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materia nº 26/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 026 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E
CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e
III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e IIl, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos , a
seguinte NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(..)
Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos
(o)
* Fortalecimento dos CRAS e CREAS da Rede Socioassistencial do
Município (incluida por esta Emenda)
“Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos , a seguinte NOVA
AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
cipal pj AS? Fa,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohamar3
Parnamirin/RN 59140588
(84) 99896-016:
www .parmaminmm teg Dr
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
€..)
Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos
(3)
e Fortalecimento dos CRAS e CREAS da Rede Socioassistencial do
Município)
Reservar recursos financeiros-orçamentários para assegurar o
fortalecimento dos CRAS e CREAS já existentes na rede
socioassistencial do município de Parnamirim/RN.
Meta: Viabilzar o reforço da atuação dos CRAS e CREAS,
aprimorando suas ações e conferindo-lhes melhores condições de trabalho e abordagem.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO,
ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, no Município de Parnamirim/RN,
passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO,
| ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM
| DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL (incluida por esta Emenda)
l
|
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-67(
(84) 99896-0169
www.parnamirim.mm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2028), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av, Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rmm Jeg.L
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e Ill, a NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE
SOCIOASSISTENCIAL.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por melhorias na oferta dos serviços de ASSISTÊNCIA SOCIAL à
população de Parnamirim/RN e, ainda, pensando nas condições de estrutura e trabalho da
atual rede socioassistencial do nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim,
conhecendo de perto a importância de termos em Parnamirim/RN o aprimoramento de
políticas públicas e ações concretas capazes de atender a essas necessidades específicas,
de fortalecer os CRAS e CREAS, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do
Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal
demanda, que é a de reservar recursos públicos para a promoção de políticas públicas,
buscando a concretização de ações efetivas, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal
ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades
gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a
título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e
destinar prioridades para realizar INVESTIMENTOS efetivos e capazes de melhorar o acesso
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, (
Parnamirim/RN - 5914(
(84) 99896-0169
WWW parnamirnim rm teg br
O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E
Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
à ASSISTÊNCIA, sobretudo pensando no relevante trabalho que, hoje, já se faz nos CRAS e
CREAS da rede socioassistencial do Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, coma inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que lutam pela ASSISTÊNCIA SOCIAL nesta cidade, e que, diariamente, nos reportam as
referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa,
encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de
elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
PANE IrA a
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br

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