| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/R |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 032 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º enos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos , a seguinte NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (..) Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos (...) * Promoção de políticas voltadas ao cuidado, atenção, acessibilidade e proteção dos direitos de idosos e pessoas com deficiência, em estado de vulnerabilidade social (Inciuida por esta Emenda) “Art. 3º Fica adicionada no ANEXO || - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos , a seguinte NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: E (84) 99896-0149 www .parnamirim.m..leg 6X CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 [8 Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos (..) . ti Is ao cui ro! ir dei iênci; it de vulnerabilidade soci Reservar recursos financeiros-orçamentários para assegurar a promoção de políticas voltadas ao cuidado, atenção, acessibilidade e proteção dos direitos de idosos e pessoas com deficiência, em estado de vulnerabilidade social, mo município de Parnamirim/RN, promovendo cuidado, equidade, inclusão e democratização dos serviços de assistência social. Meta: Viabilizar a promoção de políticas voltadas ao cuidado, atenção, acessibilidade e proteção dos direitos de idosos e pessoas com deficiência, em estado de vulnerabilidade social Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Il AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [ | L Es|) | PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, | ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM | DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL (Incluída por esta Emenda) 4 Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º, Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. alho (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Dao AR Av. Castor Vieira Régis, sin”. Cohabinal RE mes ParnamirimyRN - 59140-670 (84) 99896-0159 A IHTE www. parnamirim.m.leg.b O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS II e Ill, a NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por melhorias na oferta dos serviços de ASSISTÊNCIA SOCIAL à população de Parnamirim/RN e, ainda, pensando nesse público tão sensivel que é o dos idosos e pessoas com deficiência, em estado de vulnerabilidade, em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de termos em Parnamirim/RN o aprimoramento de políticas públicas e ações concretas capazes de atender a essas necessidades específicas, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para a promoção de políticas públicas, buscando a concretização de ações efetivas, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e RÁ ParnamirimyRN - 59140-670 84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ destinar prioridades para realizar INVESTIMENTOS efetivos e capazes de melhorar o acesso à ASSISTÊNCIA, sobretudo pensando nos idosos e nas pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais no Município de Parnamirim/RN. Dessa forma, coma inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela ASSISTÊNCIA SOCIAL nesta cidade, e que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Lea GALO (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br