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materia nº 10/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONADA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/202. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2021. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2021.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 10 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO
2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | —
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a seguinte, a seguinte NOVA
AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.163/2021, no ambas TER.
Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: dl “a
5
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohalx
Parnamirim/RN - 5914
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º
(...)
Eixo |
- Assistencia Social e Direitos Humanos
(...)
Y“ Realização do dia municipal da pessoa idosa no
âmbito do município de Parnamirim/RN - Lei
Ordinária nº 2.163/2021 (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — Assistencia
Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÀÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.163/2021, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo | — Assistencia social e Direitos Humanos
e Realização do dia municipal da pessoa idosa - Lei
Ordinária Nº 2.163/2021.
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar o Dia da municipal
da pessoa idosa, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do
Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº 2.163/2021.
Meta: Realizar o dia municipal da pessoa idosa
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOro DE DE VOCÊ
Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade
Orçamentária 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a Assistencia Social e Direitos Humanos, a seguinte
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.163/2021, passando a
viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026
02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(...)
REALIZAÇÃO DO DIA DA PESSOA IDOSA -
Lei Ordinária nº
2.163/2021 (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também
deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará
em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025.
Thio bu nanda
ThiagoEonsandos da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Co ras Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.mn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao
texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e III, no Eixo |
-
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA
PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária
nº 2.163/2021, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando
todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA em nosso
Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância da prática
de ações preventivas de conscientização de um trabalho preventivo que cuide dos
nossos idosos para que possam usufruir da “melhor idade” em sua plenitude.
Consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando
deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que
entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já
reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de
Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento,
como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento
orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos
a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor
oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender
aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e
atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com
a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar
adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento
do Município, tal ação.
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos
conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se
possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta
Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos
aqueles que defendem a importância e a valorização dos direitos da pessoa idosa
neste Município, cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos
da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA, de modoa aprimorar o texto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento.
E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas
Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 de julho de 2025.
Th Goya ha nando
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor e
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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