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materia nº 45/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONADOS NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, DESTE MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE você
EMENDA Nº. 45 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVO EIXO E NOVA AÇÃO, como Prioridades e Metas da Administração Municipal, no Artigo
3º e nos ANEXOS Il e IIl, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVO EIXO E NOVA AÇÃO, como Prioridades e Metas da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO
2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVO EIXO E NOVA AÇÃO como Prioridades e Metas da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito
do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam adicionados no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS; e a respectiva NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA
DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Arn.3º
6.)
Eixo Desenvolvimento e Carreira dos Servidores Públicos (Incluico por esta
Emenda)
Y Reserva de recursos para garantia do cumprimento dos planos de
cargos, carreiras e salários dos servidores públicos da Secretaria
Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, deste municipio. (Nova
Ação incluida por esta Emenda)
Art. 3º Ficam adicionados no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS; e a respectiva NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO
CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação:
AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM SA
RECEBIDO -
para: À O)
DEI
LOU RMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO mm e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-6
(84) 99896-0
www .parnamimm.m.ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
6.)
Eixo Desenvolvimento e Carreira dos Servidores Públicos (Incluído por esta
Emenda)
e Reserva de o: Lé ni rimen' PI:
Cargos, Carreiras lári os servidores públic: ecretari.
Municipal da Mulher ireitos Humanos
Reservar recursos financeiros-orçamentários para garantir o
cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos
servidores públicos da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos
Humanos do municipio de Parnamirim/RN. visando assegurar a
valorização dos servidores e os devidos reajustes remuneratórios,
previstos em lei.
Meta: Reserva de recursos para garantir os reajustes salariais e os
pagamentos dos pisos das categorias dos servidores da Secretaria
Municipal da Mulhere dos Direitos Humanos do município.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Inciuído por esta Emenda)
Art. 4º Ficam adicionadas no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL
DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO RESERVA DE RECURSOS PARA
GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS,
deste município, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
|
02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
po |
| RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE
CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
E DOS DIREITOS HUMANOS (incluída por esta Emenda) |
|
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão do novo eixo e
das respectivas novas ações, na LDO 2026, por conseguinte, tal eixo e ações também deverão constar
como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-016
www parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
le lll,o NOVO EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; e
a respectiva NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO
DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS do nosso Municipio, na qualidade de Parlamentar. Assim,
conhecendo de perto a importância de que os servidores tenham seus direitos assegurados,
trabalhando, dessa forma, com zelo, afico e dedicação, consideramos ser de suma importância
o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tais demandas, que consideramos serem extremamente importantes para todos
aqueles que atuam no serviço público do municipio de Parnamirim/RN, objetivando, ainda,
assegurar tais ações como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das
unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos este novo
eixo e as referidas novas ações na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos
recursos, a titulo de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade.
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Municipio, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
o adimplemento dos pisos e reajustes salariais.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
vawvw.parmamirnm.m leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que se constem no PPA, e, logo adiante. se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS
DIREITOS HUMANOS deste Município, e que, diariamente, nos reportam as referidas demandas,
para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Municipio.
E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas
Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de julho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnaminm.rn.ieg DI

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