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materia nº 56/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 56/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVO EIXO E NOVA AÇÃO, como Prioridades e Metas da Administração Municipal, no Artigo
3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVO EIXO E NOVA AÇÃO, como Prioridades e Metas da
Administração Municipal. no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO
2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVO EIXO E NOVA AÇÃO como Prioridades e Metas da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito
do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam adicionados no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS; e a respectiva NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA
DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no
âmbito do municipio de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação:
Art.3º
€.)
Eixo Desenvolvimento e Carreira dos Servidores Públicos (incluido por esta
Emenda)
” Reserva de recursos para garantia do cumprimento dos
planos de cargos, carreiras e salários dos servidores
públicos da Secretaria Municipal De Turismo E
Desenvolvimento Econômico, deste municipio. (Nova Ação
inciuida por esta Emenda)
Art. 3º Ficam adicionados no ANEXO || - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), o seguinte Eixo: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS; e a respectiva NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO
CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no
âmbito deste municipio, que passam a viger com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
TO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal din" 59140-670
84) 99896-0169
WWW áinaro irim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
.
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
()
Eixo Desenvolvimento e Carreira dos Servidores Públicos (incluido por esta
Emenda)
e Reserva de rs: ri ntia do cumprimento dos Planos de
Car Carreiras e Salários rvidor: úblicos d: taria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico do Município de
Parnamirim/RN
Reservar recursos financeiros-orçamentários para garantir o
cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos
servidores públicos da SETUDE, visando assegurar a valorização dos
servidores e os devidos reajustes remuneratórios, previstos em lei.
Meta: Reserva de recursos para garantir os reajustes salariais e os
pagamentos dos pisos das categorias dos servidores da SETUDE de
Parnamirim/RN.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Ficam adicionadas no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO RESERVA DE RECURSOS PARA
GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Il
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
(.) =
do
|
|
| RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE |
| CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SETUDE (Incluída por esta Emenda) |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão do novo eixo e
das respectivas novas ações, na LDO 2026, por conseguinte, tal eixo e ações também deverão constar
como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2025.
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile lil, o NOVO EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; e
a respectiva NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO
DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE).
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA SETUDE do nosso Município, na
qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de que os servidores
tenham seus direitos assegurados, trabalhando, dessa forma, com zelo, afico e dedicação,
consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar
expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, que consideramos serem
extremamente importantes para todos aqueles que atuam no serviço público do município de
Parnamirim/RN, objetivando, ainda. assegurar tais ações como Metas e Prioridades no momento
do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos este novo
eixo e as referidas novas ações na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos
recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante. prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Municipio, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
o adimplemento dos pisos e reajustes salariais.
(84) 99896-0169
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ag Parnamirim/RN - 59140-670
SJIHT www.parnamirim.en.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que se constem no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA SETUDE deste Municipio, e que, diariamente,
nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa
Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de julho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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