br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 24/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V – INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3879

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 024 / 2025
AO PROJETO DE LEINº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º enos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Leide Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE
TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS
ISOLADAS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V -« Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA
AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS
ISOLADAS, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Ar. 3º
(.)
Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo
(...)
” Ampliação das rotas de transporte público para contemplar áreas
mais isoladas do Município (incluida por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V — Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO:
AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS
ISOLADAS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cc
Parnamirim/RN￾59
www, parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(..)
Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo
(a)
.
liaçã ú
nt lar isoladas do Município
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar estudos e
articular políticas públicas junto às empresas concessionárias do
transporte público, de modo a ampliar as rotas, visando melhorar a
qualidade do serviço ofertado, e atender às demandas oriundas de
passageiros que residem em áreas mais isoladas do município de
Parnamirim/RN, e que, atualmente, não estão contempladas com o
serviço de transporte público.
Meta: Viabilizar a ampliação das rotas de transporte público municipal
de modo a atender áreas mais isoladas do município.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Il! - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS
ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, no Município de
Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO ll
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E
MOBILIDADE URBANA I
|
|
(.) |
|
AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR
|
ÁREAS MAIS ISOLADAS DO MUNICÍPIO (Incluída por esta Emenda)
|
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 299896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Edibefalodol
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnaminim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
il e Ill, a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA
CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por melhores condições no TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO, na
qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de promovermos ações
efetivas que tragam possibilidades de articulação entre os diferentes segmentos e instituições
que atuam diretamente no desenvolvimento do transporte público, para atender com melhor
qualidade, às necessidades da população, consideramos ser de suma importância o
aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para viabilizar estudos e
efetivar a ampliação das rotas de transporte público para atender áreas mais distantes do
município, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como Metas e Prioridades no
momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
auxiliar o Município na construção de políticas e ações efetivas visando melhorar o
TRANSPORTE PÚBLICO atualmente ofertado à nossa população, que tanto carece de atenção.
4 s, s/nº, Cohabinal
VRN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.m.leg.br
Av. Castor Vieira Rég
Parnamir
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam por melhorias no TRANSPORTE PUBLICO deste Município, e que, diariamente, nos
reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa,
encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Lelidebdoo
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamiriny/RN - 59140-67
84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br

open original →