br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 17/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA,, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA
native_id3872

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 017/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no Artigo 3º e nos
ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE
PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL
E CONTROLEPOPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA,
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e
nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS |] e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO:
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE
POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger
com a seguinte redação:
Art.3º
Eixo VII - Saúde
[8]
*
|
Implementação de programa municipal de castração animal e
controle populacional de animais de rua (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO || - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE
PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE
RUA,, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohalr
Parnamirim/RN - 59140-6
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO!
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo VII - Saúde
controle populacional de animais de rua
Reservar recursos financeiros-orçamentários para implementar um
programa municipal de castração animal e controle populacional de
animais de rua voltadas ao público do município de Parnamirim/RN,
em fomento à causa animal.
Meta: Implementação de programa municipal gratuito de castração
animal e controle populacional de animais de rua.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(
Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO
ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, passando a viger com a seguinte
redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E
| CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA (incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Caem Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0 HTÉ www .pamamirim.m.leg.br RE om Em
.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Leleo (DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
pe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 HI HTH www. parnamirim.m.leg.br =” o" m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e Ill, a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE
CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela BANDEIRA DA CAUSA ANIMAL em nosso Município, na qualidade de
Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de promovermos ações efetivas que
tragam saúde, proteção e bem-estar dos animais em nossa cidade, principalmente
considerando a situação de pets oriundos de famílias de baixa-renda, consideramos ser de
suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos e/ou a
realização de parcerias público-privadas de modo a atingirmos o objetivo de implantar em
Parnamirim/RN um HOSPITAL VETERINÁRIO GRATUITO, objetivando, ainda, assegurar os
objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das
unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título
de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Municipio, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e
destinar prioridades para fomentar a CAUSA ANIMAL em Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que lutam pela CAUSA ANIMAL deste Município, e que, diariamente, nos reportam as referidas
demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Lele! (DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m leg.br

open original →