br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 12/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022, ADICIONADA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022
native_id3867

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 12 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il
e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII -
SAÚDE, a
seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - Lei Ordinária
nº 2.214/2022, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger gema,
>
“; seguinte redação:
Art. 3º CoscfBIDO OK
Av. Castor Vieira Régis, sinê
Parnamirim/RN - 59140-670 Ce os, (84) 99896-0169 ES a
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
(...)
Eixo VII - Saúde
(..)
Y Realização da campanha setembro verde no
município de Parnamirim/RNe criar o selo empresa
amiga da pessoa com deficiência e da pessoa com
mobilidade reduzida — Lei Ordinária nº 2.214/2022
(Incluída por esta Emenda)
Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a
seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - Lei Ordinária
nº 2.214/2022, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a
seguinte redação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
Eixo VII - Saúde
Realização da campanha setembro verde no
município de Parnamirim/RN e cria selo empresa
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
amiga da pessoa com deficiencia e da pessoa com
mobilidade reduzida - Lei Ordinária Nº 2.214/2022
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar o a campanha
setembro verde no município de Pamamirim/RN e criação do selo empresa amiga
da pessoa com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida, como um
evento pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parmamirim/RN,
instituído pela Lei Ordinária nº 2.214/2022.
Meta: Realizar a campanha setembro verde no município de Parnamirim/RN e
criação do selo empresa amiga da pessoa com deficiência e da pessoa com
mobilidade reduzida.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO:
REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - Lei Ordinária nº
2.214/2022, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
(..)
Realização da campanha setembro verde no muncípio de
Parnamirim/RNe criação do selo empresa amiga da pessoa
com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
— Lei Ordinária nº 2.214/2022 (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também
deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em
vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025.
Tluio « yo
bu Na ndv )
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
& “ay Eab “oo)
x AS
3
3 a
>” E
IRECÉBIDO 4 0/9
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohábinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao
texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e III, no Eixo Il - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO:
REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - Lei Ordinária nº
2.214/2022, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando a
população com deficiencia e mobilidade reduzida em nosso município,é indiscutivel que
é urgente fazer um trabalho de conscientização com toda sociedade civil e desmistificar
o capacitismo, além de mostrar que essas pessoas dentro de suas possíveis limitações
podem desenvolver diversas tarefas, estarem inseridas no mercado de trabalho, além
de fomentar no ambito da saúde os cuidados que esses cidadãos demandam, alem
disso, a entrega do selo as empresas aumenta o interesse das mesmas na contratação
e valorização das pessoas deficientes . Consideramos ser de suma importância o
aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para
garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao
Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda,
assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no
momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente,
nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade
legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e
necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta
Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação.
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos
conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se
possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta
Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos
aqueles que defendem a importância e a valorização da dignidade da pessoa com
deficiencia e mobilidade reduzida neste Município, cujos projetos sociais se espalham
atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA,
de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso
Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 de julho de 2025.
Thiago Fernandes da Silva (
Vereador Autor Ne
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

open original →