| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/202. Ordinária nº 2.508/2023. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/202. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/2023 |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº, 5/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS II e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo III - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.508/2023, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (...) Eixo Ill - Educação (o) ” Realização da semana do Legislativo nas escolas objetivando oferecer intimações de funcionalidade e atribuições do Poder Legislativo do Municipio de Parnamirim/RN - Lei Ordinária nº 2.508/2023 (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.508/2023, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: . Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Pa rnamirim/RN - 59140-670 CEBIDO (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br DATA: e DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ - ANEXOII EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (...) Eixo Ill - Educação e Realização da semana municipal do legislativo nas escolas objetivando oferecer intimações de funcionalidade e atribuições do poder legislativo do município de Parnamirim/RN e da outras providencias - Lei Nº 2.508/2024 Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar a semana municipal do legislativo nas escolas objetivando oferecer intimações de funcionalidade e atribuições do poder legislativo do Município de Parnamirim/RN, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº 2.508/2024. Meta: Realizar a semana municipal do legislativo nas escolas. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.508/2023, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (.) REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS - Lei Ordinária nº 2.508/2023 (incluida por esta Emenda) Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). a (84) 99896-0169 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Parnamirim/RN - 59140-670 tHTE www.parnamirim.rn.leg.br = E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Inig od bn Na nd Thiago Fernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Parnamirim/RN - 59140-670 Ea (84) 99896-0169 1 TIE www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, no Eixo Ill - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.508/2023, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando o Poder Legislativo em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância da prática de ações de conscientização para a sociedade e especificamente a juventude de forma a fomentar a importancia da atuação do poder legislativo em benefício da comunidade. Consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação. (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Cs a Parnamirim/RN - 59140-670 Elis[| CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância e a valorização do Parlamento e sua atuação neste Município, cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Thus yo fu Par du o Thiago Fernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br