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materia nº 14/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONADA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.442/2023. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.442/2023. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAR O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.442/2023
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 14/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO:
REALIZAR O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária
nº 2.442/2023, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
Gu)
Eixo Ill - Educação
(..)
” Realização do dia municipal da astronomia no Município de
Parnamirim/RN - Lei Ordinária nº 2.442/2023 (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR O DIA MUNICIPAL
DA ASTRONOMIA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.442/2023, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
l o ; maca ”
CÂMARA MUNICIPAL DEVASO Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO NAMIRINP arnamirim/RN - 59140-670
DATA: 9
(84) 99896-0169
Esspes www.parnamirim.rn.leg.br
Eg E] DEPARTAMEI O DO PROCESS LEGISLATIVO
Mm, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(.)
Eixo mm - Educação
e Realização do dia municipal da astronomia no município de
Parnamirim/RN - Lei Ordinária Nº 2.442/2023
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar o Dia
municipal da astronomia, como um evento pertencente ao Calendário
Oficial do Município de Parnamirim/RN, instituído pela Lei Ordinária nº
2.442/2023.
Meta: Realizar o dia municipal da astronomia.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAR O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.442/2023, passando a viger com a seguinte
redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA — Lei Ordinária nº 2.442/2023
(Incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Tia coro
) Ana neu )
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 O THTE www.parnamirim.rn.leg.br EE = E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, no Eixo Ill - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR O DIA MUNICIPAL DA
ASTRONOMIA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - Lei Ordinária nº 2.442/2023, no âmbito de
Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que se interessa pelo resgate histórico de nosso Municipio, que é conhecido como a
cidade da astronomia. Nossas crianças, adolescentes e jovens estudantes, bem como toda
sociedade civil merece ser conscientizados da riqueza de nossa história que perpassa por esse
tema tão interessante que é a astronomia. Consideramos ser de suma importância o
aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização
desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de
Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma
Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da
unidade gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal ação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior
segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação
de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
defendem a importância e a valorização do VIDA neste Município, cujos projetos sociais se
espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA,
de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município,
contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 dejulho de 2025.
Thicoro fananda
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
(84) 99896-0169 e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
SE Parnamirim/RN - 59140-670
AHTE www .parnamirim.rn.leg.br
E E

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