| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 026 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e IIl, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos , a seguinte NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (..) Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos (o) * Fortalecimento dos CRAS e CREAS da Rede Socioassistencial do Município (incluida por esta Emenda) “Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos , a seguinte NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: cipal pj AS? Fa, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohamar3 Parnamirin/RN 59140588 (84) 99896-016: www .parmaminmm teg Dr CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 €..) Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos (3) e Fortalecimento dos CRAS e CREAS da Rede Socioassistencial do Município) Reservar recursos financeiros-orçamentários para assegurar o fortalecimento dos CRAS e CREAS já existentes na rede socioassistencial do município de Parnamirim/RN. Meta: Viabilzar o reforço da atuação dos CRAS e CREAS, aprimorando suas ações e conferindo-lhes melhores condições de trabalho e abordagem. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, | ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM | DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL (incluida por esta Emenda) l | Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-67( (84) 99896-0169 www.parnamirim.mm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2028), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av, Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rmm Jeg.L CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e Ill, a NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por melhorias na oferta dos serviços de ASSISTÊNCIA SOCIAL à população de Parnamirim/RN e, ainda, pensando nas condições de estrutura e trabalho da atual rede socioassistencial do nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de termos em Parnamirim/RN o aprimoramento de políticas públicas e ações concretas capazes de atender a essas necessidades específicas, de fortalecer os CRAS e CREAS, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para a promoção de políticas públicas, buscando a concretização de ações efetivas, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para realizar INVESTIMENTOS efetivos e capazes de melhorar o acesso Av. Castor Vieira Régis, s/nº, ( Parnamirim/RN - 5914( (84) 99896-0169 WWW parnamirnim rm teg br O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ à ASSISTÊNCIA, sobretudo pensando no relevante trabalho que, hoje, já se faz nos CRAS e CREAS da rede socioassistencial do Município de Parnamirim/RN. Dessa forma, coma inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela ASSISTÊNCIA SOCIAL nesta cidade, e que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. PANE IrA a (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br