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materia nº 22/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CAUSA E PROTEÇÃO ANIMAL. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CAUSA E PROTEÇÃO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CAUSA E PROTEÇÃO ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 022 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO
BAIRRO DE EMAUS (CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL),
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e
nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAÚS (CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(.3)
Eixo Ill - Educação
E.)
Y Construção de uma creche no bairro de Emaús (Conjunto Parque
Industrial) (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA
CRECHE NO BAIRRO DE EMAUS (CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Co
Parnamirim/RN -
59148
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
.
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(.)
Eixo Ill - Educação
€..)
* Construção he no bairr: Conjunto Parque
Industrial
Construção de uma nova unidade escolar de educação infantil, no
bairro de Emaús, Conjunto Parque Industrial, de modo a atender às
crianças da comunidade local.
Meta: Viabilizar a construção de uma nova creche no Bairro de Emaús
(Conjunto Parque Industrial).
Unidade:1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAÚS (CONJUNTO
PARQUE INDUSTRIAL), no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Il
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Con: uma creche no bairro Emaús (Conjunto Parque Industrial
(Incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que. com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Belo Lobolol
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN- 59140-670
(84) 99896-0159
www.parnamirim.mm.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
ll e Ill, a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAUÚS
(CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela EDUCAÇÃO e, ainda, em nome da comunidade do Bairro de Emaús
(Conjunto Parque Industrial), em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim,
conhecendo de perto a importância de termos em nossa comunidade uma creche, de modo a
atender às crianças pertencentes ao público da educação infantil, possbilitando que os pais
possam deixa-los em segurança para irem trabalhar, consideramos ser de suma importância o
aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para a construção dessa
nova unidade escolar, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como Metas e
Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmosa referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante. prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
fomentar o melhor acesso à EDUCAÇÃO em Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante. se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela EDUCAÇÃO e pela nossa querida comunidade do Parque Industrial, que, diariamente,
nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa
Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Lil dos.
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0189
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