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materia nº 55/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 55 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVO EIXO E NOVA AÇÃO, como Prioridades e Metas da Administração Municipal, no Artigo
3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVO EIXO E NOVA AÇÃO, como Prioridades e Metas da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO
2026). no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVO EIXO E NOVA AÇÃO como Prioridades e Metas da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam adicionados no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS; e a respectiva NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA
DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passam a viger
com a seguinte redação:
Art. 3º
(.=+)
Eixo Desenvolvimento e Carreira dos Servidores Públicos (incluido por esta
Emenda)
” Reserva de recursos para garantia do cumprimento dos planos de
cargos, carreiras e salários dos servidores públicos da área da
educação (Nova Ação incluida por esta Emenda)
Art. 3º Ficam adicionados no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2025), o seguinte Eixo: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS; e a respectiva NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO
CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passam a viger
com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
'AMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99898-0169
www .parnamiírim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
—
ANEXOU
.
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
6.)
Eixo Desenvolvimento e Carreira dos Servidores Públicos (Incluído por esta
Emenda)
e Reserva de recursos para garantia do cumprimento dos Planos de
c rios dos servido úbli área da
Educação do municipio
Reservar recursos financeiros-orçamentários para garantir o
cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos
servidores públicos da área da EDUCAÇÃO, do município de
Parnamirim/RN, visando assegurar a valorização dos servidores e os
devidos reajustes remuneratórios, previstos em lei.
Meta: Reserva de recursos para garantir os reajustes salariais e os
pagamentos dos pisos das categorias dos servidores da EDUCAÇÃO
do município.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Ficam adicionadas no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO. do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO
CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, passando a viger com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DEVOCÊ
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE
CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
(Incluida por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão do novo eixo e
das respectivas novas ações, na LDO 2026, por conseguinte, tal eixo e ações também deverão constar
como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2025.
Av, Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnaminim.m.ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, o NOVO EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; e
a respectiva NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO
DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO do nosso Municipio, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a
importância de que os servidores tenham seus direitos assegurados, trabalhando, dessa forma,
com zelo, afico e dedicação, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto
da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas,
que consideramos serem extremamente importantes para todos aqueles que atuam no serviço
público do município de Parnamirim/RN, objetivando, ainda, assegurar tais ações como Metas e
Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos este novo
eixo e as referidas novas ações na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos
recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população. e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui. com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Municipio, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que.
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
o adimplemento dos pisos e reajustes salariais.
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que se constem no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Rs On Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ERZEES www.parnamirim.rn.feg.br
= al
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO deste Município, e que,
diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia
Casa Legislativa. encaminhamos a presente EMENDA. para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de julho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim .rn.leg.br

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