| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.142/2021. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.142/2021. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” – LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024. |
| native_id | 3912 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE EMENDA Nº. 57 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - Lei Ordinária nº 2.142/2021, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). ta n— Et. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabihal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, no Eixo Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - Lei Ordinária nº 2.142/2021, passando a viger com a seguinte redação: Ar. 3º (se) Eixo Ill - Educação (...) Implementação da Política Municipal de Ensino de Proteção aos Direitos das Pessoas com Espectro Autista — Lei Ordinária nº 2.142/2021 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il —- EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo Ill - Educação, a seguinte nova ação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (ss) Eixo Ill - Educação Y“ Implementação da Política Municipal de Ensino de Proteção aos Direitos das Pessoas com Espectro Autista — Lei Ordinária nº 2.142/2021 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Finalidade: Assegurar ações educacionais voltadas à inclusão e proteção de direitos dos estudantes com TEA na rede pública de ensino. Meta: Implementar programa municipal permanente de ensino inclusivo voltado às pessoas com TEA. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Il - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.151 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seguinte nova ação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.151 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (..) Implementar a Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e Instituição do “Junho Verde” — Lei Ordinária nº 2.523/2024 (Incluída por esta Emenda) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 — (84) 99896-0169 HITE Www.parnamirim.rn.leg.br om CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. Tacos Hananda Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE dB PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal, Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. O objetivo desta Emenda é incluir como ação prioritária e meta da Administração Municipal a Implementação da Política Municipal de Ensino de Proteção aos Direitos das Pessoas com Espectro Autista, nos termos da Lei Ordinária nº 2.142/2021, de minha autoria, que já se encontra em vigor. Esta proposição justifica-se pela urgente necessidade de garantir, de forma efetiva, os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente no ambiente escolar. A inclusão desta ação no texto da LDO 2026 representará um importante passo para assegurar o cumprimento da legislação já existente, permitindo à Administração Pública planejar, com base legal e orçamentária, ações específicas voltadas ao acolhimento, inclusão e desenvolvimento educacional de crianças, adolescentes e jovens com TEA em nossa rede municipal de ensino. Ressalto que a inclusão expressa da referida política na LDO não apenas reafirma o compromisso do Município com a educação inclusiva, mas também confere respaldo jurídico e orçamentário para a sua devida execução no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando inclusive a destinação de emendas impositivas que fortaleçam sua implementação. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Assim, ao propor esta emenda, reafirmo o compromisso com uma Parnamirim mais justa, inclusiva e preparada para acolher todas as crianças e adolescentes, sem exceção. Termos em que, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025. Thusaó fu nanda Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br