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materia nº 57/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.142/2021. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.142/2021. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” – LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
EMENDA Nº. 57 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO
AUTISTA -
Lei Ordinária nº 2.142/2021, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta
da Administração Municipal no Artigo 3º e nos
ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº
89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
ta n— Et. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabihal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, no
Eixo Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
ESPECTRO AUTISTA -
Lei Ordinária nº 2.142/2021, passando a viger com a
seguinte redação:
Ar. 3º
(se)
Eixo Ill - Educação
(...)
Implementação da Política Municipal de
Ensino de Proteção aos Direitos das
Pessoas com Espectro Autista — Lei
Ordinária nº 2.142/2021 (Incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il —- EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo Ill - Educação, a seguinte nova ação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(ss)
Eixo Ill - Educação
Y“ Implementação da Política Municipal
de Ensino de Proteção aos Direitos das
Pessoas com Espectro Autista — Lei
Ordinária nº 2.142/2021
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Finalidade: Assegurar ações educacionais
voltadas à inclusão e proteção de direitos dos
estudantes com TEA na rede pública de
ensino.
Meta: Implementar programa municipal
permanente de ensino inclusivo voltado às
pessoas com TEA.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Il - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade
Orçamentária 02.151 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seguinte
nova ação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.151 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
(..)
Implementar a Política Municipal de
Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e
Instituição do “Junho Verde” — Lei Ordinária
nº 2.523/2024 (Incluída por esta Emenda)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
— (84) 99896-0169
HITE Www.parnamirim.rn.leg.br om
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da
referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026).
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025
(LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025.
Tacos Hananda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
dB PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal,
Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente proposta de
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
O objetivo desta Emenda é incluir como ação prioritária e meta da
Administração Municipal a Implementação da Política Municipal de Ensino de
Proteção aos Direitos das Pessoas com Espectro Autista, nos termos da Lei
Ordinária nº 2.142/2021, de minha autoria, que já se encontra em vigor.
Esta proposição justifica-se pela urgente necessidade de garantir, de forma
efetiva, os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
especialmente no ambiente escolar. A inclusão desta ação no texto da LDO 2026
representará um importante passo para assegurar o cumprimento da legislação já
existente, permitindo à Administração Pública planejar, com base legal e orçamentária,
ações específicas voltadas ao acolhimento, inclusão e desenvolvimento educacional
de crianças, adolescentes e jovens com TEA em nossa rede municipal de ensino.
Ressalto que a inclusão expressa da referida política na LDO não apenas
reafirma o compromisso do Município com a educação inclusiva, mas também
confere respaldo jurídico e orçamentário para a sua devida execução no Plano
Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando inclusive a
destinação de emendas impositivas que fortaleçam sua implementação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Assim, ao propor esta emenda, reafirmo o compromisso com uma Parnamirim
mais justa, inclusiva e preparada para acolher todas as crianças e adolescentes,
sem exceção.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025.
Thusaó fu nanda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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