br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 6/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS- LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/202. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/2023. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/2023,
native_id3861

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 6 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI -
Juventude e Esporte, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS- Lei Ordinária nº 2.479/2023, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(..)
Eixo VI - Juventude e Esporte
(..)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº,
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
” Realização da Semana Municipal das Artes
Marciais — Lei Ordinária nº 2.479/2023 (Incluída por
esta Emenda)
Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI - Juventude
e Esporte, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS
ARTES MARCIAIS - Lei Ordinária nº 2.479/2023, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo VI - Juventude e Esporte
Realização do Dia Municipal das Artes Marciais - Lei
Ordinária Nº 2.479/2023
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar a semana
Municipal das Artes Marciais, como um evento pertencente ao
Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei
Ordinária nº 2.479/2023.
Meta: Realizar a semana municipal das Artes Marciais
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade
Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, do
Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS - Lei Ordinária nº 2.479/2023, passando a
viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026
02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
(..)
REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES
MARCIAIS — Lei Ordinária nº. 2.479/2023 (Incluída por esta
Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também
deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará
em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025.
Thicor0 fa randis
Thiago Pl isôdioo da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº /Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao
texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e III, no Eixo VI - JUVENTUDE E DESPORTO, a
seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DAS ARTES MARCIAIS - Lei
Ordinária nº 2.479/2023, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando
todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DO ESPORTE, LAZER E DESPORTOS
em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância
da prática desportiva para a juventude e, inclusive, para o fomento das artes marciais,
que já possui tanto adeptos, e, inclusive, campeões em nosso Município,
consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando
deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos
ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido
por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN.
Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/
Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da
unidade gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos
a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal e
Parnamirim/RN - 59140-670
Las ES (84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo
a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade
legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios
e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura
desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante,
prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos
deparamos em relação à necessidade de investimentos na ÁREA DO ESPORTE.
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos
conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se
possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta
Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos
aqueles que defendem a importância e a valorização do ESPORTE neste Município,
e, nesse caso, das artes marciais, cujos projetos sociais se espalham atualmente em
diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a
aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município,
contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 de julho de 2025.
Ties 9
Eanandio
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohábina
Parnamirim/RN - 59140-670 Desing (84) 99896-0169
www,parnamirim.rm.Jeg.br

open original →