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materia nº 7/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEORADO NO DIA 5 DE ABRIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023. ADICIONADA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 7/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO
2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo II -
EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E
GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEORADO NO DIA 5 DE ABRIL - Lei
Ordinária nº 2.412/2023, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a
viger com a seguinte redação:
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Col
mo gemas Parnamirim/RN - 59140-670 SET pr (84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Eixo Il - Educação
(us)
“ Realização do Dia da paz e gentileza nas escolas a
ser comemorado no dia 5 de abril - Lei Ordinária nº
2.412/2023 (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Educação, a
seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A
SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - Lei Ordinária nº 2.412/2023, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo Il - Educação
e Realização do Dia da paz e gentileza nas escolas a
ser comemorado no dia 5 de abril - Lei Ordinária Nº
2.412/2023
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar o Dia da paz e
gentileza nas escolas a ser comemorado no dia 5 de abril, como um evento
pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN,
instituído pela Lei Ordinária nº 2.412/2023.
Meta: Realizar o Dia da paz e gentileza nas escolas.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal e
rom Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 EE www.parnamirim.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026),
a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A
SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - Lei Ordinária nº 2.412/2023, passando
a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(...)
REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS
— Lei Ordinária nº 2.412/2023 (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também
deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará
em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025.
Thasord bnnanda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Psp Parnamirim/RN - 59140-670 MENS (84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa
proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS II e III, no Eixo Il - EDUCAÇÃO, a
seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS
A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - Lei Ordinária nº 2.412/2023, no
âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando
todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA VIDA E COMBATE AO SUICÍDIO
em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da
importância da prática de ações preventivas de conscientização para a juventude de
forma a mitigar os riscos e diminuir os dados alarmantes de suicídio, inclusive entre
crianças, adolescentes e jovens em idade escolar. Consideramos ser de suma
importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente
relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como
pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim,
objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade
da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade
gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos
a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo
a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor
oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para
atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer
a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal ação.
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos
conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se
possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta
Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos
aqueles que defendem a importância e a valorização do VIDA neste Município, cujos
projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade,
encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para
o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 de julho de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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