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materia nº 33/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 033 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º enos ANEXOS
Ite Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS,
PROJETOS E PARCERIAS COM ONGs, ASSOCIAÇÕES E
INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos , a
seguinte NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGs,
ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ,
no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art.3º
(...)
Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos
(...)
* Viabilização de apoios, projetos e parcerias com ONGs, associações
e instituições que atuam na área da assistência social (incluida por esta
Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos , a seguinte NOVA
AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGs, ASSOCIAÇÕES E
INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira s, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0189
NNW parmmamir mm.eg.bi AHTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
”
= E RECEBIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
A]
Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos
(5)
o Vi apoios. projetos e ria: m Ss
instituiçõe uy na rea assistência
social
Reservar recursos financeiros-orçamentários viabilizar a
município de Parnamirim/RN.
social.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
associações e instituições que atuam na área da assistência social no
Meta: Viabilizar projetos, apoios e parcerias do Poder Público junto a
ONGs, associações e instituições que atuam na área da assistência
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS
COM ONGs, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no
Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 5º.
NOVA AÇÃO, na
Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda,
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ia]
-|
()
L
E| VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGs, ASSOCIAÇÕES
| E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (incluída por esta
|
Emenda)
ssa
LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Emi ETE
que, com a inclusão da referida
Metas/Prioridades da
4
Av. Castor Vieira Régis, sm
Parnamirim/RN -
(84) 9€
www.parnaminim.m.ieg Dr
Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Le Globo
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, sin” Cohabinal
Parnamirim/RN - 52140-570
(84) 99896-0169
www. parnamirim.m.ieg br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e III, a NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS
COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por melhorias na oferta dos serviços de ASSISTÊNCIA SOCIAL à
população de Parnamirim/RN e, ainda, pensando nas condições de estrutura e trabalho da
atual rede socioassistencial do nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim,
conhecendo de perto a importância de termos em Parnamirim/RN o aprimoramento de
políticas públicas e ações concretas capazes de atender a essas necessidades específicas,
de conferir apoios e realizar projetos elou parcerias do Poder Público junto a instituições
privadas que possuem relevantes serviços prestado à população de Parnamirim/RN, no
tocante à Assistência Social, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do
Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal
demanda, que é a de reservar recursos públicos para a promoção de políticas públicas,
buscando a concretização de ações efetivas, objetivando, ainda, assegurar O objeto de tal
ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades
gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a
título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que O presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
4
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, €
ParnamirimiRN - 59
34) 99896-0169
www parnamirim.r.leg br
gs
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e
destinar prioridades para realizar INVESTIMENTOS efetivos e capazes de melhorar o acesso
à ASSISTÊNCIA, sobretudo pensando nos relevantes trabalhos que, hoje, muitas instituições
privadas já realizam, auxiliando a rede socioassistencial do Municipio de Parnamirim/RN.
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que lutam pela ASSISTÊNCIA SOCIAL nesta cidade, e que, diariamente, nos reporiam as
referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa,
encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do nosso Município. E, sem mais para O momento, aproveitamos a oportunidade para
encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de
elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
dendtae bode
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal
ParnamirimyRN - 59140
(84) 99896-0
www .parnaminm.m.leg.Dr

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