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materia nº 29/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAÚS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAÚS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAÚS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 029 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º enos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE
PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAUS,
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e
nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO:
IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAÚS, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(1)
Eixo VII- Saúde
E...)
” — Implantação de uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) no bairro
de Emaús (incluída por esta Emenda)
“Art. 3º Fica adicionada no ANEXO || - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA
UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAÚS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
POE PY «Cqrcipalne 4 .. AS “ana
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3
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Coha
Parnamirim/RN - 59140-K&
(84) 99896-010
www.parnamirim.rm.leg.br
N
Us
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANEXO
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(«)
Eixo VII - Saúde
(..)
Implantação de uma nova Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), no
bairro de Emaús, de modo a melhorar os serviços de saúde ofertados
no município de Parnamirim/RN, e atender às necessidades de
urgência e emergência em saúde da comunidade local.
Meta: Viabilizar a implantação de uma Unidade de Pronto-Atendimento
(UPA) no Bairro de Emaús.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA)
NO BAIRRO DE EMAÚS, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
|
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO
DE EMAUS (Incluida por esta Emenda)
Art, 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Rei Parnamirim/RN - 59140-670 E TE (84) 99896-0169
ssa E www .parnamirim.r.leg.br
—= =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e Ill, a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO￾ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAUS.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por melhorias na oferta dos serviços de SAUDE à população de
Parnamirim/RN e, ainda, em nome da comunidade do Bairro de Emaús (Conjunto Parque
Industrial), em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a
importância de termos, mais próximo de nossa comunidade, uma UPA, de modo a atender às
necessidades de atenção à saúde em demandas de urgência e emergência, de uma maneira
mais efetiva para a comunidade local e de bairros mais próximos. consideramos ser de suma
importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para a
construção dessa nova UPA, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como Metas
e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a
título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e
destinar prioridades para realizar INVESTIMENTOS efetivos e capazes de melhorar o acesso
à SAUDEa todas as áreas e bairros do Municipio de Parnamirim/RN.
e
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabina
Lei ParnamirinvRN -
*
40-67
(84) 99898-0169 O TIHTE www .parnamirim.rm.leg.br om o m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que lutam pela SAUDE e pela nossa querida comunidade de Emaús e Conjunto Parque
Industrial, que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam
apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para
aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais
para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros. 04 dejulho de 2025.
EeJONAS GODEIR!
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohat
Parnamirim/RN- 59140-
(84) 99896-016€
www.parnamirim.m.leg.br

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