| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V – INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 023 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PUBLICO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Il, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes pgs(LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (...) Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo (...) * Ampliação da acessibilidade no transporte público (incluida por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V — Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Coh Parnamirim/RN - 5914 (84) dra si gp z EME www. parnamirim.m.leg.br Ooo ím CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO UU EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 6.) Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo (..) * Ampliação da acessibilidade no transporte público Reservar recursos financeiros-orçamentários para garantir a ampliação da acessibilidade no transporte público, visando adaptar à frota e os abrigos de passageiros às normas regulamentares de acessibilidade, promovendo uma melhor inclusão no serviço de transporte público no município de Pamamirim/RN. Meta: Ampliar a acessibilidade no transporte público municipal. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA E] r | | | | | k | ] | AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO (Incluída por esta | | Emenda) | Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). 4 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 wWwww.parmamirim.m.ieg.Dr CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Era DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirimy/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3ºe ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por melhores condições no TRANSPORTE PÚBLICO, sobretudo em relação aos decificientes físicos e portadores de necessidades especiais, garantindo uma melhor inclusão no serviço de transporte em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de promovermos ações efetivas que tragam possibilidades de articulação entre os diferentes segmentos e instituições que atuam diretamente no desenvolvimento do transporte público, para atender com melhor qualidade, às necessidades da população, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para a ampliação da acessibilidade no transporte, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para auxiliar o Município na construção de políticas e ações efetivas visando melhorar o TRANSPORTE PÚBLICO atualmente ofertado à nossa população, que tanto carece de atenção. mr Av. Castor Vieira Régis s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN 41) - 59140-6 (84) 99896-0169 CC JTIHTE www. parnamirim.rm.leg.br aan = = CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam por melhorias no TRANSPORTE PÚBLICO deste Município, e que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. ariosdp. (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-657 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m leg.br