| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 15/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS le Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO, no âmbito do Município de ParmamirirayBNP qua; passam a viger com a seguinte redação: £ A, !CEBIDOa y. Av. Castor Vieira Régis (Mn E / Parnamirim/ Vá CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Eixo Il - Educação (15) / Realização de cursos complementares de formação e ações diversas para melhoramento da aprendizagem dos jovens do município de Parnamirim/RN (Incluída por esta Emenda) Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (..) Eixo Il - Educação e Realização de cursos complementares de formação e ações diversas para melhoramento da aprendizagem dos jovens do município de Parnamirim/RN. Reservar recursos financeiros-orçamentários para Realização de cursos complementares de formação e ações diversas para melhoramento da aprendizagem dosjovens do município de Parnamirim/RN. Meta: Realização de cursos complementares de formação e ações diversas para melhoramento da aprendizagem dos jovens do município de Parnamirim/RN. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Il - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA Av. Castor Vieira Régis, s/ Parnamirim/RN - 405 (84) 9989 Www.parnamirim.rá.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAISmemRTO DE VOCÊ APRENDIZAGEM DOS JOVENS D UNICIPPIO, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (...) REALIZAÇÃO DE CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN . (Incluída por esta Emenda). Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025. Th n.Q | bu! ando VAGAS Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e III, no Eixo Il - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO E APRIMORAMENTO NA APRENDIZAGEM dos jovens em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância da prática de ações que fomentem e estimulem os jovens parnamirinenses a buscar na educação o preparo necessário para capacitarem-se e estarem preparados para inserção no mercado de trabalho. Consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização destas ações, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, demonstramos, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação. Dessa forma, com a inclusão dessa pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância e a valorização da CAPACITAÇÃO E APRENDIZAGEM DE NOSSOS JOVENS, neste Município, cujos projetos sociais se espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tais ações. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 dejulho de 2025. “Spal B> ;gaste! “e Tia a hu na nd ) Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor ns Av. Castor Vieira Régis, s/nº Parnamirim/RN - (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rm.leg.br