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materia nº 21/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN,
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 021 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGs E
PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM
NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU
ABANDONADOS, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII -Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: CONCESSÃO
DE APOIO A ONGs E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E
CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que
passam a viger com a seguinte redação:
Art, 3º
(...)
Eixo VII -
Saúde
(4)
*
| Concessão de apoio a ONGs e protetores independentes de animais,
que atuam no resgate e cuidados de animais feridos ou abandonados
(Incluida por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A
ONGs E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE
ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger
com a seguinte redação:
www. parnamirim.m..leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
€..)
Eixo VIl - Saúde
(...)
e e
jo a O res in d
a! ri i ni
Reservar recursos financeiros-orçamentários para garantir a
concessão de apoio do Poder Público a ONGs e protetores
independentes de animais, que atuam, voluntariamente, no resgate e
cuidados de animais feridos ou abandonados, no município de
Parnamirim/RN, em fomento à saúde pública e à causa animal.
Meta: Garantir o apoio do Poder Público a ONGs e protetores
independentes de animais, como política pública de saúde e fomento
da causa animal.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGs E PROTETORES INDEPENDENTES DE
ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, no
Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
|
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| CONCESSÃO DE APOIO A ONGs E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS,
QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU
| ABANDONADOS (incluida por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
(84) 99896-016 E IHITE www, parnamirim.m.leg.br Eae = »
C
< rv J!s A Sridvirat Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabin
Parnamirim/RN - 59140-670
EE 9)
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art, 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
PAR NTA TA
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026). no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile lll, a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGs E PROTETORES INDEPENDENTES
DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU
ABANDONADOS.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela BANDEIRA DA CAUSA ANIMAL em nosso Município, na qualidade de
Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de promovermos ações efetivas que
tragam saúde, proteção e bem-estar dos animais em nossa cidade, principalmente considerando
a situação de pets oriundos de famílias de baixa-renda, consideramos ser de suma importância
o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos e/ou a realização de parcerias
público-privadas de modo a atingirmos ao objetivo de conferir apoio às ONGs e aos protetores
independentes de animais, que atuam voluntariamente, na defesa dos animais, objetivando,
ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
fomentar a CAUSA ANIMAL em Parnamirim/RN.
d O" Av. Castor Vieira Régis sinº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 fr (84) 99898-0169 TE E
WWW .parnamirim.mieg.bDr
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela CAUSA ANIMAL deste Município, e que, diariamente, nos reportam as referidas
demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Malabl
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m leg.br

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