| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V – INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS Á MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS Á MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 025 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOW-1 AÇÃO. como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO; AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). no Eixo V' - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (u) Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo (uu) * | Estímulos à modernização e à sustentabilidade do transporte público (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). no Eixo V — Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS Á MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO, no âmbito do Município de Parnamirim'RN, que passa a viger com a seguinte redação: ADA! Cipa! DDDP, Se ! ey (84) 99895-0]69 1 Es www.pargamirim.ru.leg.by Eae = = Av, Castor Vieira Regis sem". Cohal sra Parnamirim/RN - 59]. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (9 Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo (.) . oeas! Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar estudos e articulação de políticas públicas de modo a estimular a modernização e a sustentabilidade no serviço de transporte público local, visando melhorar a frota, a qualidade do serviço ofertado, e atentar aos cuidados com o meio ambiente, dentro da esfera do transporte público no município de Parnamirim/RN. Meta: Estimular a modernização e a sustentabilidade no transporte público municipal. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill- AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). a NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS Á MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA | ESTÍMULOS À MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE | PÚBLICO [incluída por esta Emenda) | | | | | Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). (84) 99896-0169 E IHTE www. parnamirim.m.leg.br o” m Av. Castor Vieira Régis, s Cohabinal Parnamirim RN - 59]40-670 . CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), c entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim RN, 04 de julho de 2025. Ea(DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, sn”, Cohabinal ParnamirimRN - 59140-670 (34) 99896-0109 www .parnanurim.mies.ty ds CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vercadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. adicionando ao texto do Artigo 3º ec ANEXOS Il e II], a NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS Á MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO. Talalteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por melhores condições no TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de promovermos ações efetivas que tragam possibilidades de articulação entre os diferentes segmentos e instituições que atuam diretamente no desenvolvimento do transporte público, para atender com melhor qualidade, às necessidades da população. consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para gaa modernização e a sustentabilidade no transporte, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso. no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa. e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS. de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão c apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de plangjar c pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade. garantindo à oitiva da população. e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante. prevendo a possibilidade de que se conste. expressamente, no Orçamento do Município. tal eixoe ações — sobretudo. sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos c destinar prioridades para auxiliar o Município na construção de politicas e ações efetivas visando melhorar o TRANSPORTE PÚBLICO atualmente ofertadoà nossa população. que tanto carece de atenção. Parnamirim/RN - 59140-670 tHTE www .parnamirim.rn leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Dessa forma. com a inclusão de tais pautas logo aqui. na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e. logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam por melhorias no TRANSPORTE PUBLICO deste Municipio, e que. diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. m mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima c consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros. 04 de julho de 2025. 129/5.9,794 (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av, Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabina Parnamirim/RN - 39140-677 Wi. parmamuirim.ra. leg 84) 99896-001 69 im