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materia nº 20/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V – INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 020 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º enos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei ce Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE ANIMAIS,
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e
nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V -
Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA
AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE ANIMAIS,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(...)
Eixo V — Infraestrutura e Urbanismo
[ER]
Y Criação de áreas públicas específicas para convivência e lazer de
animais (Inciuida por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V — Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO
DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE ANIMAIS, no âmbito do
Municipio de Pamamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
hEa EPe e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Conhbi
Parnamirim/RN - 59140Ng26===
(84) 99896-0
www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
Eixo V — Infraestrutura e Urbanismo
(3
e CRIAÇÃ y
ÍFIC, )
LAZER DE ANIMAIS
Reservar recursos financeiros-orçamentários para garantir a criação
de áreas públicas específicas para convivência e lazer de animais,
como política pública de desenvolvimento urbano e fomento à causa
animal, no município de Parnamirim/RN.
Meta: Criar áreas públicas para convivência e lazer para utilização
junto a pets.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E
LAZER DE ANIMAIS, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Il
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.111 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
|
CRIAÇÃO DE AREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE |
| ANIMAIS (incluída por esta Emenda)
|
Es
Art. 5º, Para efeitos legais. fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º. Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
dife (DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA
E LAZER DE ANIMAIS.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela BANDEIRA DA CAUSA ANIMAL em nosso Município, na qualidade de
Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de promovermos ações efetivas que
valorizem e sensibilizem a população acerca do papel que os animais, hoje, ocupam nas vidas
de diversas famílias, como, muitas vezes, considerados parte da própria família, consideramos
ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para
garantir a construção e/ou adaptação de espaços públicos capazes de serem utilizadas para
comnvivência e lazer das famílias junto a seus pets, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal
ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades
gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
fomentar a CAUSA ANIMAL em Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamimm.rm.teg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela CAUSA ANIMAL deste Municipio, e que. diariamente, nos reportam as referidas
demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Meceiros, 04 dejulho de 2025.
Palha féledolo
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ParnamirimyRN - 59140-670
(84) 99896-0169
WwWw.parnamirnim.m leg .Dr

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