br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 58/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/2021. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/2021. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/2021.
native_id3913

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

as Av. Castor Vieira Régis, s/nº, C
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 58 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: Promoção de Ações Socioeducativas na Rede Pública
de Ensino — Lei Ordinária nº 2.155/2021, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS ll e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO
2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos
ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026
(LDO 2026), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025,
no Eixo Ill — Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: Promoção de Ações Socioeducativas
na Rede Pública de Ensino — Lei Ordinária nº 2.155/2021, que passa a viger com a
seguinte redação:
Art.
(-.)
3º
xTT
Eixo IIl - Educação
(..)
SEER Parnamirim/RN - 59140-670
a E
(84) 99896-0169
EH TH www, parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Promoção de Ações Socioeducativas na
Rede Pública de Ensino — Lei Ordinária nº
2.155/2021 (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il -
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo Ill - Educação, a seguinte nova ação:
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo Ill - Educação
“ Promoção de Ações Socioeducativas
na Rede Pública de Ensino — Lei Ordinária
nº 2.155/2021
Finalidade: Desenvolver práticas e projetos
socioeducativos nas escolas da rede municipal para
promoção de cidadania, ética, respeito, cultura de paz
e educação em direitos humanos.
Meta: Realizar programas e oficinas socioeducativas
em unidades escolares do município.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.151 —
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seguinte nova ação:
ANEXO III
Ma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Parnamirim/RN - 59140-670 |
z B
(84) 99896-0169
EEE HITR www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.151 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
(..)
Promoção de Ações Socioeducativas na
Rede Pública de Ensino — Lei Ordinária nº
2.155/2021 (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão
da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026).
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
89/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025.
Thu as bu nandio
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Eaeamem Parnamirim/RN - 59140-670
EEREs (84) 99896-0169
HEES Et E
|
|] www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda tem como finalidade incluir no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026 a promoção de ações socioeducativas na
rede pública de ensino, conforme preconiza a Lei Ordinária nº 2.155/2021, de minha
autoria.
A proposta é assegurar, de forma efetiva, a realização de atividades pedagógicas
complementares voltadas à formação cidadã dos nossos estudantes, incluindo temas
como ética, direitos humanos, cultura de paz, valorização da diversidade, prevenção às
violências e fortalecimento de vínculos escolares.
Ao prever esta ação como meta orçamentária da gestão municipal, garantimos
a execução de programas educativos transformadores, que atuam diretamente na
prevenção de conflitos e na promoção da convivência harmoniosa no ambiente escolar.
Além disso, a medida contribui para o alcance das metas do Plano Municipal de
Educação e fortalece o papel social da escola.
A inclusão dessa ação na LDO permite que sejam previstos recursos específicos
na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de permitir o direcionamento de emendas
impositivas pelos parlamentares.
Por estas razões, apresento esta Emenda e conto com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 dejulho de 2025.
Th E BAD kn Na ndo AGA Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
pet Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E a
Parnamirim/RN - 59140-670
Eras B mg (84) 99896-0169
À
ERES HH www .parnamirim.rn.leg.br e

open original →