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materia nº 15/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 15/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO
2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
le Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - EDUCAÇÃO,
a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE
FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM
DOS JOVENS DO MUNICÍPIO, no âmbito do Município de ParmamirirayBNP qua;
passam a viger com a seguinte redação: £ A,
!CEBIDOa
y.
Av. Castor Vieira Régis (Mn E /
Parnamirim/ Vá
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º
Eixo Il - Educação
(15)
/
Realização de cursos complementares de formação
e ações diversas para melhoramento da
aprendizagem dos jovens do município de
Parnamirim/RN (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Educação, a
seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE
FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM
DOS JOVENS DO MUNICÍPIO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa
a viger com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
(..)
Eixo Il - Educação
e Realização de cursos complementares de formação e
ações diversas para melhoramento da aprendizagem
dos jovens do município de Parnamirim/RN.
Reservar recursos financeiros-orçamentários para Realização de cursos
complementares de formação e ações diversas para melhoramento da
aprendizagem dosjovens do município de Parnamirim/RN.
Meta: Realização de cursos complementares de formação e ações
diversas para melhoramento da aprendizagem dos jovens do município
de Parnamirim/RN.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Il - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade
Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE
FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA
Av. Castor Vieira Régis, s/
Parnamirim/RN - 405
(84) 9989
Www.parnamirim.rá.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAISmemRTO DE VOCÊ
APRENDIZAGEM DOS JOVENS D
UNICIPPIO, passando a viger com a seguinte
redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(...)
REALIZAÇÃO DE CURSOS COMPLEMENTARES DE
FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO
DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN .
(Incluída por esta Emenda).
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também
deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará
em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025.
Th n.Q |
bu! ando VAGAS
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao
texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e III, no Eixo Il - EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES
DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO
MUNICÍPIO, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando
todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO E
APRIMORAMENTO NA APRENDIZAGEM dos jovens em nosso Município, na
qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se da importância da prática de ações que
fomentem e estimulem os jovens parnamirinenses a buscar na educação o preparo
necessário para capacitarem-se e estarem preparados para inserção no mercado de
trabalho. Consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO,
visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação. Assim,
objetivamos, ainda, assegurar a realização destas ações, como uma Meta/ Prioridade
da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade
gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos
a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade
legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios
e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas públicas. Com isso, demonstramos, aqui, com a propositura desta Emenda,
que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação.
Dessa forma, com a inclusão dessa pauta logo aqui, na LDO, estaremos
conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se
possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta
Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos
aqueles que defendem a importância e a valorização da CAPACITAÇÃO E
APRENDIZAGEM DE NOSSOS JOVENS, neste Município, cujos projetos sociais se
espalham atualmente em diversos pontos da nossa cidade, encaminhamos a presente
EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
nosso Município, contemplando tais ações. E, sem mais para o momento, aproveitamos
a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 dejulho de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº
Parnamirim/RN -
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rm.leg.br

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