| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONADA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/202. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2021. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 10 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a seguinte, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.163/2021, no ambas TER. Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: dl “a 5 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohalx Parnamirim/RN - 5914 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º (...) Eixo | - Assistencia Social e Direitos Humanos (...) Y“ Realização do dia municipal da pessoa idosa no âmbito do município de Parnamirim/RN - Lei Ordinária nº 2.163/2021 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — Assistencia Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÀÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.163/2021, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (...) Eixo | — Assistencia social e Direitos Humanos e Realização do dia municipal da pessoa idosa - Lei Ordinária Nº 2.163/2021. Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar o Dia da municipal da pessoa idosa, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº 2.163/2021. Meta: Realizar o dia municipal da pessoa idosa Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTOro DE DE VOCÊ Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a Assistencia Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.163/2021, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (...) REALIZAÇÃO DO DIA DA PESSOA IDOSA - Lei Ordinária nº 2.163/2021 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025. Thio bu nanda ThiagoEonsandos da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Co ras Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.mn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e III, no Eixo | - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.163/2021, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância da prática de ações preventivas de conscientização de um trabalho preventivo que cuide dos nossos idosos para que possam usufruir da “melhor idade” em sua plenitude. Consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação. Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância e a valorização dos direitos da pessoa idosa neste Município, cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA, de modoa aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 de julho de 2025. Th Goya ha nando Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor e Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br