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materia nº 25/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V – INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS Á MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS Á MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 025 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOW-1 AÇÃO. como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO; AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE
TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS
ISOLADAS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). no Eixo V' - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO:
AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS
ISOLADAS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(u)
Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo
(uu)
*
|
Estímulos à modernização e à sustentabilidade do transporte público
(Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026). no Eixo V — Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS Á
MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO, no âmbito do Município de
Parnamirim'RN, que passa a viger com a seguinte redação:
ADA! Cipa! DDDP, Se ! ey
(84) 99895-0]69 1
Es www.pargamirim.ru.leg.by Eae = =
Av, Castor Vieira Regis sem". Cohal
sra Parnamirim/RN -
59].
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(9
Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo
(.)
. oeas!
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar estudos e
articulação de políticas públicas de modo a estimular a modernização
e a sustentabilidade no serviço de transporte público local, visando
melhorar a frota, a qualidade do serviço ofertado, e atentar aos
cuidados com o meio ambiente, dentro da esfera do transporte público
no município de Parnamirim/RN.
Meta: Estimular a modernização e a sustentabilidade no transporte
público municipal.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill- AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). a NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS Á MODERNIZAÇÃO
E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO, no Município de Parnamirim/RN, passando a
viger com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E
MOBILIDADE URBANA
| ESTÍMULOS À MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE
| PÚBLICO [incluída por esta Emenda)
|
|
|
|
|
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
(84) 99896-0169 E IHTE www. parnamirim.m.leg.br o” m
Av. Castor Vieira Régis, s Cohabinal
Parnamirim RN - 59]40-670
. CÂMARA MUNICIPAL DE
E
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), c entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim RN, 04 de julho de 2025.
Ea(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, sn”, Cohabinal
ParnamirimRN -
59140-670
(34) 99896-0109
www .parnanurim.mies.ty
ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vercadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lei nº089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito
do Municipio de Parnamirim/RN. adicionando ao texto do Artigo 3º ec ANEXOS Il e II], a NOVA AÇÃO:
ESTÍMULOS Á MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO.
Talalteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam
por melhores condições no TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, na qualidade de Parlamentar.
Assim, conhecendo de perto a importância de promovermos ações efetivas que tragam possibilidades de
articulação entre os diferentes segmentos e instituições que atuam diretamente no desenvolvimento do
transporte público, para atender com melhor qualidade, às necessidades da população. consideramos ser de
suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para gaa modernização e a
sustentabilidade no transporte, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como Metas e Prioridades
no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação
na LDO, de modo expresso. no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para
aprovação nesta Casa Legislativa. e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS. de modo a atender
especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão c apresentação
de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de plangjar c pensar em medidas
assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade. garantindo à oitiva da população. e
atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta
Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante. prevendo a possibilidade de que se
conste. expressamente, no Orçamento do Município. tal eixoe ações — sobretudo. sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos c destinar prioridades
para auxiliar o Município na construção de politicas e ações efetivas visando melhorar o TRANSPORTE
PÚBLICO atualmente ofertadoà nossa população. que tanto carece de atenção.
Parnamirim/RN - 59140-670
tHTE www .parnamirim.rn leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma. com a inclusão de tais pautas logo aqui. na LDO, estaremos conferindo maior
segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e. logo adiante, se possa favorecer a destinação de
recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. para alcançar tais novas
metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam por
melhorias no TRANSPORTE PUBLICO deste Municipio, e que. diariamente, nos reportam as referidas
demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. m
mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima c consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros. 04 de julho de 2025.
129/5.9,794
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av, Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabina
Parnamirim/RN - 39140-677
Wi. parmamuirim.ra. leg
84) 99896-001 69
im

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