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materia nº 13/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONANO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/202. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2022. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2022
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

éaiCÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTODeEVvOCÊ DE
EMENDA Nº. 13 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º enos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no no Eixo III - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO:
REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE
FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.271/2022, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(.)
Eixo Ill - Educação
(.)
” Realização da semana municipal de educação conscientização sobre
a fissura labiopalatal no municipio de Parnamirim/RN -
Lei Ordinária
nº 2.271/2022 (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo III - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL
NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.271/2022, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
e
c
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN￾59140-670
EeSI EaHIFne
RECEBIDO
04/3035 (84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO DO PROC
Pg CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE Vo CÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
6.)
Eixo Ill - EDUCAÇÃO
e Realização da semana municipal de educação e conscientização e
orientação sobre a fissura labiopalatal - Lei Ordinária Nº 2.271/2022
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar a semana
municipal de educação e conscientização e orientação sobre a fissura
labiopalatal, como um evento pertencente ao Calendário Oficial do
Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº
2.214/2022.
Meta: Realizar a semana municipal de educação e conscientização e
orientação sobre a fissura labiopalatal.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN- Lei Ordinária nº 2.271/2022, passando a viger coma seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Realização da semana municipal de educação e conscientização e orientação sobre a
fissura labiopalatal.
— Lei Ordinária nº 2.271/2022 (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Tui yo
bu nandio
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
rm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
EO CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, no Eixo Ill - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL
NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.271/2022, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando a população
fissurada de Parnamirim/RN,é indiscutivel que é urgente fazer um trabalho de conscientização
com toda sociedade civil e desmistificar a condição do fissurado. Mitigando preconceitos,
afastando a desinformação, especialmente no ambiente escolar para o combate ao bullying, além
de mostrar que essas pessoas dentro de suas possíveis limitações podem desenvolver diversas
tarefas, estarem inseridas no mercado de trabalho, além de fomentar no ambito da saúde os
cuidados que esses cidadãos demandam. Consideramos ser de suma importância o
aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização
desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de
Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma
Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da
unidade gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal oi Parnamirim/RN - 59140-670 ER (84) 99896-0169 |
ERES www.parnamirim.rn.leg.br
E Ba
,
ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Orçamento do Município, tal ação.
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior
segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação
de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
defendem a importância e a valorização da dignidade da pessoa com humana neste Município,
cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade,
encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
This Por bu Na nao
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 O IHT www.parnamirim.rn.leg.br
SAS, [o] [=

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