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materia nº 11/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONADA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA- LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/2011. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/202. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA- LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/2021
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 11 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI -
Juventude e Esporte, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO ESPORTISTA - Lei Ordinária nº 2.121/2011, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(..)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabfinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Eixo VI - Juventude e Esporte
(4)
Y Realização do Dia Municipal do Esportista — Lei
Ordinária nº 2.121/2021 (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI - Juventude
e Esporte, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO
ESPORTISTA - Lei Ordinária nº 2.121/2021, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo VI - Juventude e Esporte
e Realização do Dia Municipal do Esportista - Lei
Ordinária Nº 2.121/2021.
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar o Dia e a Municipal
do Esportista, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do Município
de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº 2.121/2021.
Meta: Realizar o Dia e municipal do esportista.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal e
Parnamirim/RN - 59140-670
E
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, do
Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO
ESPORTISTA- Lei Ordinária nº 2.121/2021, passando a viger com a seguinte
redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026
02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
(...)
REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA -
Lei
Ordinária nº 2.121/2021 (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também
deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará
em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 4 dejulho de 2025.
Thiago Fernandes da Silva f
Vereador Autor E
e
À
3
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa
proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e III, no Eixo VI - JUVENTUDE E
DESPORTO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO
ESPORTISTA - Lei Ordinária nº 2.121/2021, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando
todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DO ESPORTE, LAZER E
DESPORTOS em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo￾se da importância da prática desportiva para a juventude e, inclusive, para o fomento
da prática esportiva, que já possui tanto adeptos, e, inclusive, campeões em nosso
Município, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da
LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação,
que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse
evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município
de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento,
como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento
orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos
a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente tal objetivo.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabigal
Ear Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor
oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para
atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer
a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da
grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de
investimentos na ÁREA DO ESPORTE.
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos
conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se
possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta
Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos
aqueles que defendem a importância e a valorização do ESPORTE neste Município,
cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade,
encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para
o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 dejulho de 2025.
Tia 079 bn na nd
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
(84) 99896-0169 a
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