| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/2021. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/2021. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/2021. |
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as Av. Castor Vieira Régis, s/nº, C CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 58 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: Promoção de Ações Socioeducativas na Rede Pública de Ensino — Lei Ordinária nº 2.155/2021, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS ll e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, no Eixo Ill — Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: Promoção de Ações Socioeducativas na Rede Pública de Ensino — Lei Ordinária nº 2.155/2021, que passa a viger com a seguinte redação: Art. (-.) 3º xTT Eixo IIl - Educação (..) SEER Parnamirim/RN - 59140-670 a E (84) 99896-0169 EH TH www, parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Promoção de Ações Socioeducativas na Rede Pública de Ensino — Lei Ordinária nº 2.155/2021 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo Ill - Educação, a seguinte nova ação: ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (...) Eixo Ill - Educação “ Promoção de Ações Socioeducativas na Rede Pública de Ensino — Lei Ordinária nº 2.155/2021 Finalidade: Desenvolver práticas e projetos socioeducativos nas escolas da rede municipal para promoção de cidadania, ética, respeito, cultura de paz e educação em direitos humanos. Meta: Realizar programas e oficinas socioeducativas em unidades escolares do município. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.151 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seguinte nova ação: ANEXO III Ma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Parnamirim/RN - 59140-670 | z B (84) 99896-0169 EEE HITR www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.151 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (..) Promoção de Ações Socioeducativas na Rede Pública de Ensino — Lei Ordinária nº 2.155/2021 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. Thu as bu nandio Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Eaeamem Parnamirim/RN - 59140-670 EEREs (84) 99896-0169 HEES Et E | |] www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda tem como finalidade incluir no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 a promoção de ações socioeducativas na rede pública de ensino, conforme preconiza a Lei Ordinária nº 2.155/2021, de minha autoria. A proposta é assegurar, de forma efetiva, a realização de atividades pedagógicas complementares voltadas à formação cidadã dos nossos estudantes, incluindo temas como ética, direitos humanos, cultura de paz, valorização da diversidade, prevenção às violências e fortalecimento de vínculos escolares. Ao prever esta ação como meta orçamentária da gestão municipal, garantimos a execução de programas educativos transformadores, que atuam diretamente na prevenção de conflitos e na promoção da convivência harmoniosa no ambiente escolar. Além disso, a medida contribui para o alcance das metas do Plano Municipal de Educação e fortalece o papel social da escola. A inclusão dessa ação na LDO permite que sejam previstos recursos específicos na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de permitir o direcionamento de emendas impositivas pelos parlamentares. Por estas razões, apresento esta Emenda e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Termos em que, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 dejulho de 2025. Th E BAD kn Na ndo AGA Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor pet Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E a Parnamirim/RN - 59140-670 Eras B mg (84) 99896-0169 À ERES HH www .parnamirim.rn.leg.br e