br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 23/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V – INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3878

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 023 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO
TRANSPORTE PUBLICO, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Il, do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes pgs(LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA
AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(...)
Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo
(...)
* Ampliação da acessibilidade no transporte público (incluida por esta
Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V — Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO:
AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Coh
Parnamirim/RN -
5914
(84) dra si gp
z EME www. parnamirim.m.leg.br Ooo ím
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO UU
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
6.)
Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo
(..)
* Ampliação da acessibilidade no transporte público
Reservar recursos financeiros-orçamentários para garantir a
ampliação da acessibilidade no transporte público, visando adaptar à
frota e os abrigos de passageiros às normas regulamentares de
acessibilidade, promovendo uma melhor inclusão no serviço de
transporte público no município de Pamamirim/RN.
Meta: Ampliar a acessibilidade no transporte público municipal.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA
ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com
a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E
MOBILIDADE URBANA
E]
r
|
|
|
|
|
k
|
]
| AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO (Incluída por esta
|
| Emenda)
|
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
4
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
wWwww.parmamirim.m.ieg.Dr
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Era DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirimy/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3ºe ANEXOS
Ile Ill, a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por melhores condições no TRANSPORTE PÚBLICO, sobretudo em relação
aos decificientes físicos e portadores de necessidades especiais, garantindo uma melhor
inclusão no serviço de transporte em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim,
conhecendo de perto a importância de promovermos ações efetivas que tragam possibilidades
de articulação entre os diferentes segmentos e instituições que atuam diretamente no
desenvolvimento do transporte público, para atender com melhor qualidade, às necessidades da
população, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando
deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar
recursos públicos para a ampliação da acessibilidade no transporte, objetivando, ainda,
assegurar o objeto de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
auxiliar o Município na construção de políticas e ações efetivas visando melhorar o
TRANSPORTE PÚBLICO atualmente ofertado à nossa população, que tanto carece de atenção.
mr Av. Castor Vieira Régis s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN 41)
- 59140-6
(84) 99896-0169
CC JTIHTE www. parnamirim.rm.leg.br
aan = =
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam por melhorias no TRANSPORTE PÚBLICO deste Município, e que, diariamente, nos
reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa,
encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
ariosdp.
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-657
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m leg.br

open original →