(o)
” Realização da semana do Legislativo nas escolas objetivando oferecer intimações de funcionalidade e atribuições do Poder
Legislativo do Municipio de Parnamirim/RN - Lei Ordinária nº
2.508/2023 (incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.508/2023, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Pa rnamirim/RN - 59140-670
CEBIDO (84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
DATA:
e
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
-
ANEXOII
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo Ill - Educação
e Realização da semana municipal do legislativo nas escolas
objetivando oferecer intimações de funcionalidade e atribuições do
poder legislativo do município de Parnamirim/RN e da outras
providencias - Lei Nº 2.508/2024
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar a semana
municipal do legislativo nas escolas objetivando oferecer intimações
de funcionalidade e atribuições do poder legislativo do Município de
Parnamirim/RN, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do
Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº
2.508/2024.
Meta: Realizar a semana municipal do legislativo nas escolas.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS
ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.508/2023, passando
a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(.)
REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS -
Lei Ordinária nº
2.508/2023 (incluida por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
a (84) 99896-0169
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Parnamirim/RN - 59140-670
tHTE www.parnamirim.rn.leg.br
= E
=
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Inig od bn Na nd
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Parnamirim/RN - 59140-670 Ea (84) 99896-0169 1 TIE www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, no Eixo Ill - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO
LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E
ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº
2.508/2023, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando o Poder
Legislativo em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância da prática de ações de conscientização para a sociedade e especificamente a juventude de forma
a fomentar a importancia da atuação do poder legislativo em benefício da comunidade.
Consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar
expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser
extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como
pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda,
assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação.
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Cs a
Parnamirim/RN - 59140-670
Elis[|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior
segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância e a valorização do Parlamento e sua atuação neste Município, cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a
presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Thus yo
fu Par du o
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

open original →