| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022, ADICIONADA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 12 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - Lei Ordinária nº 2.214/2022, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger gema, > “; seguinte redação: Art. 3º CoscfBIDO OK Av. Castor Vieira Régis, sinê Parnamirim/RN - 59140-670 Ce os, (84) 99896-0169 ES a www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (...) Eixo VII - Saúde (..) Y Realização da campanha setembro verde no município de Parnamirim/RNe criar o selo empresa amiga da pessoa com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida — Lei Ordinária nº 2.214/2022 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - Lei Ordinária nº 2.214/2022, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 Eixo VII - Saúde Realização da campanha setembro verde no município de Parnamirim/RN e cria selo empresa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ amiga da pessoa com deficiencia e da pessoa com mobilidade reduzida - Lei Ordinária Nº 2.214/2022 Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar o a campanha setembro verde no município de Pamamirim/RN e criação do selo empresa amiga da pessoa com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parmamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº 2.214/2022. Meta: Realizar a campanha setembro verde no município de Parnamirim/RN e criação do selo empresa amiga da pessoa com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - Lei Ordinária nº 2.214/2022, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (..) Realização da campanha setembro verde no muncípio de Parnamirim/RNe criação do selo empresa amiga da pessoa com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ — Lei Ordinária nº 2.214/2022 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025. Tluio « yo bu Na ndv ) Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor & “ay Eab “oo) x AS 3 3 a >” E IRECÉBIDO 4 0/9 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohábinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e III, no Eixo Il - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - Lei Ordinária nº 2.214/2022, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando a população com deficiencia e mobilidade reduzida em nosso município,é indiscutivel que é urgente fazer um trabalho de conscientização com toda sociedade civil e desmistificar o capacitismo, além de mostrar que essas pessoas dentro de suas possíveis limitações podem desenvolver diversas tarefas, estarem inseridas no mercado de trabalho, além de fomentar no ambito da saúde os cuidados que esses cidadãos demandam, alem disso, a entrega do selo as empresas aumenta o interesse das mesmas na contratação e valorização das pessoas deficientes . Consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação. Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância e a valorização da dignidade da pessoa com deficiencia e mobilidade reduzida neste Município, cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 de julho de 2025. Thiago Fernandes da Silva ( Vereador Autor Ne Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br