| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 033 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º enos ANEXOS Ite Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGs, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos , a seguinte NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGs, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL , no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art.3º (...) Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos (...) * Viabilização de apoios, projetos e parcerias com ONGs, associações e instituições que atuam na área da assistência social (incluida por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos , a seguinte NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGs, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: Av. Castor Vieira s, s/n”, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-570 (84) 99896-0189 NNW parmmamir mm.eg.bi AHTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ” = E RECEBIDO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 A] Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos (5) o Vi apoios. projetos e ria: m Ss instituiçõe uy na rea assistência social Reservar recursos financeiros-orçamentários viabilizar a município de Parnamirim/RN. social. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 associações e instituições que atuam na área da assistência social no Meta: Viabilizar projetos, apoios e parcerias do Poder Público junto a ONGs, associações e instituições que atuam na área da assistência (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGs, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: Art. 5º. NOVA AÇÃO, na Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ia] -| () L E| VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGs, ASSOCIAÇÕES | E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (incluída por esta | Emenda) ssa LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Emi ETE que, com a inclusão da referida Metas/Prioridades da 4 Av. Castor Vieira Régis, sm Parnamirim/RN - (84) 9€ www.parnaminim.m.ieg Dr Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Le Globo (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, sin” Cohabinal Parnamirim/RN - 52140-570 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.ieg br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e III, a NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por melhorias na oferta dos serviços de ASSISTÊNCIA SOCIAL à população de Parnamirim/RN e, ainda, pensando nas condições de estrutura e trabalho da atual rede socioassistencial do nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de termos em Parnamirim/RN o aprimoramento de políticas públicas e ações concretas capazes de atender a essas necessidades específicas, de conferir apoios e realizar projetos elou parcerias do Poder Público junto a instituições privadas que possuem relevantes serviços prestado à população de Parnamirim/RN, no tocante à Assistência Social, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para a promoção de políticas públicas, buscando a concretização de ações efetivas, objetivando, ainda, assegurar O objeto de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que O presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, 4 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, € ParnamirimiRN - 59 34) 99896-0169 www parnamirim.r.leg br gs CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para realizar INVESTIMENTOS efetivos e capazes de melhorar o acesso à ASSISTÊNCIA, sobretudo pensando nos relevantes trabalhos que, hoje, muitas instituições privadas já realizam, auxiliando a rede socioassistencial do Municipio de Parnamirim/RN. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela ASSISTÊNCIA SOCIAL nesta cidade, e que, diariamente, nos reporiam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para O momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. dendtae bode (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal ParnamirimyRN - 59140 (84) 99896-0 www .parnaminm.m.leg.Dr