| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.188/2021. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.188/2021 . |
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) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 9/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS II e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a seguinte, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - Lei Ordinária nº 2.188/2021, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação: Art. 3º 3 Eixo | — Assistencia Social e Direitos Humanos (...) ” Realização de ações do dia 25 de julho como o dia municipal da mulher negra, latino americana e caribenha — Lei Ordinária nº 2.2.188/2021 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - Lei Ordinária nº 2.188/2021, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabin Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ERZENS www.parnamirim.rn.leg.br [E Es CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (.) Eixo | - Assistência social e Direitos Humanos e Realização de ações do dia 25 de julho como dia municipal da mulher negra, latino americana e caribenha - Lei Ordinária Nº 2.188/2021 Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar ações no dia 25 julho como o dia municipal da mulher negra, latino-americana e caribenha, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº 2.163/2021. Meta: realizar ações no dia 25 julho como o dia municipal da mulher negra, latino-americana e caribenha Unidade:1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a Assistencia Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - Lei Ordinária nº 2.188/2021, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.171 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHERE DOS DIREITOS HUMANOS | o) REALIZAÇÃO DE AÇÕES NO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA -— Lei Ordinária nº 2.188/2021 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 OI IHTE www. parnamirim.rn.leg.br fal a Fa = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. 1 ns bu na ndo INAGAO, Thiago Fernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor PADSBjos, ECA e) ac 'g A % Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e III, no Eixo | — ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a seguinte NOVA AÇÃO: NOVA AÇÃO: NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - Lei Ordinária nº 2.188/2021, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO CULTURAL, em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância do reconhecimento da miscigenação que enriquece nosso País, estado e municipio, levando em conta também a importancia do papel da mulher negra, latino americana e caribeha em nosso contexto social. Consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância e a valorização dos direitos da dignidade da pessoa humana neste Município, cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Thuo oa fu na nda Thiago Fernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Z RODE go” o Cego %N É N gosÉiDO o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br