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materia nº 9/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.188/2021. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.188/2021 .
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Autoria

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)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 9/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS II e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS,
a seguinte, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA
MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - Lei Ordinária nº 2.188/2021,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação:
Art. 3º
3
Eixo | — Assistencia Social e Direitos Humanos
(...)
” Realização de ações do dia 25 de julho como o dia municipal da
mulher negra, latino americana e caribenha — Lei Ordinária nº
2.2.188/2021 (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O
DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - Lei Ordinária nº
2.188/2021, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabin
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ERZENS www.parnamirim.rn.leg.br
[E Es
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(.)
Eixo | - Assistência social e Direitos Humanos
e Realização de ações do dia 25 de julho como dia municipal da mulher
negra, latino americana e caribenha - Lei Ordinária Nº 2.188/2021
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar ações no
dia 25 julho como o dia municipal da mulher negra, latino-americana e
caribenha, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do
Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº
2.163/2021.
Meta: realizar ações no dia 25 julho como o dia municipal da mulher
negra, latino-americana e caribenha
Unidade:1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a Assistencia Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: NOVA
AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER
NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - Lei Ordinária nº 2.188/2021, passando a viger com a
seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.171 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHERE DOS DIREITOS HUMANOS
|
o)
REALIZAÇÃO DE AÇÕES NO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA
MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA -— Lei Ordinária nº 2.188/2021
(Incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ES Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 OI IHTE www. parnamirim.rn.leg.br
fal a Fa =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
1
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INAGAO,
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
PADSBjos, ECA e) ac 'g
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Il e III, no Eixo | — ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a seguinte NOVA AÇÃO:
NOVA AÇÃO: NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL
DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - Lei Ordinária nº 2.188/2021, no âmbito
de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO CULTURAL, em nosso Município, na qualidade de
Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância do reconhecimento da miscigenação que
enriquece nosso País, estado e municipio, levando em conta também a importancia do papel da
mulher negra, latino americana e caribeha em nosso contexto social. Consideramos ser de suma
importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a
realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do
Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento,
como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por
parte da unidade gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal ação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior
segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação
de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
defendem a importância e a valorização dos direitos da dignidade da pessoa humana neste
Município, cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade,
encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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