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materia nº 31/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS SONHO VERDE E JARDIM BLUMENAU, BAIRRO DE CAJUPIRANGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V – INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS SONHO VERDE E JARDIM BLUMENAU, BAIRRO DE CAJUPIRANGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOUTOR LUIZ ANTÔNIO NO BAIRRO DE EMAÚS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 031 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS
LOTEAMENTOS SONHO VERDE E JARDIM BLUMENAU,
BAIRRO DE CAJUPIRANGA, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA
AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS SONHO VERDE E JARDIM BLUMENAU,
BAIRRO DE CAJUPIRANGA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a
seguinte redação:
An. 3º
(3
Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo
(..)
Y Pavimentação das Ruas dos Loteamentos Sonho Verde e Jardim
Blumenau, no bairro de Cajupiranga (Incluíca por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V — Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: NOVA
AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS SONHO VERDE E JARDIM BLUMENAU,
BAIRRO DE CAJUPIRANGA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte
redação:
ate, |
GAP Papa,
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, CohabihtBcEBIDO08,6% /
Parnamirim/RN - 59140-G%0.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(..)
Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo
(..)
e Pavim ão das ruas dos Loteament: nho verde e Jardim
Blumenau, bairr jupiran:
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar
Pavimentação das ruas dos Loteamentos Sonho verde e Jardim
Blumenau, bairro de Cajupiranga, município de Parnamirim/RN,
Meta: Viabilizar a pavimentação das ruas dos Loteamentos Sonho
Verde e Jardim Blumenau, bairro de Cajupiranga, neste município.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO
ASFÁLTICO DA RUA DOUTOR LUIZ ANTÔNIO NO BAIRRO DE EMAÚS, no Municipio de
Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
L 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO
[ 6.)
L
]
|
|
|
|
| PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS SONHO VERDE E JARDIM
|
BLUMENAU, BAIRRO DE CAJUPIRANGA, NESTE MUNICÍPIO. (incluída por esta
Emenda) |
l
|
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, €
Pamamirim/RN - 59140-67(
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
hall (DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, a NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS SONHO VERDE
E JARDIM BLUMENAU, BAIRRO DE CAJUPIRANGA, NESTE MUNICÍPIO.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por melhores condições na INFRAESTRUTURA e MOBILIDADE URBANA
NO BAIRRO DE CAJUPIRANGA, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a
importância de promovermos ações efetivas que possam melhorar o desenvolvimento urbano da
cidade, para atender com melhor qualidade, às necessidades da população, consideramos ser
de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para
viabilizar a pavimentação e/ou o capeamento asfáltico dessa via, tão importante para o acesso
nos Loteamentos Sonho Verde e Jardim Blumenau, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal
ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades
gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
auxiliar o Município na construção de políticas e ações efetivas visando melhorar a
INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE e o DESENVOLVIMENTO URBANO na comunidade
Eq
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
residente no Bairro de Cajupiranga e Loteamentos adjacentes, que tanto carecem de atenção.
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam por melhorias na INFRAESTRUTURA, VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA e
DESENVOLVIMENTO URBANO de áreas em ascenção neste Município, e que, diariamente, nos
reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa,
encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
halo Godeifd
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnaminim/RN - 59140-67/
(84) 99896-0169
www .parnamuirim.m leg Dr

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