| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONANO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/202. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2022. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2022 |
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éaiCÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTODeEVvOCÊ DE EMENDA Nº. 13 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º enos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no no Eixo III - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.271/2022, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo Ill - Educação (.) ” Realização da semana municipal de educação conscientização sobre a fissura labiopalatal no municipio de Parnamirim/RN - Lei Ordinária nº 2.271/2022 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo III - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.271/2022, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: e c Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN59140-670 EeSI EaHIFne RECEBIDO 04/3035 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTO DO PROC Pg CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE Vo CÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 6.) Eixo Ill - EDUCAÇÃO e Realização da semana municipal de educação e conscientização e orientação sobre a fissura labiopalatal - Lei Ordinária Nº 2.271/2022 Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar a semana municipal de educação e conscientização e orientação sobre a fissura labiopalatal, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº 2.214/2022. Meta: Realizar a semana municipal de educação e conscientização e orientação sobre a fissura labiopalatal. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN- Lei Ordinária nº 2.271/2022, passando a viger coma seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Realização da semana municipal de educação e conscientização e orientação sobre a fissura labiopalatal. — Lei Ordinária nº 2.271/2022 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Tui yo bu nandio Thiago Fernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor rm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br EO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, no Eixo Ill - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.271/2022, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando a população fissurada de Parnamirim/RN,é indiscutivel que é urgente fazer um trabalho de conscientização com toda sociedade civil e desmistificar a condição do fissurado. Mitigando preconceitos, afastando a desinformação, especialmente no ambiente escolar para o combate ao bullying, além de mostrar que essas pessoas dentro de suas possíveis limitações podem desenvolver diversas tarefas, estarem inseridas no mercado de trabalho, além de fomentar no ambito da saúde os cuidados que esses cidadãos demandam. Consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal oi Parnamirim/RN - 59140-670 ER (84) 99896-0169 | ERES www.parnamirim.rn.leg.br E Ba , ds CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Orçamento do Município, tal ação. Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância e a valorização da dignidade da pessoa com humana neste Município, cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. This Por bu Na nao Thiago Fernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 O IHT www.parnamirim.rn.leg.br SAS, [o] [=