| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEORADO NO DIA 5 DE ABRIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023. ADICIONADA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 7/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo II - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEORADO NO DIA 5 DE ABRIL - Lei Ordinária nº 2.412/2023, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: TEA ASq Pira, Art. 3º 'á Éy (...) <a Vialda gas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Col mo gemas Parnamirim/RN - 59140-670 SET pr (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Eixo Il - Educação (us) “ Realização do Dia da paz e gentileza nas escolas a ser comemorado no dia 5 de abril - Lei Ordinária nº 2.412/2023 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - Lei Ordinária nº 2.412/2023, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (...) Eixo Il - Educação e Realização do Dia da paz e gentileza nas escolas a ser comemorado no dia 5 de abril - Lei Ordinária Nº 2.412/2023 Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar o Dia da paz e gentileza nas escolas a ser comemorado no dia 5 de abril, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº 2.412/2023. Meta: Realizar o Dia da paz e gentileza nas escolas. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal e rom Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EE www.parnamirim.rn.leg.br amas, mm na[o o] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - Lei Ordinária nº 2.412/2023, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (...) REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS — Lei Ordinária nº 2.412/2023 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025. Thasord bnnanda Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Psp Parnamirim/RN - 59140-670 MENS (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br TI HTE ' om ma | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS II e III, no Eixo Il - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - Lei Ordinária nº 2.412/2023, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA VIDA E COMBATE AO SUICÍDIO em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância da prática de ações preventivas de conscientização para a juventude de forma a mitigar os riscos e diminuir os dados alarmantes de suicídio, inclusive entre crianças, adolescentes e jovens em idade escolar. Consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação. Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância e a valorização do VIDA neste Município, cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 de julho de 2025. Thu -0n9 fu Panda Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br